Sociedades anónimas
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Decreto-Lei n.º 24/2019
... registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades, cujas disposições foram codi- ficadas na Diretiva n.º 2017/1132, do ... -lei é aplicável às sociedades por quotas, às sociedades anónimas e às sociedades em coman- dita por ações, bem como às representações ...
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Anúncio n.º 222/2020
...ífica e da extensão universitária; c) A constituição de sociedades" unipessoais por quotas, sociedades anónimas (SA), gestoras de participaç\xC3"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2017
... da Sociedade de Emergência e Reanimação, e pertencente às Sociedades Portuguesa de Anestesiologia e Portuguesa de Cuidados Intensivos.José ... Grupo de Trabalho Técnico de Criação dos Hospitais Sociedades Anónimas. É responsável pela preparação da Agenda de Conselho de Ministros e ...
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Portaria n.º 298/2023
...As Administrações Portuárias, sociedades comerciais sob a forma de sociedades anónimas de capitais exclusivamente ...
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Despacho n.º 7732/2023
... de 2017 até outubro de 2020 — Consultora Jurídica em Sociedades anónimas de capi- tais exclusivamente públicos — áreas de Direito ...
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Decreto-Lei n.º 110/2017
...ção de um conjunto de estabelecimentos hospitalares em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos e, posteriormente, em ...
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Regulamento n.º 134/2021
...sociedades..., que atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas...
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Regulamento n.º 303/2021
...sociedades..., que atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas...
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Despacho n.º 9135/2023
... a empresarialização Hospitalar e a sua transformação em sociedades anónimas, foi eleito Presidente do Conselho de Administração do ...
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Em vigor
Portaria n.º 212/2008 - Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma
... convertíveis em acções ou direitos análogos relativamente a sociedades anónimas cotadas em bolsas de valores ou outro mercado regulamentado de ...
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Aviso (extrato) n.º 18505/2023
... empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, de sociedades anónimas europeias e de socie- dades cooperativas europeias, e sobre a ...
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Acórdão nº 062485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1969
I - Declarando-se numa escritura de aumento de capital social de uma sociedade por quotas que o novo capital social esta totalmente realizado, a falsidade de tal declaração acarreta, não a dissolução da sociedade, mas apenas a responsabilidade solidaria dos declarantes, para com a sociedade e terceiros, pelo capital a que a declaração disser respeito. II - Tendo os pais de um menor subscrito...
... - Não ha nada na lei que proiba os menores de serem socios de sociedades anonimas e, se isso se verificar, tem de ser contados como socios, ... -
Acórdão nº 1044/21.4T8LRA-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I. A expressão exercício de direitos sociais, utilizada pelo legislador na alínea c), do n.º 1, do artigo 128.º, da LOSJ, para delimitar a competência dos tribunais de comércio, não deve ser equiparada a direitos dos sócios, mas sim a direitos específicos do regime do direito das sociedades, competindo àqueles tribunais decidir os litígios emergentes de relações jurídicas conformadas pela legislaç
... de quaisquer outros direitos previstos no regime jurídico das sociedades comerciais [5]. A criação dos juízos do comércio foi orientada pelo ...Nas sociedades anónimas um desses órgãos é a administração que é preenchida por um ou mais ... -
Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
...Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas ... de profissionais não podem constituir-se enquanto sociedades anónimas europeias. 3 - No que a presente lei não dispuser, são aplicáveis às ...
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Acórdão nº ACTC00002961 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Agosto de 1991
I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade e abstracção, usualmente atribuidas as leis, que "uma lei individual e concreta" pode ser considerada como violadora de principios constitucionais. II - Mas a aceitação da figura da "lei individual" (lei-medida ou lei-previdencia) pela doutrina e jurisprudencia não resolve todas as dificuldades. Com efeito, a lei, por ser
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Lei n.º 53/2015
... junho Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas ... de profissionais não podem constituir- -se enquanto sociedades anónimas europeias. 3 — No que a presente lei não dispuser, são aplicáveis ...
