regime geral das contraordenações

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1 - Às contraordenações laborais não se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus consagrado no Art.º 72ºA do regime geral das contraordenações. 2 - A decisão do recurso pode alterar a decisão do tribunal recorrido, verificando o bem ou mal fundado da mesma.

... alternativa ao concurso de contraordenações – Regime subsidiário – Falta dos pressupostos da contraordenação continuada – Medida concreta da coima única do concurso – Suspensão da execução da totalidade coima – Artigo 46.º do DL 57/2017 – Artigo 31.º Lei 99/2009 –  Directiva 2014/53 – Artigo 30.º n.º 2 do Código Penal – Artigo 402.º -A do Código dos Valores Mobiliários – Artigos 19.º, 20.º e 32.º do Regime Geral das Contraordenações.

... de contraordenação, nos termos do artigo 61º do Regime Geral das Contraordenações.

(elaborado pelo relator): O disposto no art. 78.º, do Código Penal (Conhecimento superveniente do concurso) não tem aplicação no regime geral das contraordenações (RGCO), relativamente às contraordenações previstas no Código de Valores Mobiliários, no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e na Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento.

... fundamento razoável, os prazos de prescrição das contraordenações rodoviárias relativamente aos do Regime Geral das Contraordenações.

Extinção do procedimento contraordenacional por prescrição – Artigos 27.º, 27.º A e 28.º do Regime Geral das Contraordenações – Regime extraordinário de suspensão da prescrição durante a pandemia – Lei 1-A/2020, Lei 4-B/2021 e Lei 13-B/2021 – Inconstitucionalidade – Aplicação retroactiva – Defesa contra demoras abusivas.

... .º 4 – c), do Código do Trabalho e 18.º e 19.º do Regime Geral das Contraordenações (Sumário elaborado pela Relatora)

... artigo 73.º do DL n.º 433/82, de 27 de outubro [regime geral das contraordenações]. II. O facto de o regime geral das contraordenações remontar ao ano de 1982 e o Código da Estrada ter introduzido a figura da cassação do título de condução anos mais tarde, não nos permite tirar a ilação de que a letra do preceito constante do artigo 73.º, n.º 1, al. b), do Regime Geral da Contraordenações ficou aquém do espírito da lei, pois a realidade é que

... regulado no presente diploma, aplica-se o regime geral das contra-ordenações». Considerando o teor do regime geral das contraordenações e não existindo regulação expressa – derrogando ou excluindo a sua aplicação - no regime legal das contraordenações da aeronáutica civil, são aplicáveis a estes procedimentos especiais as causas de suspensão e de interrupção da contagem da prescrição da lei geral.

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... Penal (aplicável ex vi do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações), a decisão por simples despacho sem a concordância do impugnante. III - Configura uma alteração substancial dos factos, geradora de nulidade, a introdução na sentença de um facto novo (“agiu em nome e no interesse da arguida”), que não constava da decisão administrativa, que permite a imputação de uma infração contraordenacional a uma pessoa coletiva.

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... previsto na al. b) do n.º 1 do art. 28º do Regime Geral das Contraordenações, por, manifestamente, não se traduzir num ato processual inútil ou dilatório e, portanto, um expediente abusivo daquela autoridade, com o propósito claro de interromper o prazo de prescrição.

... o disposto no n.º 3 do artigo 59.º do Regime Geral das Contraordenações, que obriga à formulação de conclusões. III – Se o recorrente não acatar o convite efetuado pelo juiz para apresentar conclusões, o recurso deve ser rejeitado por falta de cumprimento das exigências de forma, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º do Regime Geral das Contraordenações. * * Sumário elaborado pelo relator

... disciplina própria de invalidades processuais no Regime Geral das Contraordenações é notória, o mesmo já não acontece quanto à participação e ausência do arguido na audiência de julgamento em processo contraordenacional. II - No processo de contraordenação, a regra, é a da não obrigatoriedade da presença do arguido em julgamento, sendo afastada por decisão do juiz se a considerar como necessária ao esclarecimento dos factos. III - Em processo...

i) é aplicável subsidiariamente às contraordenações laborais o regime jurídico previsto no Regime Geral das Contraordenações e na falta deste o CPP. ii) a incompetência territorial para a tramitação das contraordenações só pode ser invocada até ao início da audiência de julgamento, tratando-se de tribunal de julgamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

... de contraordenação, nos termos do artigo 61º do Regime Geral das Contraordenações.

... o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - Tendo decorrido, antes do processo por contraordenação estar terminado, o prazo máximo de prescrição do procedimento, considerando todas as causas de suspensão do mesmo que decorram de lei geral ou especial, a prescrição do procedimento por contraordenação deve ser declarada ex officio pelo tribunal de recurso.

... da decisão contraordenacional administrativa o regime das irregularidades previsto no art.º 123º, do CPP. III.–Caso a decisão judicial, proferida no âmbito da impugnação judicial, repare eventuais irregularidades processuais do processo administrativo e/ou da decisão contraordenacional administrativa condenatória, tais irregularidades têm-se por sanadas, em razão do que as mesmas não se repercutem na decisão judicial.

A falta de entrega do imposto autoliquidado no prazo legal implica prejuízo efectivo para o erário público. Em obediência ao princípio da proporcionalidade das coimas, a atenuação especial da coima deve ser aplicada atendendo à comprovação em concreto dos factores previstos no artigo 18.º do Regime Geral das Contraordenações

Contraordenação do sector laboral – Atenuação especial da coima – Suspensão da execução da coima – Pressupostos da aplicação subsidiária do Código Penal – Artigos 548.º, 549.º, 554.º e 559.º do Código do Trabalho – Artigos 18.º e 32.º do Regime Geral das Contraordenações – Artigo 72.º do Código Penal (Sumário da autoria da Relatora)

... das disposições conjugadas do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), do artigo 4.º do Código de Processo Penal (CPP) e do artigo 642.º do Código de Processo Civil (CPC).