dação imóvel

937 resultados para dação imóvel

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 46/2015 - Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-09

    ... dívida da Associação Europarque, optando -se pelo recurso à dação em cumprimento para regularização de parte da dívida, tendo por base o ... para a regularização de parte da dívida da titular do imóvel, a associação Europarque — Centro Económico e Cultural, perante o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 2. Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a cláusula constante do ... do credor) A satisfação do direito do credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, ...

  • Declaração de Retificação n.º 19/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série I de 2015-05-06
  • Acórdão nº 1974/10.9 TCLRS-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2015

    - Nos embargos de terceiro deduzidos com o fundamento de que aos embargantes foi transmitido, por dação em pagamento, o imóvel penhorado, na mesma data em que foi registada a penhora efectuada anteriormente, os embargantes e a embargada exequente não são terceiros para efeitos do artigo 5º do Código de Registo Predial e a invocada transmissão não é oponível à execução nos termos do artigo 819º do

    ... e C…, foi constituída e registada em 2009 uma hipoteca sobre um imóvel e, em 21/01/2011, celebraram com estes executados uma escritura de dação ...

  • Acórdão nº 08834/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de uma...

    ... Fiscal substanciado no despacho que àquele indeferiu o pedido de dação em cumprimento efectuado no âmbito dos processos de execução fiscal ... aceita a dação em cumprimento, se o apelante apresentar um bem imóvel de valor inferior ao valor em dívida, e claro, ficando em divida o ...

  • Acórdão nº 924/11.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2014

    I - Age de má fé e não merece proteção do Direito a sociedade que, representada pelo Presidente do Conselho de Administração, intervém no negócio jurídico de dação em pagamento, aceitando a propriedade de um imóvel que se encontra na titularidade desse Presidente (que, nesta outra qualidade, também intervém na escritura) quando este mesmo estava obrigado, enquanto fiduciário, a não dispor do...

    ... do Conselho de Administração, intervém no negócio jurídico de dação em pagamento, aceitando a propriedade de um imóvel que se encontra na ...

  • Em vigor Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

    ... em situação económica muito difícil e apenas quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado familiar e tenha sido ...ária aplicáveis aos casos previstos no artigo anterior são: a) A dação em cumprimento do imóvel hipotecado; b) A alienação do imóvel a FIIAH, ...

  • Acórdão nº 9065-12.1TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    - À luz do novo regime do arrendamento urbano, decorrente do art.º 1091.º, n.º1, alínea a), do C. Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro, o direito de preferência atribuído ao arrendatário coincide e está limitado ao local arrendado, enquanto bem jurídico autónomo, pelo que sendo arrendatário de parte do imóvel não sujeito ao regime de propriedade horizontal não

    ... Saber se os Autores têm direito de preferência na aquisição do imóvel. c)  Se a resposta for afirmativa, saber se ocorreu a caducidade ao ... de imóvel ou de fração autónoma, em caso de compra e venda ou dação em cumprimento da coisa locada foi consagrado legalmente, pela primeira ...

  • Acórdão nº 4096/05.0TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - Pese embora não seja de conhecer do recurso de revista no segmento em que aquele se reporta à reapreciação da matéria de facto (por exceder o âmbito do art. 382.º do CPC), tal não importa a rejeição do mesmo II - Não constando dos factos provados que a recorrida aceitou a dação em pagamento de um imóvel como forma de extinção da dívida que o recorrente mantinha para consigo, é de concluir que

    ...dação em função do cumprimento, mediante a qual foi transmitida pelos AA. à ...proprietários desse imóvel e condenando-se a R. a reconhecer-lhes essa qualidade. 2. A Ré Caixa ...

  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...

    ...4 e 7, a aquisição pela 1ª dos ¼ e ½ restante do referido imóvel, em 29-7-86 e 26/07/1988, respetivamente, imóvel que não se encontra ... arrendatário tem direito de preferência … na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de 3 anos”. Em segundo lugar ...

