regime geral das contraordenações

2997 resultados para regime geral das contraordenações

  • Acórdão n.º 360/2016
    ..., em primeiro lugar, da clarificação do regime jurídico que resulta dos artigos 383.º a 386.º ..., O Novo Regime dos Crimes e Contraordenações no Código dos Valores Mobiliários, Coimbra: ... o sistema financeiro e com a economia em geral». E os agentes que nele se movem «interferem ...
  • Acórdão nº 33/13.7TFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 2014

    1. São aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis as causas de suspensão e de interrupção da contagem do prazo prescricional do regime geral das contraordenações. 2. Fundamento: O Regime Geral das Contraordenações regula a prescrição do procedimento em três vertentes: a) Na definição do prazo de prescrição (artigo 2º/ RGC); b) Na previsão dos fatores de suspensão do prazo prescricional (art

    ..., n.°l, alínea a) e d) e 3, do Regulamento Geral" das Contra-Ordenações e Coimas, o qual é aplic\xC3"... Contudo, o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas ... a aplicabilidade, ou não, às contraordenações da aeronáutica civil, dos fatores de suspensão ...
  • Acórdão (extrato) n.º 365/2019
    ... com o previsto no artigo 62.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, na redação ...
  • Acórdão nº 2483/15.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    A falta de entrega do imposto autoliquidado no prazo legal implica prejuízo efectivo para o erário público. Em obediência ao princípio da proporcionalidade das coimas, a atenuação especial da coima deve ser aplicada atendendo à comprovação em concreto dos factores previstos no artigo 18.º do Regime Geral das Contraordenações.

    ... da aplicação concreta do respectivo regime, a que não são alheias asserções de facto. ...geral, sendo que a culpa constituirá o limite ...
  • Acórdão nº 00034/20.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020

    I – É obrigatória a apresentação de conclusões nos recursos interpostos, no tribunal tributário de 1.º instância, das decisões da autoridade tributária proferidas nos processos de contraordenação. II – Não obstante o n.º 2 do artigo 82º do RGIT não mencionar expressamente a obrigatoriedade de apresentação de conclusões no recurso deduzido no tribunal tributário, a jurisprudência tem entendido...

    ... subsidiariamente, quanto às contraordenações e respetivo processamento, o regime geral do ...
  • Acórdão nº 5/17.2T9AGN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2018

    I – Se a ausência de uma disciplina própria de invalidades processuais no Regime Geral das Contraordenações é notória, o mesmo já não acontece quanto à participação e ausência do arguido na audiência de julgamento em processo contraordenacional. II - No processo de contraordenação, a regra, é a da não obrigatoriedade da presença do arguido em julgamento, sendo afastada por decisão do juiz se a...

    ... O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu ... prazo estabelecido no art.74.º n.º 1 do Regime Geral das Contraordenações, por ferir o ...
  • Acórdão nº 1134/14.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2018

    I) Impõe-se proceder a uma leitura restritiva da al. b) do n.º 1 do art. 28º do Regime Geral das Contraordenações, no sentido de as diligências de prova suscetíveis de interromperem o prazo de prescrição se apresentarem como diligências necessárias para a instrução dos autos, e não como quaisquer diligências de prova, de iniciativa da autoridade administrativa, sem relevância processual e...

    ... e face às necessidades de prevenção geral e especial que se fazem sentir a aplicação de ...b) do n.º 1 do art. 28º do Regime Geral das Contraordenações – doravante ...
  • Acórdão nº 90/15.1PILFS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    I)- O princípio constitucional da igual­dade, entendido como limite objetivo da discricionariedade legislativa, não impede a lei ordinária de efetuar distinções de tratamento, desde que estas se mostrem materialmente fundadas ou com justificação objetiva e racional. II)- Não são, por isso, inconstitucionais os artigos 188º e 189º do Código da Estrada, que autonomizaram, com fundamento razoável,

    ... os mencionados fins de prevenção geral e especial. III. A aplicação de qualquer pena, ... de prescrição superior ao previsto no Regime Geral das Contraordenações, são ...
  • Acórdão nº 895/16.6Y2VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2017

    Face à existência de norma expressa no regime geral das contraordenações [RGCO] - que prevê a possibilidade de, com a não oposição do Ministério Público e do arguido, o juiz decidir o recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa por simples despacho - não há lugar à aplicação subsidiária do disposto no art. 311.º, n.º 1 do CPP.

