reconvenção replica

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  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 6 - Se o réu tiver deduzido reconvenção, esta fica sem efeito quando for dele a falta a que se refere o n.º 3; ... probatório inicialmente apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação ...
  • Acórdão nº 12892/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I - O Código de Processo Civil só prevê dois articulados normais, havendo lugar a um terceiro articulado nos seguintes casos: para responder à reconvenção (réplica: artigo 584º do Código de Processo Civil); para invocar supervenientes factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito em discussão (artigo 588º do Código de Processo Civil). II - O artigo 591º/1-b do Código de Processo...

    ...réplica e, esta última apenas quando à matéria de reconvenção, nos termos do ...
  • Acórdão nº 18611/01.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    I-No domínio do C.P.C. de 1961 as exceções a apreciar na audiência preliminar são aquelas que as partes oportunamente arguiram ou outras de que o tribunal deva conhecer oficiosamente, sem prejuízo da observância do contraditório; II-O autor pode responder à contestação na réplica, designadamente para deduzir toda a defesa quanto à matéria da reconvenção; não tendo o mesmo arguido na réplica a...

    ... Conclui pela improcedência da causa e pede, em reconvenção, a condenação do A. a restituir à Ré todas as quantias indevidamente ... Em réplica, o A. sustenta a sua legitimidade na causa e impugna, em súmula, a ...
  • Acórdão nº 122900/17.2TYIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I. Dado que o valor da dívida em causa é superior à alçada da Relação e que a Ré deduziu oposição, tal determinou remessa dos autos para o tribunal competente (n.º 2 do art.º 10.º do Dec.-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio). II. A partir desse momento, o procedimento injuntivo adquire cariz jurisdicional, devendo seguir, desde então, a forma de processo comum declarativo (n.º 1 do art.º 546.º, art.º

    ... A requerida deduziu oposição e reconvenção", invocando ser titular de um crédito sobre a requerente, no montante de \xE2\x82"...Réplica", apesar de no envio informático, constar como tendo sido apresentado uma \xE2"...
  • Acórdão nº 294/11.6T2ILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I - É de excluir do âmbito da apreciação de um recurso de revista uma questão que foi já definitivamente resolvida em precedente aresto deste STJ proferido nos autos, bem como outras questões que, em devido tempo e apesar de ter tido oportunidade para o efeito, o recorrente não trouxe ao processo. II - A invocação de que a Relação deveria ter convidado o recorrente a tomar posição sobre a...

    ... Em reconvenção, pediu a condenação do autor no pagamento do excesso do seu ... o recorrido [ora recorrente] teve a oportunidade de se opor, na réplica, justificando a nova hipoteca (tenha-se em conta que, o que ficou provado, ...
  • Acórdão nº 387/16.3T8TVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I - A finalidade da réplica é deduzir a defesa quanto à matéria da reconvenção (art. 584º, nº 1, do CPC), e no caso das ações de simples apreciação negativa, permitir a impugnação dos factos constitutivos alegados pelo réu e a alegação dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu (nº 2 do mesmo preceito) II – Não sendo devida taxa de justiça pela apresentação da réplica, mas...

    ... os RR com a Rf.ª 26102312: Suscitaram a extemporaneidade da Réplica. A Réplica foi apresentada pelos AA no 2° dia útil subsequente ao ... réus, ora recorridos, pelo oferecimento da contestação/reconvenção. Ou seja: era de 102,00 € (cento e dois euros) o valor correspondente, ...
  • Tréplica

    Requerimento de Prorrogação de Prazo para Treplicar. Despacho. Tréplica. Tréplica/Réplica à Reconvenção.

    ...ário judicial do autor, foi notificado da apresentação da Réplica", com inclusão nesta da Formulação de Novo Pedido. . . Nos termos do n.\xC2"... . TREPLICANDO . . (réplica quanto à reconvenção) dizem o Dr. Anodino Pulquério e mulher: . . I . . Mantêm e reafirmam ...
  • Acórdão nº 37447/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1 – Em face da redação do art. 266º, nº 2 – c) do C. P. Civil, introduzida pela Lei nº 41/2013 de 26/6, a compensação de créditos deve ser sempre deduzida através de um pedido reconvencional, mesmo quando não excede o montante do crédito peticionado pelo autor, até porque se trata de uma pretensão autónoma que ultrapassa a mera defesa. 2 – Esta interpretação coaduna-se com as restrições...

