Sociedades anónimas
2521 resultados para Sociedades anónimas
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Acórdão nº 15/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
... alienaram em 22-12-2009, as participações detidas nas sociedades C., SA, NIF: ……. (C.) e D., SA, NIF: …… (D.), a favor da E.- SGPS ... transformação das duas sociedades por quotas em sociedades anónimas e a constituição de uma SGPS que detenha 100 do capital social destas ...
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Acórdão nº 9751011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997
I - Se forem também sócios, os gerentes de uma sociedade comercial podem votar na assembleia geral que fixa a sua remuneração. II - Se o pacto social prevê que o gerente tenha, ou não, remuneração, conforme for deliberado em assembleia geral, o pacto não será violado se uma deliberação a recusa e outra, tirada em ano posterior, a concede. III - Nas sociedades por quotas, tal como nas anónimas, a...
... III - Nas sociedades por quotas, tal como nas anónimas, a remuneração dos gerentes e a dos ... -
Acórdão nº 9751011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - Se forem também sócios, os gerentes de uma sociedade comercial podem votar na assembleia geral que fixa a sua remuneração. II - Se o pacto social prevê que o gerente tenha, ou não, remuneração, conforme for deliberado em assembleia geral, o pacto não será violado se uma deliberação a recusa e outra, tirada em ano posterior, a concede. III - Nas sociedades por quotas, tal como nas anónimas, a...
... III - Nas sociedades por quotas, tal como nas anónimas, a remuneração dos gerentes e a dos ... -
Acórdão nº 4871/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
... a negrito: “(…) Dispõe o artigo 216º, nº1 do Código das Sociedades Comerciais que o sócio a quem tenha sido recusada a informação ou que ... 214º a 216º do CSC, e quanto às sociedades anónimas nos arts. 288º a 293º do mesmo Código ... Tal como se extrai do ...
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Portaria n.º 80/2019
... registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades dos Estados-Membros da União Europeia, cujas disposições foram ... 6 - ... 7 - A matrícula das sociedades comerciais por quotas, anónimas, em comandita por ações, sucursais financeiras exteriores e das ...
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Acórdão nº 1148/16.5T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017
1. Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral (art.º 412º, n.º 1, do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. 2. A simples formulação do art.º 412, n.º 1, do CSC, parece querer significar que o...
... dos art.ºs 58º, n.º 1, b) e 64º, n.º 1, b), do Código das Sociedades Comerciais (CSC) ... A Ré contestou, invocando, ... anónimas, estabelece o art.º 412º do CSC (aprovado pelo DL n.º 262/86, de 02.9, ... -
Portaria n.º 267/2018
... , diretor ou procurador de pessoas coletivas, nomeadamente sociedades anónimas, sociedades por quotas ou cooperativas, e que por isso tenha ...
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Acórdão nº 3508/13.4TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017
I. Embora a Ré (sociedade anónima) seja acionista única de duas outras sociedades anómimas, em relação às quais detém uma relação de domínio total, não pode a mesma ser considerada acionista única nos termos e para os efeitos do artigo 2.º da Directiva 2009/102/CE, de 16 de Setembro que procedeu à codificação da Directiva 89/667/CEE, de 21 de Dezembro, uma vez que se trata de uma sociedade...
... a destituição do Autor do cargo de administrador das sociedades M- Representações, SA e N, SA, totalmente dominadas pela Ré, quando, ... Decreto-Lei 257/96 a aplicabilidade às sociedades unipessoais anónimas ... - Nesta conformidade, não pode aceitar-se a conclusão do Acórdão ... -
Acórdão nº 12422/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I - O deferimento da pretensão cautelar com fundamento na manifesta ilegalidade do acto suspendendo está dependente da formulação de um juízo de evidência manifesta, palmar da invalidade do acto, não devendo a análise das invalidades invocadas ultrapassar a análise perfunctória própria dos processos cautelares. II – Deve ser indeferida pretensão cautelar sempre que os prejuízos que resultam
... ço individual e consolidado e pela sua transmissão para três sociedades foram constituídas, em 16 de Setembro de 2010, as designadas ………, ociedades anónimas constituídas por escritura pública, entidades públicas reclassificados ... -
Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sempre que o juiz se proponha conhecer, no todo ou em parte, dos pedidos formulados pelo autor ou pelo réu-reconvinte, a realização de audiência prévia é obrigatória, ainda que as partes já tenham debatido nos seus articulados a questão ou questões de mérito conhecidas pelo juiz no saneador-sentença, proferido...
... 377º n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais (doravante denominado CSC); é omissa quanto ao lugar em que se ... sociedade civil, seguido da aplicação do regime das sociedades anónimas às sociedades por quotas, que redundaria na aplicação direta do regime ... -
Lei n.º 81/2021
... ) Definição dos casos em que são penalizados os clubes ou as sociedades anónimas des- ... portivas, com fundamento na violação das normas ...
