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Acórdão nº 97B597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução27 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 ART1031 B ART1037 N2 ART1038 F G ART1049 ART1061 ART1251 ART1253 ART1273. RAU90 ART44 ART1046.

Sumário : I - O arrendatário não é possuidor, mas mero detentor, possuidor precário ou possuidor em nome de outrem, relativamente ao prédio arrendado, tendo o artigo 1037 n. 2 do CCIV66 carácter manifestamente excepcional. II - A situação de subarrendatário ou cessionário do prédio arrendado, quando o senhorio não tenha tido comunicação do subarrendamento ou cessão, não o tenha autorizado, nem tenha reconhecido o subarrendatário ou cessionário como tal, não pode, obviamente, ser melhor que a do arrendatário, no que respeita à posse do local arrendado. III - O direito a benfeitorias, que o...

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