Sociedades anónimas
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Acórdão nº 0432/16.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - A tributação está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 103.º, n.º 2, da CRP e art. 8.º, n.º 1, da LGT), que na sua vertente da tipicidade significa que não é admissível tributar factos que não estejam expressamente previstos em norma de incidência. II - As transmissões de imóveis em cumprimento da entrega de prestações acessórias, efectuadas a título gratuito, não se incluem na...
...287.º do CSC, para as sociedades anónimas, tem uma natureza societária uma vez que é parte integrante da ... -
Lei n.º 67/2021
... devem ser publicitados nos termos legalmente previstos para as sociedades comerciais, não produzindo efeitos em relação a terceiros enquanto não ... oficial, nos termos legalmente exigidos para as sociedades anónimas...
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Lei n.º 18/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
...Artigo 3.º. Disposições transitórias. 1 - As sociedades de capital de risco em exercício à data de entrada em vigor da presente ... sociedades comerciais constituídas segundo o tipo de sociedades anónimas. 2 - A firma das sociedades de capital de risco inclui a expressão ou a ...
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Acórdão nº 636/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2018
... das Sociedades Comerciais. . O n.º 2 do artigo 127.º do. Código Penal apenas prevê ... Comerciais) –, às sociedades anónimas e às sociedades em comandita quanto aos. sócios comanditários. ...
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Decreto-Lei n.º 109-D/2021
...digitais no domínio do direito das sociedades. Concretizando o objetivo de proporcionar mais soluções digitais para as ...respeitantes a sociedades por quotas, anónimas e em comandita por ações com representações. permanentes registadas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...de títulos de ações ao portador emitido por sociedades com sede em Moçambique;. uuuuu) O Decreto-Lei n.º 220/77, de 28 de maio, ... (relatório e contas do exercício de 1975 das sociedades anónimas);. zzzzz) O Decreto-Lei n.º 280/77, de 5 de julho, que estabelece normas ...
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Decreto-Lei n.º 60/2023
...ESTAMO, S. A., ou das sociedades por si participadas, estabelecendo as condições a que tal. transmissão ...às sociedades anónimas e pelas normas especiais cuja aplicação decorra do respetivo objeto ...
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Acórdão nº 795/17.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I - A proclamação do resultado pelo presidente da mesa da assembleia geral de sociedade anónima constitui uma declaração que tem por objecto específico dar formalmente a conhecer o resultado da votação e, expressamente, se a proposta fez ou não vencimento. II - O valor/efeito desta declaração, ainda que não dissociada da referente à natureza jurídica da figura do presidente da mesa da...
...AA, ao abrigo do disposto nos artigos 59.º, do Código das Sociedades Comerciais (doravante CSC) e 369.º, n.º3, do Código de Processo Civil ... 17. Ao presidente da mesa da assembleia geral das sociedades anónimas cabem múltiplas funções entre elas, a de direção e condução da ... -
Acórdão nº 00376/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
I. Quando os valores mobiliários titulados, não se encontram depositados em intermediário financeiro, mas estão na posse do executado, e que sem a posse do valor mobiliário titulado em causa não pode ser exercido o direito, prevê o nº 1 do art.º774 do NCPC que a penhora destes direitos se realize mediante a apreensão do título, após o que se seguirá, se possível o averbamento do ónus resultante...
... foi notificado para a entrega da ações que detém nas sociedades J…. SA e E.. SA, tendo nesta data frustrado a sua entrega, recusando ...S.A. » — são ambas sociedades anónimas cujo capital social se encontra dividido em acções ao portador. 10. ... -
Acórdão nº 00038/18.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018
I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, na actual redacção, introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e...
... dos Projetos CLÁUSULA QUARTA 1 - A I… obriga-se a constituir sociedades anónimas independentes para cada projeto que venha a obter autorização ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
...CAPÍTULO 6 Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e governo das empresas Artigo 60.º 1 - As ...3 - No caso de obras anónimas ou sob pseudónimo, o prazo de proteção não deve ser inferior a 70 anos ...
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Lei n.º 106/2019
..., nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º, pelos clubes ou sociedades anónimas desportivas que participem em competições desportivas ...
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Regulamento n.º 68/2021
...sociedades..., que atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas...
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Regulamento n.º 123/2021
...sociedades..., que atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A
... pela administração central, regional ou local, assim como por sociedades...ção central, regional ou local, assim como por sociedades anónimas...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A
... pela administração central, regional ou local, assim como por sociedades...ção central, regional ou local, assim como por sociedades anónimas...
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Edital n.º 1136/2020
...sociedades..., que atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas...
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Regulamento n.º 35/2021
...sociedades..., que atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas...
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Regulamento n.º 290/2021
...sociedades..., que atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas...
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Edital n.º 1225/2020
...sociedades..., que atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas...
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Aviso n.º 7138/2017
... convertíveis em ações ou direitos análogos relativamente a sociedades anónimas cotadas em bolsas de valores ou outro mercado regulamentado de ...
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Edital n.º 1030/2020
...sociedades..., que atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas...
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Regulamento n.º 1106/2020
...sociedades..., que atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas...
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Aviso n.º 13181/2022
...EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES ANÓNIMAS. ADÉRITO BRIGAS FERNANDES TÉCNICO DE NEGÓCIO E GESTÃO G. III ...
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Regulamento n.º 32/2021
...sociedades..., que atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas...