Sociedades anónimas
2527 resultados para Sociedades anónimas
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Anúncio n.º 7962-BCH/2007, de 22 de Novembro de 2007
... o que náo estiver determinado nos mesmos, pela lei vigente de sociedades anónimas ... A sociedade tem como objectivo a distribuiçáo, ...
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Acórdão nº 4318/15.0T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I– A acção de responsabilidade proposta por uma sociedade comercial contra um seu gerente, para obter o ressarcimento dos danos causados à sociedade emergentes do exercício, por contra própria ou alheia, de actividade concorrente com a da sociedade, depende de deliberação prévia dos sócios tomada por simples maioria em assembleia geral (artigos 72º e 75º, n.º 1, do CSC); II– A falta...
... gerente ao abrigo do disposto no artigo 254.º, do Código das Sociedades Comerciais, e a prescrição do direito de indemnização, caso se entenda ... ência (BRITO CORREIA, in “Os Administradores das Sociedades Anónimas”) situam-se no âmbito das relações internas. Por outro lado, como ... -
Decreto-Lei n.º 18/2017
... P. E., integradas no SNS em sociedades anónimas que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde, nos ...
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Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
... Afirmou ainda que o art.222º do CSC não se aplica às sociedades em nome coletivo, por não estar compreendido na remissão do art.189º ... , no que respeita às sociedades por quotas e às sociedades anónimas[1]), respeitando a concreta questão a decidir ao modo de exercício desse ...
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Acórdão nº 01113/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2010
... nos termos previstos nos respectivos Estatutos e no Código das Sociedades Comerciais ... III - Por seu turno, no Acórdão fundamento de ... Estatutos e pelas normas aplicáveis a estas sociedades anónimas, maxime pelo Código das Sociedades Comerciais (cfr. Artº7º, nº1 do DL ...
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Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em...
... o período compreendido entre a constituição de ambas as sociedades e a efectiva alienação dos Imóveis; k. Todos os accionistas tinham ... dos Imóveis “(…)” e “(…)” (através das sociedades anónimas constituídas para o efeito); m. Facto de que [o réu] deu conhecimento ... -
Acórdão nº 6268/17.6T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O direito à informação societária (al. c) do art. 21.º do CSC) é inerente à participação social e vale por si só, com vista à fiscalização geral do funcionamento da sociedade. II - O exercício do direito colectivo à informação (n.º 1 do art. 291.º do CSC) pode, ademais, ser denegado pela sociedade por recurso à cláusula geral do abuso do direito, a fim de pôr termo a práticas abusivas (não...
... Sociedades Comerciais, supra citados, solicitar à R. as informações em causa ... tipo societário[8], compreendendo, mesmo no caso das sociedades anónimas, uma acepção estrita que corresponde ao “direito a haver, a seu ... -
Acórdão nº 65/22.4T8LGA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
1 – Uma deliberação é anulável quando ofende a lei em razão do seu processo formativo. 2 – A solução da nulidade da deliberação social justifica-se quando a mesma, pelo seu conteúdo, atenta contra normas imperativas. 3 – A convocatória e forma de realização da assembleia geral de uma sociedade anónima é disciplinada no artigo 377.º do Código das Sociedades Comerciais, a qual
... , n.ºs 1, 2, 4, 5, 6, alínea a) e n.º 8, todos do Código das Sociedades" Comerciais, por publicação online no sítio do Ministério da Justiça \xE2\x80" ... Isto é, no caso das sociedades anónimas, a lei vigente basta-se com a publicação da convocatória online no ... -
Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... devem ser publicitados nos termos legalmente previstos para as sociedades comerciais, não produzindo efeitos em relação a terceiros enquanto não ... oficial, nos termos legalmente exigidos para as sociedades anónimas ...
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Acórdão nº 304/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Os artigos 216.º e 292.º, ambos do Código das Sociedades Comerciais, não prevêem, como fundamento de inquérito judicial, o facto de o sócio ter sido impedido de participar em assembleia da sociedade ou a alegação de suspeitas de negócios irregulares praticados pelos administradores. II - O inquérito judicial previsto nas normas acima citadas tem a sua razão de ser na violação do direito do...
... Sociedades Comerciais [CSC], e no artigo 1048.º do Código de Processo Civil [CPC] ... º - que prevê inquérito judicial no domínio das sociedades anónimas – faculta o pedido de inquérito ao accionista a quem tenha sido ... -
Acórdão nº 21978/15.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
I– O sentido e alcance do conceito de “exercício de direitos sociais” está estritamente ligado ao exercício dos direitos que resultam para os sócios do contrato de sociedade celebrado. Parece visar-se, com a norma constante do art.º 128.º n.º1 c) da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), o estabelecimento duma competência especializada quando estão em causa as posições
... casu os requisitos de que depende a aplicação analógica às sociedades anónimas do regime do art. 243º, nº 1 do CSC, previsto para as ... -
Acórdão nº 506/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... eleição para os órgãos de gestão das sociedades de capitais públicos ou ... participadas” (artigo 1.º, n.º 3) . ... «gestores públicos» e «administradores de sociedades anónimas de capitais ... públicos» ... Esta redundância é, ... aliás, ...
