regime jurídico sociedades anónimas

1367 resultados para regime jurídico sociedades anónimas

  • Decreto-Lei n.º 2/2005
    ...ário, prevê expressamente que as sociedades anónimas europeias sejam reguladas não apenas ... aspectos que pudessem contrariar o regime aplicável, por via do regu- lamento, às ...ónimas europeias É aprovado o regime jurídico aplicável às sociedades anónimas europeias com ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... 4.º lugar, modifica-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ...No ordenamento jurídico nacional, o tema do governo das sociedades tem ...ência e eficiência das sociedades anónimas portuguesas. Ao encetar este caminho, Portugal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
  • Acórdão nº 863/13.0TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    Tendo o requerente alegado ser liquidatário de uma sociedade mútua de seguros constituída em 1941, a que é aplicável o regime jurídico das sociedades comerciais, mais precisamente o das sociedades anónimas, e pretendendo prevalecer-se da lei societária para a convocação judicial de assembleia geral de sócios, com base no disposto no art.º 377.º do Código das Sociedades Comerciais e com recurso ao

    ...regime jurídico das sociedades comerciais, mais mente o das sociedades anónimas, prevenindo o art.º 377.º n.º 1 do Código das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Secção III Regime da sociedade antes do registo. Invalidade do ...anónimas e em comandita por acções não registadas com. ...relação a qualquer ato jurídico, considera-se cumprida ou verificada ainda que o ...
  • Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
    ....º 27/2002 de 8 de Novembro Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à ... unidades de saúde com a natureza de sociedades anónimas de capitais públicos. Base XL ...
  • Em vigor Portaria n.º 243-A/2012 . Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo
    ...º Aprovação do regime aplicável às sociedades" anónimas europeias. Artigo 2.º Alteração ao C\xC3"...Anexo REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES ANÓNIMAS EUROPEIAS. Capítulo I ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ...ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ...o lugar, modifica-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ...No ordenamento jurídico nacional, o tema do governo das sociedades tem ...ência e eficiência das sociedades anónimas portuguesas. Ao encetar este cami- nho, Portugal ...
  • Acórdão nº 00559/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2005

    1. O Decreto-Lei n° 197/99 de 8 de Junho que aprovou o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública, transpôs para a ordem interna a Directiva n° 97/52/CE do Parlamento Europeu e estabeleceu no artº 3° a extensão do âmbito de aplicação pessoal do artº 2° a outras "pessoas colectivas sem natureza empresarial". 2. Para efeitos de integração no âmbito de aplicação...

    ... diploma, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico empresarial do Estado e pela lei dora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
  • Acórdão nº 01957/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004

    I - O Hospital José Joaquim Fernandes - Beja foi transformado pelo DL n.º 275/2002, de 9 de Dezembro, numa sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, regendo-se pelo referido diploma, "pelos seus Estatutos, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja aplicação decorra do seu objecto social e...

    ... pois incluídas nessa definição as sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ... ambiência e com submissão a normas de um regime de direito público, designadamente as ...4.º do ETAF, releva um critério jurídico e não orgânico, ou seja, a natureza privada ou ...
  • Acórdão nº 3942/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006

    I - O estatuto dos contratos é, em princípio, o da lei vigente no momento da sua conclusão porque as partes se comprometem na previsão desse equilíbrio de interesses constante do regime vigente, que constitui a matriz da vida e da economia da relação contratual. II - O critério genérico neste domínio é o de que a lei nova só poderá, sem retroactividade, reger os efeitos futuros dos contratos...

    ..., no contrato se ter feito apelo ao regime do DL nº 235/86, de 18 de Agosto, que regulava ... em causa (Outubro de 1992), o regime jurídico dos contratos de obras públicas contava do ... diploma às empresas públicas e às sociedades anónimas de capitais maioritária ou ...
  • Acórdão nº 8848/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    Cumpre aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, ou seja, os praticados no exercício de uma função pública sob o domínio de normas de direito público, ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coacção. Para

    ...ão em litígio não têm natureza jurídico - administrativa, por qualquer das partes não ... diploma, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico do Sector Empresarial do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ...
  • Acórdão nº 3727/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I - O direito à informação do sócio de uma sociedade por quotas implica que este possa requerer à sociedade documentos relevantes para a tomada de decisões em sede de Assembleia Geral, bem como se possa fazer assistir por perito na análise de documentos –artºs. 21º, nº. 1, c), 214º, nºs. 1 e 4, e 263º, nº. 1, todos do CSC. II - A violação do direito à informação por parte da sociedade,...

    ..., de facto e de direito, outras sociedades, designadamente L.., L.da. e a P.., Lda. Este ... facto conclusivo e enunciam o conceito jurídico de controlo societário, não assentando em ... que, estando a sociedade a beneficiar do regime de "Lay Off”, não pode haver distribuição de ... a 216º do CSC, e quanto às sociedades anónimas nos arts. 288º a 293º do mesmo Código. Tal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... 4.º lugar, modifica-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ... No ordenamento jurídico nacional, o tema do governo das sociedades tem ...ência e eficiência das sociedades anónimas portuguesas. Ao encetar este caminho, Portugal ...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ... arbitral coletivo apresentado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária ("RJAT"), ...ção de mais-valias de ações de sociedades criadas para a detenção permanente de imóveis ..., porquanto entre as sociedades anónimas, que detêm imóveis no território português e ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
    ....º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a ...çam sociedades por quotas, sociedades anónimas e sociedades em comandita por ações. 2 - O ... situa-se numa zona de confluência entre o regime jurídico aplicável à relação emergente de ...
  • Decreto-Lei n.º 235/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
    ... próprios da iniciativa privada, em regime de concorrência de mercado. Neste sentido, e sem ... -se, contudo, que o enquadramento jurídico através do qual se imprimiu esta nova dinâmica, ... -lei ou nos termos do Código das Sociedades Comerciais, consoante se trate de entidade ..., nas normas reguladoras das sociedades anónimas, nas normas especiais cuja aplicação decorra do ...
  • Acórdão nº 117/14.4TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I – O artigo 38º do DL nº 76-A/2006, de 29/03, indica de modo taxativo as entidades que podem, no respeito pelas leis notariais, reconhecer assinaturas, autenticar documentos particulares e traduções. II - É inaplicável o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 189º do EOA na medida em que a prática dos actos, por advogado–estagiário, que a lei acomete aos solicitadores, é...

    ... de actos relacionados com a vida das sociedades e dos cidadãos em geral, vincando o legislador ... dos Serviços dos Registos e do Notariado; Regime Jurídico das Cooperativas; Das Régies ... manutenção de Sociedades por quotas e anónimas licenciadas para operar na zona franca da ...
  • Lei n.º 58/2020
    ...Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade ...[..] b) [..] c) [..] d) [..] e) [..] f) Sociedades de capital de risco, investidores em capital de ...ência de cadernetas, cofres ou contas anónimas, qualquer que seja a sua natureza, assim como a ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ...O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço ... objectivo fundamental de actualização do regime dos principais agentes económicos de direito ... menos, no que respeita às sociedades anónimas e às sociedades por quotas. Tal critério seria ... para efeitos de anulação do negócio jurídico. 2 - Nas mesmas sociedades, a incapacidade de um ...
  • Acórdão nº 369/12.4TTCLD-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    I. O depoimento de parte visa obter a prova através de confissão judicial, o que se traduz no reconhecimento em juízo, pela parte, da veracidade de um facto que lhe é desfavorável e favorável à parte contrária (art.ºs 352.º e 335.º 2, do CC). II.Como decorre do estabelecido no n.º1, do art.º 163.º do CC, a representação de pessoa colectiva em juízo “(..) cabe a quem os estatutos...

    ... representantes de pessoas colectivas e sociedades, mas caberá à parte saber quem melhor a poderá ... O regime jurídico das sociedades anónimas consta dos ...
  • Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Uma sociedade agrícola que tenha por objeto a exploração agrícola de bens próprios, constituída sob a forma comercial de sociedade por quotas, é uma sociedade civil sob a forma comercial, à qual é aplicável o Código das Sociedades Comerciais na parte geral aplicável a todos os tipos societários e, bem assim, a...

    ...377º n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais (doravante CSC) e era omissa quanto ao ...57º do CSC, não afasta o regime geral previsto no art. 286º do CC; a primeira ... da aplicação do regime das sociedades anónimas às sociedades por quotas, que redundaria na ...; Mais discorda do enquadramento jurídico realizado. Como ponto prévio, como bem resulta ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...», os revisores oficiais de contas, as sociedades de revisores oficiais de contas, os auditores de ... disposto nos artigos 18.º-A e 23.º-A do regime jurídico constante do anexo I ao Decreto-Lei ... a existência de cadernetas ou contas anónimas, qualquer que seja a sua natureza, assim como a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... e a inserção dessas normas no sistema jurídico, continuando assim uma tradição que tem dado ... e de disciplina entre o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Mercado dos Valores ... redacção: «2 - Nas sociedades anónimas os avisos, anúncios e convocações dirigidos ...
  • Acórdão nº 31/14.3T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    1 – Os trabalhadores com vínculo de natureza pública aos estabelecimentos hospitalares a que foi atribuído o estatuto de EPE, nos termos dos Decretos Lei n.º 326/2007, de 28 de setembro e n.º 233/2005, de 29 de dezembro, caso não tenham optado pelo contrato de trabalho de direito privado, mantêm o vínculo de natureza pública, com a conservação integral do respetivo estatuto, nos termos do...

    ... no serviço de bloco de partos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, ... e patrimonial”, nos termos do regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas ... regime jurídico-laboral público, em Sociedades Anónimas, e posteriormente em Entidades ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT