Sociedades anónimas
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Acórdão nº 0824/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o sentido (já contido de acordo com a melhor interpretação) na redacção anterior desse preceito legal. II – Nos termos do referido art. 14º, 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto as sociedades
... apresentado pelas Recorrentes com o fundamento de que todas as sociedades comerciais que participem, direta ou indiretamente, no capital social da ... nominativas e as mesmas pertencerem a uma ou mais sociedades anónimas cujos titulares das respetivas ações sejam desconhecidos, estará a ... -
Acórdão nº 191/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... Sociedades Comerciais, com a consequente procedência do recurso e extinção da ... as sociedades por quotas e as sociedades anónimas. Sendo certo que, nas ... sociedades unipessoais, o sócio único também ...
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Acórdão nº 37/08.1TBSCD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021
I) O sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode ser responsabilizado por todo e qualquer prejuízo sofrido pela sociedade durante a sua gerência, mas, tão só, por aqueles que possam resultar dos seus comportamentos que integrem violação do dever de cuidado ou de lealdade, dentro de um juízo de causalidade adequada. II) O dever de gestão não compreende o dever de tomar decisões...
... Nos termos do artigo 72º, nº1 do Código da Sociedades Comerciais, “os administradores ou diretores respondem para com a ... seguintes: a) proibição, sob pena de nulidade, nas sociedades anónimas, de celebração de certos negócios entre a sociedade e os respetivos ... -
Acórdão nº 3102/20.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I. Nos termos do artigo 293.º do CSC, o direito à informação compete também ao credor pignoratício de acções quando, por lei ou convenção, lhe caiba exercer o direito de voto. II. Verifica-se assim, por força da norma citada, total equiparação com o accionista, beneficiando o credor pignoratício do direito à informação nos precisos termos em que tal direito é reconhecido àquele, não consagrando a
... sociedades controladas pela (…), Vinhos de Portugal, S.A., informações que ... sociedades por quotas e que não tem aplicação às sociedades anónimas, como é o caso da contestante, assinalando ainda que aquela não ... -
Acórdão nº 1804-11.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
- Num grupo de sociedades em que uma delas é destinada à aquisição de produtos aos fornecedores para serem partilhados com as restantes sociedades do grupo e que vem a ficar sem bens nem meios para cumprir sozinha as dívidas aos fornecedores por essa aquisição, existe abuso de personalidade colectiva, que permite a sua desconsideração e a responsabilização das restantes sociedades do grupo pelo...
... a indicação de que as instalações em causa pertenciam à sociedades" FD… e não à executada, após o que, apurada uma nova morada em Faro, a\xC3" ... As sociedades anónimas (como é o caso da ré FD… e era o caso da extinta ré FA…) e as ... -
Acórdão nº 0949/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015
I - Os arts. 02.º, 03.º, 04.º, 05.º e 06.º todos do DL n.º 101/2014, de 2/7, que vieram alterar vários normativos do DL n.º 114/96, de 5/8, e o seu anexo [que contem os estatutos de sociedade concessionária criada pelo mesmo DL], não constituem atos administrativos, mas atos materialmente legislativos, já que através dos mesmos se procede a uma alteração daquilo que é o quadro legal na ordem...
... , dedicados a alterar os estatutos de concretas e individuais sociedades anónimas ... 2. São atos substitutivos das devidas (e impostas ... -
Parecer n.º 32/2017
... de competições desportivas, em benefício ou contra clubes, sociedades e associações desportivas), as infrações cujo contexto possui ... ção em competições oficiais de equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas através de praticante desportivo punido disciplinarmente por ...
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Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de Outubro de 2012
... em espécie são aplicáveis as regras do Código das Sociedades" Comerciais, nomeadamente no que respeita à sua avaliação e verificaç\xC3" ... comercial para os fiscais únicos previstos para as sociedades anónimas, com as devidas adaptações ... SECÇÃO III Órgão consultivo Artigo ...
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Acórdão nº 0452/17.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
Da alínea b) do nº 1 do artigo 256° do CPPT resulta que não podem, na venda em execução fiscal, ser adquirentes entidades não residentes submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável ou entidades não residentes cujos regimes jurídicos não permitam identificar os titulares efetivos do capital. Ocorrendo, nos termos do artigo 157º, nº 6 do CPC, eventual erro que conduziu à fixação de...