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Acórdão nº 1000/19.2T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2021
... contrato de suprimento se encontre no Capítulo do Código das Sociedades Comerciais onde se encontram disciplinadas as sociedades por quotas, as spectivas disposições aplicam-se às sociedades anónimas ... Com efeito, os suprimentos dos sócios à sociedade constituem uma ...
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Decreto-Lei n.º 133/2013
... de 8 de abril, iam sendo transformadas em sociedades ... comerciais sem que, no entanto, fossem consideradas em- ... presas ... no exercício das sociedades anónimas" ... Artigo 60.º ... 1 -Aadministração e fiscalização das entidades p\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 48/2013, de 05 de Abril de 2013
... Polis Litoral adotaram uma soluo institucional consolidada em sociedades gestoras locais, sob a forma de sociedades annimas de capitais exclusi- ...
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Acórdão nº 01482/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I – Entre as razões que podem determinar a adopção de medidas cautelares, sem necessidade de qualquer outra indagação está “a evidente procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal” – art. 120º, nº 1, alínea a) do CPTA. II – Nesta hipótese a adopção da providência só é possível quando o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na acção...
... Em 16 de Setembro de 2010, foram constituídas três sociedades, as designadas Par’s, entre as quais às sociedades anónimas ... -
Acórdão nº 01482/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I – Entre as razões que podem determinar a adopção de medidas cautelares, sem necessidade de qualquer outra indagação está “a evidente procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal” – art. 120º, nº 1, alínea a) do CPTA. II – Nesta hipótese a adopção da providência só é possível quando o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na acção...
... Em 16 de Setembro de 2010, foram constituídas três sociedades, as designadas Par’s, entre as quais às sociedades anónimas ... -
Acórdão nº 1607/11.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
... no art.º 56º, n.º 1, alíneas a), c) e d), do Código das Sociedades Comerciais (CSC) [1], pelas razões melhor explanadas no articulado ... corresponde ao montante mínimo exigido para as sociedades anónimas (€ 50 000/art.ºs 95º, n.º 2 e 276º, n.º 5, este, na redacção do ...
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Acórdão nº 0495/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... 3. O art. 297° do C.S.C. apenas é aplicável às sociedades anónimas e não às sociedades por quotas e outras ... 4. Em relação ... -
Acórdão nº 2582/17.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017
Decorrido o prazo para que foi eleito, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral de uma sociedade anónima mantém-se em funções até que seja designado/eleito um novo Presidente, apesar da cessação das suas funções pelo decurso do prazo, por interpretação extensiva do artigo 391.º, n.º 4, do CSC
... , o qual refere que: atenta a importância atribuída nas sociedades anónimas à mesa da assembleia geral – e, sobretudo, ao respectivo ... -
Aviso n.º 24119/2022
... exceção das sociedades anónimas. Não estão abrangidas por esta norma as entidades referidas ...
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Acórdão nº 871/20.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
Sumário (da relatora): - As deliberações da sociedade que não tenham sido precedidas do fornecimento ao sócio de elementos mínimos de informação, são anuláveis, e nos termos do artigo 59º do Código da Sociedades Comerciais a proposição da acção de anulação tem de ser proposta nos 30 dias contados a partir da data em que o sócio teve conhecimento da deliberação, - alínea c) do artigo 59º. - A...
... ção por aplicação subsidiária das normas aplicáveis às sociedades anónimas; XI.- Tendo-se dado por quitado nos termos daquela transação, ... -
Acórdão nº 2859/20.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I – Nas sociedades por quotas, como sucede no caso em apreço, podemos afirmar que da lei não resulta qualquer obstáculo à constituição de uma relação laboral entre a sociedade e um gerente, sendo certo que tal vínculo por impor a existência de subordinação jurídica, apenas se poderá formar se e na medida em que o trabalhador já tivesse um contrato de trabalho antes de ser nomeado gerente,...
... respectivos, disciplinados pelas normas do Código das Sociedades Comerciais, pelo que a Ré nada deve à Autora ... Foi proferido ... LUÍS BRITO CORREIA, em "Os administradores de sociedades anónimas", 1993, página 575, acrescentando: - "Em primeiro lugar, o facto de o ... -
Acórdão nº 554/09.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2016
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A relação de administração assume natureza contratual, mesmo nos casos em que, por imposição legal ou estatutária, a escolha dos titulares da gestão ou de...
... consiste na aquisição e gestão de participações de outras sociedades de torrefacção, comercialização e distribuição de cafés, foi ... (tal como o artigo 430.º-para os directores das sociedades anónimas), a lei não fornece a definição ou um conceito de justa causa nem ... -
Acórdão nº 2156/17.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
I - A nulidade por contradição decorre de um vício no raciocínio lógico, não se confundindo com a contradição entre a matéria de facto. Por seu turno, a omissão da decisão de uma questão temática, não se confunde com a omissão da base factual alegada que suporte a fundamentação da decisão. Só aquelas primeiras contradição e omissão são causa de nulidade da sentença. Diversamente, a omissão da, ou
... ência de pontos de vista quanto à gestão da Ré e das demais sociedades familiares. (artº 22º (parte) da petição inicial) 24 - O A. recusou-se ... ) e o art.º 430º/2 (relativo ao administradores das sociedades anónimas), ambos do CSC. Enquanto o primeiro permaneceu intocado depois da reforma, ...