Acórdão nº 0050351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1997

Data04 Novembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PAG193.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART90 N1 B.

Sumário: I - A eficácia do subarrendamento pode resultar de um reconhecimento tácito. II - Pode não ser despiciendo o decurso do tempo a partir da data em que o senhorio teve...

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