Acórdão nº 9320047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução03 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/17 ART16 ART20 ART21 ART23 N1 ART24 N1 ART13. CCIV66 ART790 N1. DL 49408 DE 1969/11/24 ART82.

Sumário: I - A compensação a que o trabalhador tem direito em virtude do despedimento ilícito é calculada em função da retribuição base com exclusão do subsídio de alimentação. II - Na atribuição de remuneração...

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