regime jurídico sociedades anónimas

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 2/2005 - Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias
  • Acórdão nº 863/13.0TYLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2013

    Tendo o requerente alegado ser liquidatário de uma sociedade mútua de seguros constituída em 1941, a que é aplicável o regime jurídico das sociedades comerciais, mais precisamente o das sociedades anónimas, e pretendendo prevalecer-se da lei societária para a convocação judicial de assembleia geral de sócios, com base no disposto no art.º 377.º do Código das Sociedades Comerciais e com recurso ao

    ..., a que é aplicável o regime jurídico das sociedades comerciais, ... o das sociedades anónimas, prevenindo o art.º 377.º n.º 1 ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital ... para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza. ...-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, ... eficiência das sociedades anónimas portuguesas. Ao encetar este ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital ... para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza. ...-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, ... eficiência das sociedades anónimas portuguesas. Ao encetar este ...

  • Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002

    ... 8 de Novembro Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e ... saúde com a natureza de sociedades anónimas de capitais públicos. ...

  • Acórdão nº 01004/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2005

    I. O D.L. n.° 197/99, de 08/06, que aprovou o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública, transpôs para a ordem interna a Directiva n.° 97/52/CE do Parlamento Europeu e estabeleceu no art. 03° a extensão do âmbito de aplicação pessoal do art. 02° a outras "pessoas colectivas sem natureza empresarial". II. Para efeitos de integração no âmbito de aplicação

    ...: "…com a aprovação do novo regime jurídico da gestão hospitalar, os ...Sociedades anónimas de capitais exclusivamente ...

  • Acórdão nº 00559/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2005

    1. O Decreto-Lei n° 197/99 de 8 de Junho que aprovou o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública, transpôs para a ordem interna a Directiva n° 97/52/CE do Parlamento Europeu e estabeleceu no artº 3° a extensão do âmbito de aplicação pessoal do artº 2° a outras "pessoas colectivas sem natureza empresarial". 2. Para efeitos de integração no âmbito de...

    ..., pelos seus estatutos, pelo regime jurídico empresarial do Estado e la lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas ...

  • Acórdão nº 00038/05.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2005

    I. O D.L. n.° 197/99, de 08/06, que aprovou o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública, transpôs para a ordem interna a Directiva n.° 97/52/CE do Parlamento Europeu e estabeleceu no art. 03° a extensão do âmbito de aplicação pessoal do art. 02° a outras "pessoas colectivas sem natureza empresarial". II. Para efeitos de integração no âmbito de aplicação

    .../99 de 8 de Junho relativo ao regime geral da contratação pública ...º, 06º e 19º do Regime Jurídico de Gestão Hospitalar publicado em ... nas quais se incluem as "sociedades anónimas de capitais exclusivamente ...

  • Acórdão nº 3942/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2006

    I - O estatuto dos contratos é, em princípio, o da lei vigente no momento da sua conclusão porque as partes se comprometem na previsão desse equilíbrio de interesses constante do regime vigente, que constitui a matriz da vida e da economia da relação contratual. II - O critério genérico neste domínio é o de que a lei nova só poderá, sem retroactividade, reger os efeitos futuros dos...

    ... se ter feito apelo ao regime do DL nº 235/86, de 18 de Agosto, ...(Outubro de 1992), o regime jurídico dos contratos de obras públicas ... empresas públicas e às sociedades anónimas de capitais maioritária ...

  • Acórdão nº 8848/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2004

    Cumpre aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, ou seja, os praticados no exercício de uma função pública sob o domínio de normas de direito público, ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coacção. ...

    ...ígio não têm natureza jurídico - administrativa, por qualquer das ..., pelos seus estatutos, pelo regime jurídico do Sector Empresarial do ... e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ...O Código das Sociedades" Comerciais vem corresponder, em espa\xC3"... de actualização do regime dos principais agentes económicos ...jurídicos. Nesta linha de orientação, o ... respeita às sociedades anónimas e às sociedades por quotas. Tal ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... objectivo fundamental de actualização do regime dos principais agentes económicos de direito ... harmonização progressiva dos regimes jurídicos. Nesta linha de orientação, o Código não só ... menos, no que respeita às sociedades anónimas e às sociedades por quotas. Tal critério seria ...

  • Decreto-Lei n.º 235/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14

    ... da iniciativa privada, em regime de concorrência de mercado. Neste ..., que o enquadramento jurídico através do qual se imprimiu esta ... nos termos do Código das Sociedades Comerciais, consoante se trate de ... reguladoras das sociedades anónimas, nas normas especiais cuja ...

  • Acórdão nº 117/14.4TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2014

    I – O artigo 38º do DL nº 76-A/2006, de 29/03, indica de modo taxativo as entidades que podem, no respeito pelas leis notariais, reconhecer assinaturas, autenticar documentos particulares e traduções. II - É inaplicável o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 189º do EOA na medida em que a prática dos actos, por advogado–estagiário, que a lei acomete aos solicitadores, é supervisionada e...

    ... com a vida das sociedades e dos cidadãos em geral, vincando o ... dos Registos e do Notariado; Regime Jurídico das Cooperativas; Das ... de Sociedades por quotas e anónimas licenciadas para operar na zona ...

  • Acórdão nº 369/12.4TTCLD-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2013

    I. O depoimento de parte visa obter a prova através de confissão judicial, o que se traduz no reconhecimento em juízo, pela parte, da veracidade de um facto que lhe é desfavorável e favorável à parte contrária (art.ºs 352.º e 335.º 2, do CC). II.Como decorre do estabelecido no n.º1, do art.º 163.º do CC, a representação de pessoa colectiva em juízo “(..) cabe a quem os estatutos determinarem ou,

    ... de pessoas colectivas e sociedades, mas caberá à parte saber quem ... O regime jurídico das sociedades anónimas ...

  • Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto de 1993

    ...No plano interno, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo ...ção à Caixa do regime jurídico do contrato individual de trabalho, ... aplicável às sociedades anónimas. Art. 2.° - 1 - A Caixa sucede à ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... acordos ou instrumentos jurídicos no todo ou em parte, essas ... 2.5 Restrição relativa aos regimes de draubaque, diferimento e ... entre as respetivas sociedades de gestão coletiva. 2 - Nos termos ... sob a forma de sociedades anónimas, de acordo com as disposições do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ..., com o estabelecimento de um regime de salvaguarda fixando o aumento da ... do capital de sociedades que não tenham sede ou direcção ... de produzir efeitos jurídicos - por cada um .. (euro) 25 15.7 - ... de capitais as sociedades anónimas, sociedades por quotas e sociedades ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos ... de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei ... do capital social das sociedades Polis, mediante autorização do ... social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ...

  • Lei n.º 2/2020

    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ...) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património ... 119.º Liquidação das sociedades Polis 1 - O limite da dívida total ... social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ...

  • Acórdão nº 31/14.3T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2016

    1 – Os trabalhadores com vínculo de natureza pública aos estabelecimentos hospitalares a que foi atribuído o estatuto de EPE, nos termos dos Decretos Lei n.º 326/2007, de 28 de setembro e n.º 233/2005, de 29 de dezembro, caso não tenham optado pelo contrato de trabalho de direito privado, mantêm o vínculo de natureza pública, com a conservação integral do respetivo estatuto, nos termos do artigo 1

    ...ço de bloco de partos, em regime de contrato de trabalho em funções ...”, nos termos do regime jurídico do setor empresarial do Estado e das ...Sociedades Anónimas, e posteriormente em ...

  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989

    ...Na revisão do regime" que agora se concretiza com a aprova\xC3"..., relativamente às sociedades de capital de risco e de ...ício fiscal for um regime jurídico de direito comum que limite os ... por quotas em sociedades anónimas Para efeitos do n.º 1 do artigo ...

  • Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio de 2006

    ... 44.º do Código das Sociedades" Comerciais, onde se lê 'interpelaç\xC3"... do n.º 6 do artigo 9.º do regime jurídico dos procedimentos ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... os efeitos sociais e jurídicos como filha de quem a deu à luz; 3. ... essa problemática para o regime geral da nulidade do contrato? Será ... permite tanto as doações anónimas de gâmetas, como as doações de ...] o culto da verdade nas sociedades em que o problema da inseminação ...

  • Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto de 1993

    Lei n.° 64/93 de 26 de Agosto Regime jurídico de incompatibilidades e ... altos cargos públicos em sociedades anónimas de capitais maioritária ...