    ... lado, a compensação de créditos ter que ser requerida em reconvenção pelo que peticiona a improcedência do requerido em sede de contestação. ... novo Código se restringiu a possibilidade de apresentação de réplica aos casos em que o Réu deduz reconvenção ou, nas ações de simples ...
  • Acórdão nº 2606/07.8TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2014

    I - A nulidade a que se refere o art. 668.º, n.º 1, al. c), do CPC reside nos fundamentos da decisão e constitui um vício de estrutura da sentença ou do acórdão que se traduz na inidoneidade daqueles para conduzir à resolução, de tal modo que estes apontam num sentido e a decisão segue num outro, oposto ou, pelo menos, diferente. II - Tendo o acórdão recorrido concluído pela suficiência da...

    ... Em reconvenção pediram a condenação dos autores: a) a reconhecerem que os réus são ... da que contemplaram nos seus articulados – petição inicial e réplica –, procedendo a descrição factual relativa à implantação do seu ...
  • Acórdão nº 294/11.6T2ILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014

    I - O princípio da concentração da alegação, enunciado para a contestação, valia para a réplica; a correcção de omissões da defesa à excepção e à reconvenção ficou precludida, salvo quanto à alegação de factos supervenientes (artigo 506º do Código de Processo Civil, na versão aplicável à data dos articulados da presente acção); II - Em recurso, não podem ser considerados factos relativos à...

    ... Em reconvenção, pediu a condenação do autor no pagamento do excesso do seu ... que significa que o recorrido teve a oportunidade de se opor, na réplica, justificando a nova hipoteca (tenha-se em conta que, o que ficou provado, ...
  • Acórdão nº 341/15.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I – Nos termos do actual Código de Processo Civil (CPC), após a fase dos articulados, a réplica só é admissível se visar a defesa em caso de reconvenção. No que se refere à defesa das excepções, o CPC remete-a para a audiência prévia, momento em que se garante o contraditório das partes. Inexistindo a audiência prévia e não podendo o A. responder à matéria da excepção, ocorrerá uma violação do...

    ...ão actual, aqui já aplicável – após a fase dos articulados a réplica só é admissível se visar a defesa em caso de reconvenção. No que se ...
  • Acórdão nº 0536128 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2006

    I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...

    ... E deduziu reconvenção, formulando os seguintes pedidos: a) Declarar ilícita e sem fundamento a ... Na réplica, o autor impugnou os factos alegados pelo réu para fundamentar o pedido ...
  • Processo Comum

    Contestação em Acção Ordinária. Contestação com Reconvenção. Contestação em Acção Ordinária com Excepções, Impugnação e Litigância de Má Fé. Contestação em Acção. Sumaríssima.

    ... e não provada a acção e procedente e provada a reconvenção, condenando-se o reconvindo a reparar, por si, ou à sua custa, os ...n.º 2). . . 52.º . . Bem como, da réplica apresentada pelo autor na mesma acção, onde ampliou o pedido inicial ...
  • Acórdão nº 207/14.3TVLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. – O art. 3/4 do CPC não prevê um dever ou um ónus, mas uma faculdade, pelo que, a falta de resposta às excepções, não tem o efeito de levar à prova dos factos base dessas excepções (sem prejuízo de, se eles forem também base de reconvenção deduzida, e não tiverem sido impugnados, já estarem provados por força da aplicação da regra do art. 587/1 do CPC). II. – Mais genericamente, a falta,...

    ... legais efeitos, os factos alegados pelo réu para efeitos de reconvenção”; no art. 49 da réplicareconvenção], diz que “o réu não ...
  • Acórdão nº 03B3937 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2005

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 146.º do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, constitui justo impedimento à apresentação de réplica a contestação/reconvenção dentro do prazo com termo em 21 de Dezembro de 1998, a doença do advogado da parte que desde 17 do mesmo mês o impossibilitou de sair de casa para recuperação total, sob vigilância médica,...

    ... 2. Adiante-se que a réplica apresentada pela autora veio a ser desentranhada, porque apresentada ..., com escritório em Lisboa, foi notificado da contestação/reconvenção mediante carta, registada em 17 de Novembro de 1998 (cfr. a respectiva ...
  • Acórdão nº 09A0440 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - Não tendo a A. alterado a causa de pedir ou o pedido, como efectivamente não o fez, não tendo a R. deduzido reconvenção, como efectivamente não deduziu, a única utilidade da réplica apresentada pela A. foi apenas e só a de responder à matéria da excepção deduzida pela R.. Assim sendo, incluir na base instrutória matéria daquele articulado representaria uma violação às regras do ónus...

