Acórdão nº 9250985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução19 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCOM88 ART426 ART429.

Sumário: Se o sinistrado, vítima de acidente de trabalho, auferia um subsídio de alimentação de 1500 escudos vezes 11 meses, se o contrato de seguro celebrado entre a empresa patronal e a Seguradora era um contrato de prémio variável na modalidade folhas de férias e se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT