Sociedades anónimas
2527 resultados para Sociedades anónimas
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Regulamento n.º 290/2021
... sociedades ... , que atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas ...
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Acórdão n.º 404/2016
... das instituições em causa após a sua transformação em sociedades anónimas (por último, o acórdão do Pleno do STA de 30 de junho de ...
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Acórdão nº 117/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAF) que as sociedades B., ACE e a C., S.A., fossem intimadas a facultar-lhe certos documentos ... é o das sociedades comerciais em nome coletivo, hoje sociedades anónimas (cfr. artigo 4.º e 20.º do DL 430/73, que aprovou o Regime dos ...
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Acórdão nº 994/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...
... õe-se analisar os regimes legais do contrato de trabalho e das sociedades unipessoais por quotas, regulado este, pela primeira vez, nos art ... ócio-gerente de uma sociedade por quotas – para as sociedades anónimas há norma expressa de proibição, o art. 398.º do CSC – pode, em ... -
Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... ões podiam ser identificadas como operações financeiras entre sociedades em situação de relações especiais a que fosse aplicável o regime ... 1.º, n.º1, da Lei do Mecenato às sociedades anónimas de capital exclusivamente públicos, fazendo uma leitura incorreta do Ac ...
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Acórdão nº 0059891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
I - A circunstância de na escrita da sociedade, como débito desta, constarem valores pecuniários referidos como suprimentos leva desde logo à percepção de que se tratou de emprestimos, pois que qua tale é entendido pela doutrina e jurisprudência: p. ex, Santos Lourenço, "Des sociedades por quotas", I-238, Gama Prazeres, "Das sociedades por quotas e anónimas", 55 e 37, STJ, 29/07/1952, in BMJ 32-31
... ex, Santos Lourenço, "Des sociedades por quotas", I-238, Gama Prazeres, "Das sociedades por quotas e ... -
Acórdão nº 0059891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
I - A circunstância de na escrita da sociedade, como débito desta, constarem valores pecuniários referidos como suprimentos leva desde logo à percepção de que se tratou de emprestimos, pois que qua tale é entendido pela doutrina e jurisprudência: p. ex, Santos Lourenço, "Des sociedades por quotas", I-238, Gama Prazeres, "Das sociedades por quotas e anónimas", 55 e 37, STJ, 29/07/1952, in BMJ 32-31
... ex, Santos Lourenço, "Des sociedades por quotas", I-238, Gama Prazeres, "Das sociedades por quotas e ... -
Acórdão nº 0059891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1993
I - A circunstância de na escrita da sociedade, como débito desta, constarem valores pecuniários referidos como suprimentos leva desde logo à percepção de que se tratou de emprestimos, pois que qua tale é entendido pela doutrina e jurisprudência: p. ex, Santos Lourenço, "Des sociedades por quotas", I-238, Gama Prazeres, "Das sociedades por quotas e anónimas", 55 e 37, STJ, 29/07/1952, in BMJ 32-31
... ex, Santos Lourenço, "Des sociedades por quotas", I-238, Gama Prazeres, "Das sociedades por quotas e ... -
Acórdão nº 1144/21.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2023
I - Nos grupos de sociedades comerciais em regime de domínio total, os acionistas da sociedade dominante que sejam titulares de 10% ou mais do respetivo capital social têm o direito, por regra, a ser informados não só sobre a vida dessa sociedade e as suas relações com as sociedades por ela dominadas, como também sobre a vida interna destas últimas. II - Só assim não será quando for patente, pelo
... nº 28), referente à A ... SGPS SA e à vida interna das sociedades detidas a 100% pela mesma (conforme referido no artigo 99.º da petição ... ção das informações e documentação das sociedades anónimas D ... , C ... , A ... e E ... , referidas no artigo 102º da petição e na parte ... -
Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto de 2012
... f) Definição dos casos em que são penalizados os clubes ou sociedades anónimas desportivas, com fundamento na violação das normas ...
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Lei n.º 38/2012
... ou sociedades anónimas desportivas, com fundamento na ... violação das normas ...
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Acórdão nº 997/17.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O Dec. Lei nº 247/2009, de 22/09, define o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde, e aplica-se aos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, e não prevê qualquer período experimental. O DL nº 248/2009, de 22/09, publicado na mesma data, define o...
... ídico do sector empresarial do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja aplicação decorra do seu ... -
Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017
... á em causa a importação, sem mais, do regime do Código das Sociedades" Comerciais mas, exclusivamente, o que dele é subsidiariamente aplicável \xC3" ... modalidades e com as designações previstas para as sociedades anónimas” e “Os órgãos de administração e fiscalização têm as ...
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Acórdão nº 287/12.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013
... , é um dos sócios maioritários e gerente de todas as outras sociedades comerciais acionistas da sociedade requerida ... - O requerido, na ... [13] A propósito das sociedades anónimas, o direito à informação está previsto nos art.ºs 288º a 291º, ...
