dação imóvel

1511 resultados para dação imóvel

  • Decreto-Lei n.º 46/2015 - Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-09
    ... dívida da Associação Europarque, optando -se pelo recurso à dação em cumprimento para regularização de parte da dívida, tendo por base o ... para a regularização de parte da dívida da titular do imóvel, a associação Europarque — Centro Económico e Cultural, perante o ...
  • Acórdão nº 3283/17.3T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    Se o direito de retenção do recorrido foi reconhecido no processo de insolvência e contemplado, como tal, no plano que veio a ser homologado, não caduca com a dação em pagamento do imóvel a um outro credor, sendo que, por força do disposto no art. 197º do CIRE,para que tal garantia real se extinga tem o plano de o prever expressamente.

    ... freguesia sob o artigo …; - Entregar à Autora o referido imóvel, livre e devoluto de pessoas e bens; - Pagar à Autora, uma indemnização ..., veio à posse e propriedade da Autora através de escritura de dação em pagamento, celebrada a 27 de Setembro de 2012; - Ao diligenciar pela ...
  • Declaração de Retificação n.º 19/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série I de 2015-05-06
  • Acórdão nº 1974/10.9 TCLRS-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    - Nos embargos de terceiro deduzidos com o fundamento de que aos embargantes foi transmitido, por dação em pagamento, o imóvel penhorado, na mesma data em que foi registada a penhora efectuada anteriormente, os embargantes e a embargada exequente não são terceiros para efeitos do artigo 5º do Código de Registo Predial e a invocada transmissão não é oponível à execução nos termos do artigo 819º do

    ... e C…, foi constituída e registada em 2009 uma hipoteca sobre um imóvel e, em 21/01/2011, celebraram com estes executados uma escritura de dação ...
  • Acórdão nº 1523/21.3T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – O património do devedor constitui a garantia geral de cumprimento das obrigações assumidas perante os credores, de harmonia com o disposto no artigo 601.º do Código Civil, sendo que, em determinados casos, estes podem exigir daquele algumas garantias acrescidas, prevenindo uma eventual insolvabilidade; II – De entre essas garantias, aparecem-nos as pessoais, de que é apanágio a...

    ... posterior, entre o executado CC e o banco Embargado um contrato de dação em cumprimento e renúncia de hipoteca, tendo o executado ficado ... com renúncia de hipoteca; e bem ainda como foi atribuído ao imóvel o valor que indica; sendo que o executado CC tem vindo a fazer o pagamento ...
  • Acórdão nº 08834/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de...

    ... Fiscal substanciado no despacho que àquele indeferiu o pedido de dação em cumprimento efectuado no âmbito dos processos de execução fiscal ... aceita a dação em cumprimento, se o apelante apresentar um bem imóvel de valor inferior ao valor em dívida, e claro, ficando em divida o ...
  • Acórdão nº 924/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014

    I - Age de má fé e não merece proteção do Direito a sociedade que, representada pelo Presidente do Conselho de Administração, intervém no negócio jurídico de dação em pagamento, aceitando a propriedade de um imóvel que se encontra na titularidade desse Presidente (que, nesta outra qualidade, também intervém na escritura) quando este mesmo estava obrigado, enquanto fiduciário, a não dispor do...

    ... do Conselho de Administração, intervém no negócio jurídico de dação em pagamento, aceitando a propriedade de um imóvel que se encontra na ...
  • Acórdão nº 2412/17.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- A dação em cumprimento é um contrato nominado, que se encontra regulado nos arts. 837º a 839º do CC, em que por acordo entre devedor e credor, o primeiro presta ao segundo uma prestação diferente da que é devida (que pode assumir qualquer natureza – transmissão de propriedade sobre coisa móvel ou imóvel, prestação pecuniária, ou transmissão de um outro direito),...

    ... consequência, perderam a possibilidade definitiva de resolver a dação em pagamento (venda a retro), conforme o estipulado na escritura pública ... definitiva, a possibilidade de resolver a dação e de reaver o imóvel identificado como prédio urbano composto por casa de habitação de três ...
  • Acórdão nº 00001/09.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I - A norma do artigo 8.º, n.º 1, do CIMT, na redação anterior à Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, isenta de IMT, entre outras, as aquisições de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja direta ou indiretamente por aquelas dominado e que derivem de atos de dação em cumprimento, desde que se destinem à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou...