  • Acórdão nº 160/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I - Não vindo provada a vontade real dos declarantes, releva para a interpretação das declarações contidas numa escritura o critério do destinatário médio, colocado na posição do declaratário normal (arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do CC). II - Numa escritura pública intitulada de “dação em cumprimento” em que a 1.ª outorgante, aqui ré, declarou que “pela presente escritura e em pagamento...

    ... que a ré prometeu entregar-lhe mediante um contrato-promessa de dação em pagamento, € 124.629,47, “e ao valor fixado no aditamento ao ... da mesma fá-lo numa prestação diferente da devida, a saber, um imóvel e certificados de aforro. 8. A escritura de dação em cumprimento ...

  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. Tanto nos casos de representação voluntária como de representação legal e mesmo de representação orgânica, em regra, é na pessoa do representante que se devem verificar os vícios correspondentes à falta ou vício da vontade, nos termos do art. 259º, nº 1, do CC. II. A outorga por parte de um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, em representação desta, de um contrato-promessa de...

    ... petição; - Declarar nulo, por simulado, o contrato designado por dação em cumprimento celebrado entre a 1ª e os 2ºs RR. no dia 30-10-12 sobre a ... SEGUNDA CONTRAENTE promete comprar ou adquirir a título oneroso o imóvel supra descrito e identificado. 2 - O imóvel é vendido no estado físico ...

  • Lei n.º 58/2012, de 09 de Novembro de 2012

    ...- trem em situação económica muito difícil e apenas quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado fami- liar e tenha sido ... a) A dação em cumprimento do imóvel hipotecado;. b) A alienação do imóvel a ...

  • Acórdão nº 00671/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I) O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual um imóvel foi transmitido ao credor mediante dação em pagamento e o valor da sua aquisição, corrigido e acrescido nos termos legais, constitui mais-valia sujeita a tributação nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 10.º do CIRS, pois essa dação, constituindo uma «alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis», é...

    ...Entendem estes que uma dação em cumprimento, nos termos concretos em que foi efetuada pelos mesmos, ...Nem se pode alegar que é indiferente à lei se o imóvel foi dado para pagar dívida de terceiro ou do próprio, pois tal linha de ...

  • Acórdão nº 194/13.5TBCMN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2017

    I - O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) – instituído pelo DL n.º 272/2012, de 25-10, que está em vigor desde 01-01-2013 e é aplicável a clientes bancários (consumidores) que estejam em mora ou em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito – constitui uma fase pré-judicial que visa a composição do litígio, por mútuo acordo, entre

    ... de 2011, mas invocando a existência de acordo com vista à dação em pagamento do imóvel hipotecado, acordo esse violado pelo Banco em ...

  • Acórdão nº 1555/08.7TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2015

    I - O acatamento pelo Supremo Tribunal de Justiça das ilações extraídas dos factos provados pressupõe a verificação de duas condições: que a conclusão ou ilação não altere os factos apurados e que ela seja a consequência lógica desses factos; daí, e por serem inadmissíveis as ilações ou conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, competir ao...

    ..., em síntese, que: A Autora é arrendatária habitacional do imóvel sito no Rés-do-chão, com entrada pelo n° .. da Rua .., composto por ...ão autónoma tem o direito de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local arrandado há mais de um ano». São pressupostos ...

  • Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - São requisitos gerais da impugnação pauliana: (i) ser o crédito, anterior ou posterior ao acto, independentemente do seu estado de vencimento; (ii) resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade; (iii) existir má fé do devedor e do terceiro, em caso de acto oneroso posterior ao crédito; (iv) relevância e...

    ... declarado nulo e ineficaz em relação à demandante o negócio de dação em cumprimento celebrado entre os RR, titulado por escritura pública ... condenados a reconhecerem o direito da autora à restituição do imóvel ali identificado ao património dos RR. BB e mulher, e ainda o de ...

  • Acórdão nº 3674/14.1TBOER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2016

    I-A resolução do contrato baseada na alteração das circunstâncias constitui regime excecional que obedece a requisitos legais precisos balizados sempre pela boa fé negocial. As alterações a considerar devem ser relevantes, anormais e imprevisíveis à data do negócio, causando prejuízo à parte que delas se queira prevalecer de modo que a exigência do cumprimento das obrigações por essa parte...

    ... declaração de nulidade ou inexistência jurídica do contrato de dação que estivera na origem da inscrição da propriedade do imóvel objecto do ...

  • Acórdão nº 285/10.4T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Outubro de 2012

    I -O trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência acarreta, por via de regra, o encerramento do processo de insolvência, o que apenas não sucederá se o conteúdo do plano e a efetivação, no processo, de qualquer medida nele consagrada, se revelarem com tal incompatíveis, ie., estritamente necessários à satisfação de interesse relevante de interveniente processual ou à...

    ... No que ao aqui Requerente respeita, o plano previa a dação em pagamento da fracção B, do prédio sito na freguesia de Glória, ... concretização da referida dação, que só seria possível se o imóvel estivesse livre das penhoras a favor da Fazenda Nacional, o que não ...

  • Acórdão nº 44/14.5TACPV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2017

    I - Tendo em conta o valor da dívida, a data do PER, a data da cessão de créditos à sociedade arguida, que tem como sócia gerente a arguida pessoa singular, que implicou que os pagamentos passassem a ser feitos a esta sociedade, em detrimento de outra sociedade arguida e, a transferência de bens de uma sociedade para a outra, bem como, dos bens do sócio gerente para a nova sociedade, resulta...

    ... do Registo Predial de F…, sob a ficha n.º …./…, entregue em dação em pagamento à arguida C… cliente da sociedade arguida “D…, ... 25. Ao determinar a perda a favor do estado deste imóvel está assim o tribunal a violar o dispositivo constitucional que se ...

  • Acórdão nº 6152/03.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2011

    I - As deficiências de gravação da prova, constituindo uma nulidade secundária, devem ser apreciadas pelo Tribunal da Relação, a quem cabe dirimir se as aludidas anomalias são ou não susceptíveis de influir na decisão de facto, estando vedado ao STJ sindicar essa apreciação em concreto, por se inserir no âmbito dos poderes de reapreciação da matéria de facto. II - Não se registando oposição de...

    ...ção pauliana deduzida e declarada ineficaz, em relação à A., a dação em cumprimento formalizada pela escritura de 08/04/2003; C – Que seja ...fls. 128 e segs.), nos termos da qual a 1.ª transmitiu à 2.ª o imóvel sito na Estrada de Paço de Arcos, com o valor de mercado aproximadamente ...

  • Acórdão nº 00579/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007

    I) -Da noção legal ínsita no artº 120º do CPA, decorre que são elementos do acto administrativo uma decisão, de um órgão da Administração, ao abrigo de normas de direito público; a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II) -O elemento decisão significa ser o acto administrativo uma estatuição autoritária, um comando jurídico vinculativo (positivo ou negativo), que...

    ... no processo proferido em 20.02.2003, que indeferiu o pedido de dação em pagamento formulado pela recorrente, em 03.01.2003, ao brigo do Decreto ... 9 de Fevereiro de 2000, o pedido de dação em pagamento, do bem imóvel correspondente ao prédio urbano composto de Cave, R/C e sótão, com a ...

  • Lei n.º 63/77, de 25 de Agosto de 1977

    ...ários habitacionais direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento dos imóveis respectivos. A Assembleia da República ...O locatário habitacional de imóvel urbano tem o direito de preferência na compra e venda ou dação em ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... Geral do Imposto do Selo(75) (correspondente a 1% sobre o valor do imóvel acima de 1 M(euro) que, em 2016, ascendeu a 25 M(euro). Os outros impostos ... destes créditos contribuíram o pagamento do BPP (73 M(euro)), a dação em cumprimento relativa à Parups e Parvalorem (67 M(euro)) bem como as ...

  • Acórdão nº 00498/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... e Processo Tributário, atento facto de existirem pedidos de dação em pagamento sobre os quais ainda não houve decisão definitiva quanto à ... no que respeita aos valores atribuídos nos autos de penhora ao imóvel e direito ao trespasse e arrendamento em causa", incluindo-se na decisão ...