    ...ósito, a recorrente referiu a matéria dos artigos 31º e 32º da réplica, a qual tem interesse para a boa decisão da causa, na medida em que ...deduzido reconvenção, como efectivamente não deduziu, forçados somos a concluir que a única ...
  • Acórdão nº 9750824 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 1997

    I - A reconvenção reveste a natureza da petição inicial quanto ao pedido formulado pelo réu reconvinte. II - Se o valor da reconvenção e o da acção excedem, somados, o montante da alçada da Relação, o processo deverá seguir, desde logo, a forma ordinária. III - Desta forma, pode o autor, na réplica ( contestação da reconvenção ) alterar o pedido formulado na petição inicial nos termos do artigo 27

    ... Sumário: I - A reconvenção reveste a natureza da petição inicial quanto ao pedido formulado pelo ...III - Desta forma, pode o autor, na réplica ( contestação da reconvenção ) alterar o pedido formulado na petição ...
  • Acórdão nº 9750824 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 1997

    I - A reconvenção reveste a natureza da petição inicial quanto ao pedido formulado pelo réu reconvinte. II - Se o valor da reconvenção e o da acção excedem, somados, o montante da alçada da Relação, o processo deverá seguir, desde logo, a forma ordinária. III - Desta forma, pode o autor, na réplica ( contestação da reconvenção ) alterar o pedido formulado na petição inicial nos termos do artigo 27

    ... Sumário: I - A reconvenção reveste a natureza da petição inicial quanto ao pedido formulado pelo ...III - Desta forma, pode o autor, na réplica ( contestação da reconvenção ) alterar o pedido formulado na petição ...
  • Acórdão nº 9920279 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 1999

    I - Alegando a Autora como causa de pedir que forneceu à Ré duas máquinas e confrontada com a contestação desta em que refere que o contrato celebrado foi, antes, de prestação de serviços, não pode a petição inicial ser rectificada por erro ostensivo, substituindo-se a expressão " forneceu-lhe duas máquinas " por " reparou duas máquinas ". II - Sendo a acção originariamente...

    ... sumária mas passando a ordinária por força da reconvenção, pode a Autora na réplica alterar ...
  • Acórdão nº 9920279 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 1999

    I - Alegando a Autora como causa de pedir que forneceu à Ré duas máquinas e confrontada com a contestação desta em que refere que o contrato celebrado foi, antes, de prestação de serviços, não pode a petição inicial ser rectificada por erro ostensivo, substituindo-se a expressão " forneceu-lhe duas máquinas " por " reparou duas máquinas ". II - Sendo a acção originariamente...

    ... sumária mas passando a ordinária por força da reconvenção, pode a Autora na réplica alterar ...
  • Acórdão nº 0001652 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 1999

    I - A norma contida no Assento de 3/05/84 não torna os locatários titulares do direito a não serem demandados com fundamento na falta de residência permanente nos locais locados, que se mantiver na data da instauração da acção. II - Admitir a aquisição de tal direito significaria aceitar a possibilidade de adquirir o direito a persistir na prática de uma violação contratual. III - A...

  • Acórdão nº 0001652 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 1999

    I - A norma contida no Assento de 3/05/84 não torna os locatários titulares do direito a não serem demandados com fundamento na falta de residência permanente nos locais locados, que se mantiver na data da instauração da acção. II - Admitir a aquisição de tal direito significaria aceitar a possibilidade de adquirir o direito a persistir na prática de uma violação contratual. III - A...

  • Acórdão nº 075394 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 1987

    I - O conhecimento que se dá à parte contrária ou aos co-litigantes da junção de documentos destina-se a salvaguardar o direito de arguir a falsidade dos documentos ou de declarar que não se aceita como verdadeira a sua letra e assinatura - só isso. Deve, pois, mandar-se desentranhar dos autos a resposta do certificado em que se façam considerações sobre o conteúdo dos documentos e sobre os...

    ... o processado posterior ao despacho que mandou retirar dos autos a réplica e contestação da reconvenção, fica inutilizado, não apresentando ...
  • Acórdão nº 082315 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1992

    I - Face à modificação que a reforma de 1985 (Decreto-Lei n. 242/85) introduziu na redacção do artigo 502 do Código de Processo Civil, a réplica só passou a ser possível quando seja deduzida reconvenção ou quando na contestação o réu se defenda por excepção. E, havendo réplica, o autor pode aproveitar para alterar ou ampliar o pedido e a causa de pedir. II - É da responsabilidade de ambos os cônju

    ... na redacção do artigo 502 do Código de Processo Civil, a réplica só passou a ser possível quando seja deduzida reconvenção ou quando na ...
  • Acórdão nº 077709 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Janeiro de 1990

    I - E admissivel a prova testemunhal para interpretação do documento apresentado por um dos simuladores como prova do acordo simulatorio. II - O autor so pode utilizar a replica para responder a materia das excepções ou reconvenção deduzidas pelo reu, não podendo esclarecer ou corrigir a facticidade articulada na petição inicial.

    ...II - O autor so pode utilizar a replica para responder a materia das excepções ou reconvenção deduzidas pelo ...