imposto de selo contratos

2168 resultados para imposto de selo contratos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 - Código Fiscal do Investimento
    ... pacote para o investimento e a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). ... de aplicação da isenção de Imposto do Selo, incentivando o empreendedorismo, a inovação e ..., mantendo-se relativamente aos contratos anteriores os regimes legais ao abrigo dos quais ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ...ém, às pessoas singulares que actuem no exercício de actividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que intervenham; b) No caso de não intervenção nos actos, contratos ou documentos de qualquer das entidades referidas ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ... e a 100 milhões de marcos e a celebrar contratos com entidades que venham a ser incumbidas da ...ão resultante da tributação, em sede de imposto profissional, dos funcionários públicos. 12 - ...Artigo 33.º Imposto do selo 1 - Fica isento de imposto do selo, durante o ano ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... sobretudo pelos fortes constrangimentos impostos pelos compromissos assumidos em matéria de ...02.02.02 - 'Imposto do selo'. - Engloba as receitas oriundas da incidência obre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2017
    ... 224, à qual se atribui um crédito de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, ... da atividade e isenção do imposto do selo devido em todos os atos ou contratos necessários ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2017
    ...imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, uma ... da atividade e isenção do imposto do selo devido em todos os atos ou contratos necessários ...
  • Acórdão nº 675/03.9BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. O MMI é um mercado organizado no qual as instituições participantes permutam fundos representado por depósitos à ordem no Banco de Portugal, denominados em euros, mediante operações sem exigência de garantia ou operações sobre títulos, de acordo com a Instrução n.º 51/98 do Banco de Portugal. E o processamento e a liquidez do MMI são realizados através do SITME (Sistema de Transferências...

    ... o acto de liquidação adicional do Imposto de Selo, relativa aos anos de 1999 e 2000, no ...contratos de qualquer natureza, assim, onde se nos depara a ...
  • Acórdão nº 0143/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    É de admitir o recurso de revista excepcional se as questões colocadas têm a virtualidade de se colocar em inúmeros casos futuros, por se reportarem a questões gerais sobre a incidência de imposto de selo nos contratos de prestação de serviços celebrados com os consumidores por sociedades que exercem a actividade de distribuição de sinal de televisão (por cabo, satélite ou outra plataforma) e de...

    ... contra a liquidação adicional de imposto de selo referente ao ano de 2007. Terminou as ...ércio jurídico de um sem número de contratos diariamente celebrados, e em inúmeras ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos ...º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de ...8 - Ficam isentas de imposto do selo as aquisições onerosas do direito de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... ao valor mínimo de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura ... do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões ... aposta em documento autenticado com o selo da autoridade ou oficial público que o emitiu ou ...
  • Acórdão nº 00447/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I - Tendo a Administração tributária constatado, em sede inspectiva, utilizações de créditos por clientes de uma entidade bancária lançados numa conta “hot Money”, sem que por tais operações se mostre liquidado imposto de selo e sem que lhe tenha sido possível comprovar a sua referenciação aos contratos de abertura de crédito (e suas prorrogações) que os documentam, passa a recair sobre o...

    ....A., contra as liquidações adicionais de imposto de selo referenciadas aos exercícios fiscais de ... entre as utilizações efetuadas e os contratos a que respeitariam, e que esses contratos foram ...
  • Acórdão nº 00447/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015

    1. Tendo sido alegadas na p.i. questões cujo conhecimento a sentença recorrida deu por prejudicado em vista da solução dada ao litígio, o tribunal “ad quem”, se julgar procedente a apelação, deve conhecer das mesmas no acórdão em que decide o recurso, caso disponha dos elementos necessários, ordenado a baixa dos autos ao tribunal recorrido em caso contrário; 2. Se o não fizer, o acórdão incorre...