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Anúncio n.º 7899-GL/2007, de 20 de Novembro de 2007
... de forma indirecta, mediante a criaçáo e ou participaçáo em sociedades de objecto análogo ... Capital: 60 120 euros ... Firma: Mets Global ... da Lei das Sociedades Anónimas ... As sessóes celebram-se na localidade onde a sociedade tenha a sua ...
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Acórdão nº 01382/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
... 3. O art. 297.º do CSC apenas é aplicável às sociedades anónimas e não às sociedades por quotas e outras ... 4. Em relação ... -
Acórdão nº 128/14.0TJVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- A exoneração do passivo restante não é absoluta posto que os seus efeitos não envolvem a extinção de quaisquer créditos sobre a massa insolvente mas apenas dos créditos sobre a insolvência, e mesmo estes com exceção dos enunciados nas ressalvas previstas no n.º 2 do artigo 245.º do CIRE. II - O despacho final que decide no sentido da exoneração do passivo restante, com os efeitos previstos...
... pública, posto que as concessionárias das autoestradas são sociedades anónimas de direito privado, para além de que, não se trata aqui de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ção de saída das mercadorias e métodos de auditoria das sociedades, a fim de simplificar e facilitar a entrada, a saída e o desal- ... ção austríaca específica (por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.). HR: As sociedades de auditoria ...
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Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... sociedades científicas; ... f) Desenvolver a implementação de instrumentos de ... como de todas as unidades de saúde com a natureza de sociedades anónimas de capitais públicos, objeto de transformação em entidades públicas ...
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Lei n.º 28/2021
... os que se referem à abertura ao público do capital das sociedades anónimas, e estimula os aumentos do capital social das sociedades ...
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Acórdão nº 02374/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados
... ção com o disposto no artº 404º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC), onde se prevê que “[a] renúncia só produz efeito no ... delegado) e de intervenção, vinculando-se as sociedades anónimas através dos respetivos órgãos de administração e representação, ... -
Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... não desrespeitem os princípios cooperativos, ao Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente aos preceitos aplicáveis às sociedades ... Comerciais para as obrigações emitidas por sociedades anónimas, cuja aplicação não ponha em causa os princípios cooperativos nem o ...
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Parecer n.º 1/2016
... ão é fixada por deliberação em assembleia geral, no caso das sociedades anónimas, ou por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela ...
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Acórdão nº 1016/21.9T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
A cláusula do estatuto remuneratório dos administradores de uma Caixa de Crédito Agrícola segundo a qual a remuneração consiste, na parte fixa, em montante fixo mensal liquidado em catorze meses, em termos análogos àqueles em que sejam pagos aos trabalhadores da Instituição os respectivos salários, subsídios de férias e subsídios de Natal, é de interpretar, no que diz respeito a este último...
... º 115.º-C do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto- Lei n.º 298/92, de 31 de ... Anónimas, Almedina, 1993, pág. 495 e seg., CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, Contratos ... -
Acórdão nº 171/15.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2016
I – A morte do empregador em nome individual só determina a cessação dos contratos de trabalho por caducidade quando os sucessores do falecido não prosseguirem a atividade nem se verificar a transmissão do estabelecimento. II – Demonstrado que existia um contrato de trabalho entre o autor e o felecido empregador em nome individual e que o autor, juntamente com dois irmãos, são os...
... que, por aplicação analógica do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais (e não do Código Comercial, como certamente por lapso ... ão mas apelando ao regime vigente para as sociedades comerciais anónimas, encontramos uma resposta que por analogia merece cabimento ... Partindo ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... áficas; e b) O estabelecimento de acordos entre as respetivas sociedades de gestão coletiva. 2 - Nos termos do n.º 1, cada Parte acorda em ... coletivas romenas estabelecidas sob a forma de sociedades anónimas, de acordo com as disposições do direito das sociedades. Os sistemas de ...
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Acórdão nº 0852/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015
I – A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, pressupõe um juízo seguro acerca da inaptidão actual do processo para atingir os fins reguladores a que se inclina. II – A denúncia, puramente «de jure», de que o tribunal «a quo» ilegalmente ignorou a cominação prevista no art. 118º, n.º 1, do CPTA, não traduzia uma crítica ao modo como aí se decidiu a matéria de...
... ólio do pintor e artista Joan Miró, que em tempos pertenceu a sociedades do universo A……., passou a ser titularidade do Estado português, ... ção Miró encontram-se na propriedade privada das sociedades anónimas, B………, SA, e C…… ... SA, sendo que os ativos sob gestão destas ... -
Portaria n.º 317-A/2021
... trimónio as sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos cujo objeto social ...