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Parecer n.º 3/2018
...ão, a pessoas coletivas privadas, constituídas sob a forma de sociedades anónimas ou equivalente, com sede num Estado-Membro da União Europeia ou ...
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Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de. setembro, na ...5; Luís. Brito Correia, Os Administradores de Sociedades Anónimas, Almedina,. Coimbra, 1993, p. 575; Júlio Gomes, D ireito. do ...
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Acórdão nº 3610/18.6T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I- Um Fundo de Capital de Risco, património autónomo, sem personalidade jurídica, mas dotado de personalidade judiciária, detentor da maioria do capital social do empregador, não sendo uma sociedade comercial, não responde solidariamente com o empregador por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação vencido há mais de três meses, nos termos do art.º 334.º do Código
... sociedade comercial e não se encontrar incluída no leque de sociedades elencada nos preceitos do Código das Sociedades Comerciais para o qual ... coligadas (título VI), ou seja, aplica-se apenas a sociedades anónimas, a sociedades por quotas e a sociedades em comandita por ações. Além ... -
Acórdão nº 1227/22.0T8STS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Quando nos centramos nas cooperativas do sector de crédito, não podemos obliterar que lhe estão atribuídas múltiplas atividades, envolvendo terceiros, e dos quais não está ausente o intuito lucrativo, messa medida se podendo compreender a obediência, em múltiplos aspetos ao regime geral das instituições de crédito, num controle do desempenho da atuação levada a cabo pela cooperativa, maxime...
... as ações de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras.”. ix. Ora, ao encontro do que resulta dos arts. 1.º e ...ção e da eleição dos órgãos sociais das sociedades anónimas – vide art. 20.º/2 do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 357-C/2007 - Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários
... de sete anos sobre o processo de transformação das entidades gestoras de mercados e sistemas de associações mutualistas em sociedades anónimas de fins lucrativos, cujo enquadramento jurídico lhe foi dado pelo Decreto-Lei n.º 394/99, de 13 de Outubro, afigura-se agora necessário proceder a ...
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Acórdão nº 254/09.7TBVPV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
(Elaborado pela relatora) I - Quando se tenha em vista a aplicação do disposto no art 490º do CSC, impõe-se proceder à interpretação correctiva do nº 2 do art 481º CSCom, de modo a concluir-se que basta que uma das sociedades em causa tenha conexão espacial com o território nacional, não sendo exigido que a sociedade dominante tenha sede em Portugal.
...ção da inconstitucionalidade do artigo 490.º do Código das Sociedades Comerciais, por violação expressa dos artigos 13.º e 62.º da CRP. ...anónimas e sociedades em comandita por acções. nº 2 – O presente título ... -
Acórdão nº 15/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
... alienaram em 22-12-2009, as participações detidas nas sociedades C., SA, NIF: ……. (C.) e D., SA, NIF: …… (D.), a favor da E.- SGPS ... transformação das duas sociedades por quotas em sociedades anónimas e a constituição de uma SGPS que detenha 100 do capital social destas ...
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Acórdão nº 9751011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997
I - Se forem também sócios, os gerentes de uma sociedade comercial podem votar na assembleia geral que fixa a sua remuneração. II - Se o pacto social prevê que o gerente tenha, ou não, remuneração, conforme for deliberado em assembleia geral, o pacto não será violado se uma deliberação a recusa e outra, tirada em ano posterior, a concede. III - Nas sociedades por quotas, tal como nas anónimas, a...
...III - Nas sociedades por quotas, tal como nas anónimas, a remuneração dos gerentes e a dos ... -
Acórdão nº 9751011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997
I - Se forem também sócios, os gerentes de uma sociedade comercial podem votar na assembleia geral que fixa a sua remuneração. II - Se o pacto social prevê que o gerente tenha, ou não, remuneração, conforme for deliberado em assembleia geral, o pacto não será violado se uma deliberação a recusa e outra, tirada em ano posterior, a concede. III - Nas sociedades por quotas, tal como nas anónimas, a...
...III - Nas sociedades por quotas, tal como nas anónimas, a remuneração dos gerentes e a dos ...