    ... foi indeferido o seu pedido de isenção de IMT relativamente à dação em cumprimento do prédio rústico inscrito na matriz da freguesia de ... de um crédito da entidade requerente sobre o proprietário do imóvel – o qual resulta claro da escritura de dação em cumprimento - e a ...
  • Acórdão nº 9065-12.1TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    - À luz do novo regime do arrendamento urbano, decorrente do art.º 1091.º, n.º1, alínea a), do C. Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro, o direito de preferência atribuído ao arrendatário coincide e está limitado ao local arrendado, enquanto bem jurídico autónomo, pelo que sendo arrendatário de parte do imóvel não sujeito ao regime de propriedade horizontal não

    ... Saber se os Autores têm direito de preferência na aquisição do imóvel. c)  Se a resposta for afirmativa, saber se ocorreu a caducidade ao ... de imóvel ou de fração autónoma, em caso de compra e venda ou dação em cumprimento da coisa locada foi consagrado legalmente, pela primeira ...
  • Acórdão nº 4096/05.0TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - Pese embora não seja de conhecer do recurso de revista no segmento em que aquele se reporta à reapreciação da matéria de facto (por exceder o âmbito do art. 382.º do CPC), tal não importa a rejeição do mesmo II - Não constando dos factos provados que a recorrida aceitou a dação em pagamento de um imóvel como forma de extinção da dívida que o recorrente mantinha para consigo, é de concluir que

    ...dação em função do cumprimento, mediante a qual foi transmitida pelos AA. à ...proprietários desse imóvel e condenando-se a R. a reconhecer-lhes essa qualidade. 2. A Ré Caixa ...
  • Acórdão nº 0582/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2016

    I - O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual um imóvel foi transmitido ao credor mediante dação em pagamento e o valor da sua aquisição, corrigido e acrescido nos termos legais, constitui mais-valia sujeita a tributação nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 10.º do CIRS, pois essa dação, constituindo uma «alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis», é...

    ...ção tributária (AT) considerou terem obtido com referência à dação de um imóvel em pagamento. 1.2 O recurso foi admitido, para subir ...
  • Acórdão nº 160/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I - Não vindo provada a vontade real dos declarantes, releva para a interpretação das declarações contidas numa escritura o critério do destinatário médio, colocado na posição do declaratário normal (arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do CC). II - Numa escritura pública intitulada de “dação em cumprimento” em que a 1.ª outorgante, aqui ré, declarou que “pela presente...

    ... que a ré prometeu entregar-lhe mediante um contrato-promessa de dação em pagamento, € 124.629,47, “e ao valor fixado no aditamento ao ... da mesma fá-lo numa prestação diferente da devida, a saber, um imóvel e certificados de aforro. 8. A escritura de dação em cumprimento ...
  • Acórdão nº 01159/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I – No âmbito da vigência do art.º 238.º, § 1.º do Decreto n.º 5.219, de 8/3/1919 as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e as operações por elas realizadas para qualquer dos fins abrangidos pelo disposto no art.º 3.º do mesmo Decreto, são isentas do pagamento de toda e qualquer contribuição e imposto, sendo que, tratando-se de isenção de sisa, a mesma está dependente de a obrigação cujo...

    ... de a obrigação cujo incumprimento foi efectuado através de dação em função do cumprimento – transmissão de imóvel que originou a ...
  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...

    ...4 e 7, a aquisição pela 1ª dos ¼ e ½ restante do referido imóvel, em 29-7-86 e 26/07/1988, respetivamente, imóvel que não se encontra ... arrendatário tem direito de preferência … na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de 3 anos”. Em segundo lugar ...
  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. Tanto nos casos de representação voluntária como de representação legal e mesmo de representação orgânica, em regra, é na pessoa do representante que se devem verificar os vícios correspondentes à falta ou vício da vontade, nos termos do art. 259º, nº 1, do CC. II. A outorga por parte de um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, em representação desta, de um contrato-promessa de...

    ... petição; - Declarar nulo, por simulado, o contrato designado por dação em cumprimento celebrado entre a 1ª e os 2ºs RR. no dia 30-10-12 sobre a ... SEGUNDA CONTRAENTE promete comprar ou adquirir a título oneroso o imóvel supra descrito e identificado. 2 - O imóvel é vendido no estado físico ...
  • Acórdão nº 00671/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I) O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual um imóvel foi transmitido ao credor mediante dação em pagamento e o valor da sua aquisição, corrigido e acrescido nos termos legais, constitui mais-valia sujeita a tributação nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 10.º do CIRS, pois essa dação, constituindo uma «alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis», é...

    ...Entendem estes que uma dação em cumprimento, nos termos concretos em que foi efetuada pelos mesmos, ...Nem se pode alegar que é indiferente à lei se o imóvel foi dado para pagar dívida de terceiro ou do próprio, pois tal linha de ...
  • Acórdão nº 194/13.5TBCMN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I - O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) – instituído pelo DL n.º 272/2012, de 25-10, que está em vigor desde 01-01-2013 e é aplicável a clientes bancários (consumidores) que estejam em mora ou em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito – constitui uma fase pré-judicial que visa a composição do litígio, por mútuo...

