sociedade anónima europeia

954 resultados para sociedade anónima europeia

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... entrada em vigor do novo Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... da liquidação das sociedades anónimas. 10. Os registos são pedidos em impresso ... constituição de uma sociedade anónima europeia por meio de fusão, o projecto de constituição ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ...ência e eficiência das sociedades anónimas portuguesas. Ao encetar este caminho, Portugal ... do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que, em sede de livre estabelecimento de ...
  • Acórdão nº 3396/17.1T8PDL-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I. No caso de inexistência de juízo de comércio todas as acções elencadas no art.º 128º da LOSJ, independentemente da sua forma (comum ou especial) e do seu valor, passam a ser da competência do juízo central cível. II. Consequentemente o nº 2 do art.º 117º da LOSJ deve ser lido como segue: 2. Nas comarcas onde não haja juízo de comércio, compete, também, aos juízos centrais cíveis: i) Preparar

    ..., nulidade ou anulação do contrato de sociedade; c) As acções relativas ao exercício de ... As acções de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As acções de dissolução de ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais. 3 - [..]. Artigo 129.º [..] 1 - ...) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As ações de dissolução de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... primordial nos actos praticados pelas sociedades, são dignas de destaque as alterações ... competente de um dos países da União Europeia, e o passaporte. O espectro mais alargado de ...-A Certificados relativos a sociedades anónimas europeias Os certificados a que se referem ...
  • Decreto-Lei n.º 145/92, de 21 de Julho de 1992
    ... de Ministros da Cultura das Comunidades Europeias deliberou, através da Resolução n.º ... da Cultura 1994', constituir uma sociedade anónima que tivesse esse evento por objecto e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 2/2005 - Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias
  • Regras atinentes à compos ição de firmas ou denominaçõ es

    1. Agrupamento complementar de empresas. 2. Agrupamento europeu de interesse económico. 3. Associações. 4. Cooperativa. 5. Empresário ou comerciante individual. 6. Fundações. 7. Sociedade anónima. 8. Sociedade anónima europeia. 9. Sociedade civil. 10. Sociedade civil sob forma comercial. 11. Sociedade em nome colectivo. 12. Sociedade em comandita. 13. Sociedade...

    .... @7. Sociedade anónima. A firma deverá ser constituída nos .... @8. Sociedade anónima europeia. A firma da Sociedade Anónima Europeia deve ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ...ência e eficiência das sociedades anónimas portuguesas. Ao encetar este caminho, Portugal ... do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que, em sede de livre estabelecimento de ...
  • Decreto-Lei n.º 215/2005, de 13 de Dezembro de 2005
    ... de Outubro, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos ... que a constituição de uma sociedade anónima europeia não conduza à abolição ou redução ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... da sociedade; isto, pelo menos, no que respeita às sociedades anónimas e às sociedades por quotas. Tal critério seria abonado num plano ...Houve, por isso, que recorrer aqui ao exemplo das legislações europeias, as mais importantes das quais são recentes ou estão em fase avançada ...
  • Em vigor Portaria n.º 657-A/2006 - Regulamento do Registo Comercial
    ... do exercício, e ainda, quanto a sociedades comerciais, empresas públicas, agrupamentos ... das sociedades comerciais por quotas, anónimas, em comandita por ações, sucursais financeiras ... com sede em Estado-Membro da União Europeia deve conter o número único de identificação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... artigo 13.º consagra-se o conceito de sociedade aberta ao investimento do público ... Estado Português perante a Comunidade Europeia (n.os 1 e 2 do artigo 6.º do presente ... redacção: «2 - Nas sociedades anónimas os avisos, anúncios e convocações dirigidos ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
    ....º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a ...çam sociedades por quotas, sociedades anónimas e sociedades em comandita por ações. 2 - O ... relações de grupos de sociedades intraeuropeias, cujas sedes se encontrem situadas ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ..., qualquer dívida ou obrigação desta sociedade ou de assumir qualquer responsabilidade pelos ... das regras do Direito da União Europeia e das regras nacionais que regem o IVA, das ... a sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos teve por objectivo ...
  • Em vigor Portaria n.º 1416-A/2006 - undefined
    ...sociedades e do registo comercial. ...-se de constituição de sociedade anónima europeia, para além das menções anteriores, a ...
  • Acórdão nº 4624/17.9T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I Não cabe na competência material dos Juízos de Comércio conhecer de uma providência cautelar destinada a impugnar deliberações de uma associação patronal sem fins lucrativos.

    ...ão, não é lícito à associação ou sociedade executar a deliberação impugnada. Mas no dia ...) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As ações de dissolução de ...
  • Acórdão nº 5874/15.8T8LSB-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I-Visando a causa o reconhecimento da qualidade dos AA. como credores da Ré na sequência do incumprimento de um plano de recuperação a que esta foi sujeita em processo especial de revitalização, não estaremos perante matéria que possa ser atendida no próprio processo especial ou em incidente nele suscitado – posto que tal processo já se encontra findo – ou mesmo em execução da sentença

    ... serão convertidos em capital de uma sociedade a constituir para a qual serão transferidos ...)As ações de dissolução de sociedade anónima europeia; g)As ações de dissolução de ...
  • Acórdão nº 997/18.4T8OLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    I.- A reconvenção é uma pretensão formulada numa ação declarativa pelo réu contra o autor, que se distingue do pedido que este havia formulado na petição inicial. Para que seja admitida é necessário que se verifique a competência do tribunal para apreciar o pedido reconvencional; declarando-se o tribunal materialmente incompetente para apreciar tal pedido é o autor absolvido da instância, o que...

    ... a quantia de € 350.000,00 para a sociedade" (…), Unipessoal, Lda., conforme alegado na peti\xC3"...) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As ações de dissolução de ...
  • Acórdão nº 3330/13.8TJVNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    Correndo termos um processo de insolvência, as acções que são apensadas ab initio, de forma automática e por força de apensação ope legis, estão legalmente tipificadas nos artigos 89º, nº2 e 146º, ambos do CIRE. As situações referidas nos artigo 85º e 86º do CIRE referem-se a situações em que a apensação ao processo de insolvência só se verifica se e na medida em que o julgador verifique que...

    ...SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA., representada por JOANA P, ... FINANCEIRA DE CRÉDITO, S.A., sociedade anónima, com sede na Av. A, n.º 132, 1.º, 1050-020 ...europeia; g) As ações de dissolução de sociedades ...
  • Acórdão nº 1016-14.5T8PDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2015

    - Nos tribunais de comarca onde não existe secção de comércio, a competência para o processo de insolvência pertence à secção cível da instância local. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ..., nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As ações relativas ao exercício de ...) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As ações de dissolução de ...
  • Acórdão nº 865/18.0T8VNF-C. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): I - Nos termos do art. 120.º do CIRE, podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência (n.º 1), considerando-se prejudiciais à massa os atos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência (n. º2).

    ..., nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As ações relativas ao exercício de ...) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As ações de dissolução de ...
  • Acórdão nº 2340/15.5T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016

    Compete à secção cível da instância central a preparação e julgamento de ação declarativa cível de processo comum de valor superior a €50.000,00, na qual se pede, a título principal, que sejam anulados os negócios jurídicos de cessão de quotas de pais para filhos, sem o consentimento da Autora, invocando esta a qualidade de filha de um dos cedentes, nos termos do art.º 877.º/2 do C. Civil,...

    ..., cederam aos filhos e genro quotas da sociedade, ao tempo com a firma “M…, Lda.”, e por ...) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As ações de dissolução de ...
  • Acórdão nº 2506/17.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    Os juízos de comércio são competentes, em razão da matéria, para conhecer dos procedimentos cautelares prévios às acções relativas ao exercício de direitos sociais e de suspensão e de anulação de deliberações sociais.

    ... qualquer aumento de capital social nas sociedades H…, SA, I…, SGPS, SA e J… Ldª que ... As acções de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As acções de dissolução de ...
  • Acórdão nº 063/17 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 2018
    ..., nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As ações relativas ao exercício de ...) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As ações de dissolução de ...

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