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Acórdão nº 1154/20.5T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
- Se um gerente, em caso de gestão plural, se apresenta a representar a sociedade em desconformidade com os poderes concedidos na lei aos gerentes no artigo 261.º do CSC, e inexistir cláusula definindo de forma diversa, está a atuar fora dos poderes concedidos por lei, sendo a falta de poderes oponível a terceiros nos termos do artigo 260.º, 1 do CSC. - Se resultar de uma cláusula que “nos
... Z. O Código das Sociedades Comerciais no artº 260º/1 dispõe que: “Os atos praticados pelos ... – Veja-se Tiago Miguel Esteves, Vinculação das sociedades anónimas e por quotas: notas sobre o seu regime jurídico, RDS 2010, 1 e 2, pág ... -
Acórdão nº 153/14.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...
... é também cliente da R. através das suas sociedades D., SA e E. SA que têm interesses contrapostos aos da R., nomeadamente ... Nas sociedades anónimas o accionista que possua acções correspondentes pelo menos 1% do capital ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... crédito e garantias concedidos por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e por ... Código, consideram-se sociedade de capitais as sociedades anónimas, sociedades por quotas e sociedades em comandita por acções, nos termos ...
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Acórdão nº 2109/14.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
... que breve, do conteúdo dos deveres dos administradores das sociedades comerciais anónimas – e da constituição do requerente da providência ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... emissão de obrigações e ações preferenciais do Código das Sociedades Comerciais ... Relativamente às alterações introduzidas pelo presente ... 1 - A emissão de obrigações por sociedades anónimas depende de a sociedade emitente apresentar, após a emissão, um rácio de ...
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Acórdão nº 20963/22.4T8LSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
1.–Quando o enquadramento jurídico seguido pelo tribunal a quo, que permitiu, na sua perspectiva, a resolução do litígio, dispensava a apreciação de alguns dos factos integradores da causa de pedir, não se verifica uma situação de nulidade da sentença por omissão de pronúncia, mas, quanto muito, um erro de julgamento. 2.–Inexistindo qualquer nexo entre a não convocação pelo sócio-gerente da...
... ° 1 do artigo 56. ° do Código das Sociedades Comerciais, porquanto o gerente BB recusou a convocação de duas ... -se a estas o disposto sobre as assembleias gerais das sociedades anónimas, em tudo o que não estiver especificamente regulado por aquelas (n.º 1) ... -
Acórdão nº 6428/22.8T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2022
1 – Apenas os sócios de sociedade por quotas podem pedir ao tribunal a destituição com justa causa do gerente da sociedade, nos termos conjugados dos arts. 257º nº4 do CSC e 1055º nº1 do CPC. 2 – O interesse processual pressupõe a legitimidade processual, “no sentido de que se as partes na ação não forem partes legítimas nem sequer se coloca a necessidade de análise do interesse processual.” 3 –
... Ao mesmo tempo, dispõe o artigo 257º, n.º4, do Código das Sociedades Comerciais que “Existindo justa causa, pode qualquer sócio requerer a ... , será a condição de sócio (acionista nas sociedades anónimas).”, mencionando entre as hipóteses equacionáveis de o sócio ser ... -
Anúncio n.º 7929-RB/2007, de 21 de Novembro de 2007
... ípios, associaçóes, instituiçóes de direitos público e sociedades de qualquer natureza, assim como particulares ... O objecto social pode ... da Lei das Sociedades Anónimas de 22 de Dezembro de 1989 ... Ao mesmo tempo, a titularidade de uma ou de ...
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Acórdão nº 2631/20.3T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-06-2022
I - A sentença recorrida contém a enunciação dos factos julgados provados, bem como dos factos que não foram julgados provados, e as razões de direito em que o Tribunal de 1ª instância se alicerçou; entende-se com evidência a decisão que foi proferida, na sequência dos fundamentos que foram desenvolvidos, não havendo obscuridade e/ou ambiguidade geradoras de ininteligibilidade, não enfermando das
... Sem prescindir, ... 27 - O simples facto de as sociedades desportivas se designarem “sociedade anónima” ou “sociedade ... áveis, subsidiariamente, as normas que regulam as sociedades anónimas e por quotas» ... No nº 2 do art. 1 do CSC encontra-se, por outro ... -
Anúncio n.º 7962-BCH/2007, de 22 de Novembro de 2007
... o que náo estiver determinado nos mesmos, pela lei vigente de sociedades anónimas ... A sociedade tem como objectivo a distribuiçáo, ...
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Acórdão nº 4318/15.0T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I– A acção de responsabilidade proposta por uma sociedade comercial contra um seu gerente, para obter o ressarcimento dos danos causados à sociedade emergentes do exercício, por contra própria ou alheia, de actividade concorrente com a da sociedade, depende de deliberação prévia dos sócios tomada por simples maioria em assembleia geral (artigos 72º e 75º, n.º 1, do CSC); II– A falta...
... gerente ao abrigo do disposto no artigo 254.º, do Código das Sociedades Comerciais, e a prescrição do direito de indemnização, caso se entenda ... ência (BRITO CORREIA, in “Os Administradores das Sociedades Anónimas”) situam-se no âmbito das relações internas. Por outro lado, como ...