    ... de 2011, mas invocando a existência de acordo com vista à dação em pagamento do imóvel hipotecado, acordo esse violado pelo Banco em ...
  • Acórdão nº 1555/08.7TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    I - O acatamento pelo Supremo Tribunal de Justiça das ilações extraídas dos factos provados pressupõe a verificação de duas condições: que a conclusão ou ilação não altere os factos apurados e que ela seja a consequência lógica desses factos; daí, e por serem inadmissíveis as ilações ou conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, competir ao...

    ..., em síntese, que: A Autora é arrendatária habitacional do imóvel sito no Rés-do-chão, com entrada pelo n° .. da Rua .., composto por ...ão autónoma tem o direito de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local arrandado há mais de um ano». São pressupostos ...
  • Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - São requisitos gerais da impugnação pauliana: (i) ser o crédito, anterior ou posterior ao acto, independentemente do seu estado de vencimento; (ii) resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade; (iii) existir má fé do devedor e do terceiro, em caso de acto oneroso posterior ao crédito; (iv) relevância e...

    ... declarado nulo e ineficaz em relação à demandante o negócio de dação em cumprimento celebrado entre os RR, titulado por escritura pública ... condenados a reconhecerem o direito da autora à restituição do imóvel ali identificado ao património dos RR. BB e mulher, e ainda o de ...
  • Acórdão nº 3674/14.1TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    I-A resolução do contrato baseada na alteração das circunstâncias constitui regime excecional que obedece a requisitos legais precisos balizados sempre pela boa fé negocial. As alterações a considerar devem ser relevantes, anormais e imprevisíveis à data do negócio, causando prejuízo à parte que delas se queira prevalecer de modo que a exigência do cumprimento das obrigações por essa parte...

    ... declaração de nulidade ou inexistência jurídica do contrato de dação que estivera na origem da inscrição da propriedade do imóvel objecto do ...
  • Acórdão nº 285/10.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    I -O trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência acarreta, por via de regra, o encerramento do processo de insolvência, o que apenas não sucederá se o conteúdo do plano e a efetivação, no processo, de qualquer medida nele consagrada, se revelarem com tal incompatíveis, ie., estritamente necessários à satisfação de interesse relevante de interveniente processual ou à...

    ... No que ao aqui Requerente respeita, o plano previa a dação em pagamento da fracção B, do prédio sito na freguesia de Glória, ... concretização da referida dação, que só seria possível se o imóvel estivesse livre das penhoras a favor da Fazenda Nacional, o que não ...
  • Acórdão nº 44/14.5TACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - Tendo em conta o valor da dívida, a data do PER, a data da cessão de créditos à sociedade arguida, que tem como sócia gerente a arguida pessoa singular, que implicou que os pagamentos passassem a ser feitos a esta sociedade, em detrimento de outra sociedade arguida e, a transferência de bens de uma sociedade para a outra, bem como, dos bens do sócio gerente para a nova sociedade, resulta...

    ... do Registo Predial de F…, sob a ficha n.º …./…, entregue em dação em pagamento à arguida C… cliente da sociedade arguida “D…, ... 25. Ao determinar a perda a favor do estado deste imóvel está assim o tribunal a violar o dispositivo constitucional que se ...
  • Acórdão nº 6152/03.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011

    I - As deficiências de gravação da prova, constituindo uma nulidade secundária, devem ser apreciadas pelo Tribunal da Relação, a quem cabe dirimir se as aludidas anomalias são ou não susceptíveis de influir na decisão de facto, estando vedado ao STJ sindicar essa apreciação em concreto, por se inserir no âmbito dos poderes de reapreciação da matéria de facto. II - Não se registando oposição de...

    ...ção pauliana deduzida e declarada ineficaz, em relação à A., a dação em cumprimento formalizada pela escritura de 08/04/2003; C – Que seja ...fls. 128 e segs.), nos termos da qual a 1.ª transmitiu à 2.ª o imóvel sito na Estrada de Paço de Arcos, com o valor de mercado aproximadamente ...
  • Acórdão nº 2115/19.2T8STS-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - A falta de resposta à impugnação à lista de créditos (CIRE) não pode levar à procedência automática da pretensão impugnatória (efeito cominatório pleno). II - Ao invés, competirá ao tribunal verificar que factos é que estão provados, nomeadamente por confissão ficta decorrente da não contestação da impugnação e por documentos, aplicando-lhes depois o direito que for devido. III - Se o que

    ... a Insolvente para a outorga da escritura de compra e venda do imóvel. H) O que o Tribunal a quo deu como bom e adequado, por força do efeito ...ço de 2017 a Insolvente, por contrato (denominado “contrato de dação em cumprimento”) estabelecido com certos Bancos, deu em pagamento de ...

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