    ... Neste Tribunal o Digno Procurador-Geral Adjunto teve vista nos autos, tendo emitido ... Conforme decorre do RGCO é o seguinte o regime de apreciação de recurso das decisões ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    Lei n.º 52/2015. de 9 de junho. Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de ... de transporte de passageiros de interesse geral que um operador, caso considerasse o seu próprio ...Artigo 46.º. Contraordenações. 1 - Constituem contraordenação, punível com ...
  • Acórdão nº 0309/15.9BEBJA 0555/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020

    I - Constitui requisito da admissibilidade do recurso ao abrigo do disposto no artigo 73.º, n.º 2, do Regime Geral das Contraordenações que a intervenção do tribunal superior seja manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência; II - O recurso não é manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito se o recorrente não invoca...

    ... artigo 114.º, n.ºs 2 e 5, alínea f), do Regime Geral das Infrações Tributárias, por ...º, n.º 2, do Regime Geral das Contraordenações". Ou seja, a Recorrente reconhece que não tem al\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
    ...çáo legal desde a aprovaçáo do Regime Florestal em 1901, que passou a enquadrar as ..., todos os objetivos de interesse geral salvaguardados na Lei n. 1951, de 9 de março de ...
  • Acórdão nº 1171/19.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    i) é aplicável subsidiariamente ao concurso de contraordenações laborais o regime jurídico previsto no art.º 19.º do Regime Geral das Contraordenações. ii) não há concurso entre contraordenações que sejam conhecidas após a condenação definitiva por qualquer uma delas. iii) a aplicação do cúmulo jurídico nos mesmos termos previstos para os crimes traria problemas de competência material...

    ... - Quem tiver praticado várias contraordenações é punido com uma coima cujo limite máximo .../obter o cúmulo jurídico, se desvirtue um regime legal que se afigura imperativo”. 7.º Assim, ... de contraordenação previstos no regime geral das contraordenações. Este regime jurídico ...
  • Acórdão nº 0635/15.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Abril de 2021

    I - A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses –

    ...ável subsidiariamente às contraordenações fiscais) e Art.º 27º-A, n.º 1, al. c) e n.º ... A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da procedência ... caso o disposto no artigo 28.º, n.º 3 do Regime Geral das Contraordenações, segundo o qual a ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... sob influência de álcool o condutor em regime probatório e o condutor de veículo de socorro ... no n.º 7, o processamento das contraordenações rodoviárias compete à ANSR. 2 - Sem prejuízo ...ão e de interrupção previsto no regime geral" do ilícito de mera ordenação social, a prescri\xC3"...
  • Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I — Das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos do art. 93.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2012, de 08.05 (NRJC), cabe recurso para o tribunal da relação competente, sem prejuízo de recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça quando o âmbito do recurso esteja restringido a matéria de direito, nos termos do art. 93.º, n.º 2, da NRJC; sendo que estes recursos têm...

    ...55.º, n.º 3, do anterior regime" da concorrência — Lei n.º 18/2003, de 11.06 \xE2\x80"... de direito adjetivo, vale o princípio geral da aplicação imediata do direito adjetivo ... é o regime geral das contraordenações nunca o procedimento administrativo); e (ii) à ...
  • Acórdão nº 00357/19.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I. Tem a jurisprudência entendido que as exigências daquele artigo 79.º do RGIT deverão considerar-se satisfeitas quando as indicações contidas na decisão sejam suficientes para permitir ao arguido o exercício efetivo dos seus direitos de defesa. II. E pela mesma ordem de razões, se a coima for fixada no limite mínimo abstratamente aplicável ou num valor muito próximo deste limite, de tal modo...

    ... sujeitos a imposto, a detenção fora do regime de suspensão do imposto desses produtos sem que ...), do RIGIT, e do artº.74, nº.4, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 62/17.1T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2018

    I – A importação das soluções do processo criminal está dependente, num primeiro momento, do reconhecimento da necessidade de encontrar uma solução para o caso dentro do regime específico das contraordenações e da inexistência de solução própria neste quadro legal. II - Pese embora o art.64.º, n.º 4 do Regime Geral das Contraordenações estabeleça que deve o juiz fundamentar a sua decisão,...

    ... O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu ...[6]  O art.64.º, n.º 4 do Regime Geral das Contraordenações estabelece que « em ...
  • Acórdão nº 123/13.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I) De acordo com o disposto no art. 4º, n.º 1, al. l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação dada pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, em vigor desde 01 de setembro de 2016, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que...

    ...b), e n.º 3, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a que ... à primeira das referidas contraordenações (processo n.º 1179/2007), e aplicado ao arguido, ... 8 - Não existe no regime geral aplicável à situação em apreço, norma que ...
  • Acórdão nº 00430/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I - Da conjugação dos artigos 96.º, n.º 1, alínea a), e 109.º, n.º 1, ambos do RGIT resulta que incorre no tipo de ilícito contraordenacional de introdução irregular no consumo quem, independentemente do valor da prestação tributária ou da mercadoria, introduza irregularmente no consumo produtos tributáveis sem o cumprimento das formalidades legalmente exigidas e com intenção de se subtrair ao...

    ...Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social ... a respetiva aplicação às contraordenações" leves nem a veda relativamente às contraordenaç\xC3"...
  • Acórdão nº 196/15.7T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    I-A decisão judicial no âmbito dos processos referentes a contraordenações de cariz laboral como a dos autos pode ter uma estrutura forma e material bastante menos exigente do que aquela reclamada para a sentença penal ou inclusive para a decisão a proferir em processos contraordenacionais de natureza não laboral, como a do transcrito artigo 58.º do RGCO. II-O julgamento por adesão é consentido

    ...ão nos termos previstos no art.º 37.º do Regime Processual das Contraordenações Laborais e de ... e em termos subsidiários, o Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, ...
  • Lei n.º 40/2012, de 28 de Agosto de 2012
    ... n.º 40/2012 de 28 de agosto Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador ...Geral do Ensino Superior;. b) Qualificação na área ...Artigo 19.º Contraordenações 1 — Constitui contraordenação, para efeitos ...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ...de 3 de junho. Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade ..., tendo em conta os indicadores de liquidez geral e de autonomia financeira. 3 - Em alternativa à ... de coimas resultantes de contraordenações aplicadas ao consórcio ou outro agrupamento, ou ...
  • Acórdão nº 1418/18.8T8STR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2019

    I) O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, no âmbito contraordenacional laboral, é admissível nos termos dos artigos 437º a 448º, todos do Código de Processo Penal, por força do artigo 41º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e este também “ex vi” artigo 60º, do Regime Jurídico do Procedimento aplicável às...

    ...], por força do artigo 41º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 00019/20.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I - Da conjugação dos artigos 96.º, n.º 1, alínea a), e 109.º, n.º 1, ambos do RGIT resulta que incorre no tipo de ilícito contraordenacional introdução irregular no consumo quem, independentemente do valor da prestação tributária ou da mercadoria, introduza irregularmente no consumo produtos tributáveis sem o cumprimento das formalidades legalmente exigidas e com intenção de se subtrair ao...

    ... sujeitos a imposto, a detenção fora do regime de suspensão do imposto desses produtos sem que ... de Consumo (CIEC) da Parte I (Parte Geral) diz-nos que são sujeitos passivos de impostos ... a respetiva aplicação às contraordenações" leves nem a veda relativamente às contraordenaç\xC3"...