... estatutos preveem que o seu capital é representado por acções anónimas ou ao portador, reciprocamente convertíveis, disposição à data ... 4.ª As sociedades anónimas cujo capital era representado por acções ao portador não ... -
Acórdão nº 09340/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
... , SA.) como aqui (a APL, S.A.) estamos perante originariamente sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, da mesma função ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2011/A de 22 de Março
... 1 - Consideram-se empresas públicas regionais as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas quais a Região possa ... todos os demais requisitos de constituição das sociedades anónimas" ... Artigo 5.º ... Empresas participadas ... 1 - Empresas participadas s\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2008/A de 24 de Março
... 1 - Consideram-se empresas públicas regionais as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas quais a Região possa ... todos os demais requisitos de constituição das sociedades anónimas" ... Artigo 5.º ... Empresas participadas ... 1 - Empresas participadas s\xC3" ...
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Acórdão nº 00019/19.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
1 - Um estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito. 2 - Os pressupostos da isenção de prestação de garantia, estão previstos no artigo 52.º, nº. 4, da LGT, cujo deferimento está dependente da...
... ções sociais [participando em especial no capital das sociedades MTC SA e VDC SA, relativamente em 70,85 % e 39,36%], e que é a lei ... , sendo composto por participações sociais noutras sociedades anónimas, ao ponto de quanto a uma delas, por ser detentora de mais de 50% do seu ... -
Lei n.º 58/2023
... a) Da Lei n.º 19/2009, de 12 de maio, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o ... Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem ... sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na ...
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Lei n.º 114/2017
... , à alocação de verbas resultantes do capital social das sociedades Polis, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área ... Públicos; c) À redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de sociedades participadas, no ...
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Despacho n.º 16992/2000(2ªSÉRIE), de 22 de Agosto de 2000
... laborais emergentes dos contratos outorgados entre clubes e ou sociedades" anónimas desportivas, treinadores e praticantes desportivos e a apreciaç\xC3" ...
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Acórdão nº 675/09.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. As ações tituladas ao portador transmitiam-se por entrega do título ao adquirente ou ao depositário por ele indicado. II. Estando na posse do adquirente os títulos em causa pode o mesmo exercer os seus direitos enquanto acionista. III. Constando de contrato-promessa de compra e venda de ações tituladas ao portador uma série de cláusulas visando salvaguardar a posição do futuro acionista,...
... Nos termos do art.º 271.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), “[n]a sociedade anónima o capital é dividido em ... sequência, à época admitia-se que as ações das sociedades anónimas fossem nominativas ou ao portador (cfr. art.ºs 272.º e 299.º do CSC), ... -
Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...
... , foi aplicável o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades ("RETGS"), composto por si e pelas sociedades G….., S.A. e I….., S.A ... As prestações acessórias, realizadas no âmbito de sociedades anónimas, encontram-se previstas no art.º 287.º do CSC, nos termos do qual: “1 ... -
Despacho Normativo N.º 19/2011 de 18 de Março
... f) Empresas públicas e cooperativas; ... g) Sociedades anónimas de capitais públicos ou mistos; ... h) Órgãos de ...
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Despacho n.º 18512/2004(2ªSérie), de 02 de Setembro de 2004
... acompanhamento do processo de empresarialização dos hospitais sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos tem vindo a ser assegurado ...
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Acórdão nº 00059/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
I — No âmbito do disposto no artigo 80º, nº 1, do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, a concessão da licença determina abertura de vaga e a suspensão do vínculo com a Administração; II — O nº 2 do artigo 15º do pelo Decreto-Lei nº 233/2005, de 29 de Dezembro, determina a manutenção dos quadros de pessoal das unidades de saúde apenas com carácter residual e exclusivamente para...
... os hospitais públicos passariam a poder revestir a natureza de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de estabelecimentos ... -
Portaria n.º 189/2016
... sociedades por quotas, esta conta deve também reconhecer as eventuais prestações uplementares. No caso das sociedades anónimas, incluem-se nesta conta as prestações acessórias gratuitas. Em qualquer ...
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Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... parte da RECORRENTE, de cartas de conforto em benefício das sociedades participadas B…………., SA e C……….., S.A.R.L., - e, bem assim, ... anónimas e sociedades em comandita por acções ... 2 - O presente título ...
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Acórdão nº 154/14.9T8VFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
1. Na acção de nulidade ou de anulação de deliberações sociais compete ao autor invocar e provar os requisitos constitutivos do seu direito a deliberar, ou seja, a sua qualidade de sócio e a existência de deliberação não votada por si, cabendo à ré a prova de que a deliberação foi válida, regularmente convocada, e que se a autora não votou foi por razão que não lhe poderá ser imputável. 2. A
... que, ao abrigo do disposto no artigo 214.º, do Código das Sociedades" Comerciais, pretendo consultar os documentos que integram a contabilidade \xC2" ... aplica-se o disposto sobre assembleias gerais das sociedades anónimas, em tudo o que não estiver especificamente regulado para aquelas ... 2- ...