    ... contra liquidações adicionais de Imposto do Selo referentes aos exercícios de 1994 e 1995 ...contratos de abertura de crédito que os documentam, não ...
  • Acórdão nº 01377/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    I - No caso do Imposto do Selo que incide sobre os actos ou contratos previstos na verba 1.1 da TGIS, os sujeitos passivos (art.º 2º do CIS) têm de apresentar, no serviço de finanças ou por meios eletrónicos, uma declaração modelo oficial devidamente preenchida (artºs. 19º nº 3 e 20º do CIMT, por remissão do art.º 23º nº 4 do CIS), a qual serve de base ao acto de liquidação, considerando-se, para

    ... que apresentara contra liquidação de imposto de selo, acto esse que se fundamentara na ...ção do IS, relativamente a actos e contratos previstos na verba 1.1. da TGIS, está definida ...
  • Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ..., S.A.", visando liquidação adicional de Imposto de Selo, relativa ao ano de 1998 e no montante ...contratos de abertura de crédito em conta-corrente ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ...ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
    ... uma das instituições e a celebrar contratos de empréstimos com entidades que venham a ser ... Sistema fiscal Artigo 28.º Cobrança de impostos Durante o ano de 1987 o Governo é autorizado a ...Artigo 37.º Imposto do selo Fica o Governo autorizado a: a) Rever o regime de ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... - Quando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes às situações previstas nas ...11 - São isentos de imposto do selo os documentos, livros, papéis, contratos, ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 208.º Alteração ao Código do Imposto ...
  • Acórdão nº 0611/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2006

    I - De harmonia com os termos das disposições combinadas dos artigos 715.º, n.º 1; 722.º, n.º 3, 1.ª parte; 731.º, n.º 1; 752.º, n.º 3; 762.º, n.º 1; 722.º, n.º 3, 2.ª parte; e 731.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o Tribunal ad quem pode, por irrelevância, dispensar-se da apreciação prévia da nulidade da decisão recorrida, se esta dever ser revogada ou confirmada por razões atinentes ao...

    ... deduzida por A… contra a liquidação do Imposto de Selo previsto no número 12.1 da Tabela Geral ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
  • Acórdão nº 019124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996

    Suscitada no processo questão pertinente referente à interpretação do art. 33 da Sexta Directiva do Conselho, de 17/5/77, e reportada à incidência do imposto do selo sobre contratos de empreitada - art. 91 da Tabela Geral do Imposto do Selo - justifica-se a interpelação do TJCE sobre o ponto questionado, nos termos do art. 177 do Tratado de Roma.

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2013, de 19 de Junho de 2013
    ...çáo aprova as minutas de vários contratos de investimento, com processos negociais já ...imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e uma ençáo de imposto do selo. 2 - Aprovar as minutas dos contratos fiscais de ...
  • Despacho n.º 11957/2016
    ... de dívida para cobrança coerciva dos impostos e outras receitas que não sejam pagas nos prazos ... seu n.º 6; 2.1.3 - No âmbito do Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas de bens - IStg e do Imposto do Selo referente aos Contratos de Arrendamento. 2.1.3.1 - Controlar e coordenar ...
  • Despacho n.º 11957/2016
    ... de dívida para cobrança coerciva dos impostos e outras receitas que não sejam pagas nos prazos ... seu n.º 6; 2.1.3 - No âmbito do Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas de bens - IStg e do Imposto do Selo referente aos Contratos de Arrendamento. 2.1.3.1 - Controlar e coordenar ...
  • Acórdão nº 06887/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1. O princípio da investigação traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando, assim, as bases para decidir, princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº.13, nº.1, do C.P.P.Tributário). 2. No entanto, o poder/dever de...

    ... L.da.", visando liquidação adicional de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2000 e no montante ... 30/12, subtraía à tributação tais contratos que já se encontravam em vigor na data da ...
  • Acórdão nº 06974/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à

    ... pelo recorrente, visando liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2006 e no montante ... que genericamente revestem determinados contratos de “cash pooling”, na vertente de aplicação ...

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