regime geral das contraordenações

5572 resultados para regime geral das contraordenações

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Subsecção I Princípio geral ... Artigo 29.º Princípio geral ... Subsecção ... Capítulo V Regime especial ... Artigo 120.º Regime especial ... 136.º Classificação das contraordenações rodoviárias ... Artigo 137.º Coima ... Artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
    ... çáo legal desde a aprovaçáo do Regime Florestal em 1901, que passou a enquadrar as ... , todos os objetivos de interesse geral salvaguardados na Lei n. 1951, de 9 de março de ...
  • Acórdão n.º 360/2016
    ... , em primeiro lugar, da clarificação do regime jurídico que resulta dos artigos 383.º a 386.º ... , O Novo Regime dos Crimes e Contraordenações no Código dos Valores Mobiliários, Coimbra: ... o sistema financeiro e com a economia em geral». E os agentes que nele se movem «interferem ...
  • Acórdão nº 2490/22.1T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-01-2024

    Contraordenação do sector laboral – Atenuação especial da coima – Suspensão da execução da coima – Pressupostos da aplicação subsidiária do Código Penal – Artigos 548.º, 549.º, 554.º e 559.º do Código do Trabalho – Artigos 18.º e 32.º do Regime Geral das Contraordenações – Artigo 72.º do Código Penal (Sumário da autoria da Relatora)

    ... - O artigo 32.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO) prevê a ...
  • Acórdão nº 384/21.7Y9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-04-2022

    I - À contraordenação p. e p. pelo artigo 31.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho (que institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2.500Kg) não é aplicável o regime de prescrição do procedimento contraordenacional previsto no Código da Estrada, mas o previsto no Regime Geral das...

    ... da Relação, tendo o Ex.mo Procurador-Geral" emitido parecer no qual se limita a aderir à ess\xC3" ... , do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral das Contra-Ordenações, doravante ... pelo regime geral das contraordenações" (art. 132º- As contraordenações rodoviárias s\xC3" ...
  • Acórdão nº 132/22.4YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-05-2023

    Contraordenações do sector das comunicações – Disponibilização de equipamento de rádio no mercado – Contraordenação continuada como alternativa ao concurso de contraordenações – Regime subsidiário – Falta dos pressupostos da contraordenação continuada – Medida concreta da coima única do concurso – Suspensão da execução da totalidade coima – Artigo 46.º do DL 57/2017 – Artigo 31.º Lei 99/2009 – ...

    ... com a absolvição de uma das contraordenações e a redução das coimas singulares aplicadas, em ... ção dos consumidores e dos utilizadores em geral, como resulta do artigo 4.º do DL 57/2017 de 9 ... aplicada, ex vi artigo 32.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO); ...
  • Acórdão nº 25/22.5YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2023

    Extinção do procedimento contraordenacional por prescrição – Artigos 27.º, 27.º A e 28.º do Regime Geral das Contraordenações – Regime extraordinário de suspensão da prescrição durante a pandemia – Lei 1-A/2020, Lei 4-B/2021 e Lei 13-B/2021 – Inconstitucionalidade – Aplicação retroactiva – Defesa contra demoras abusivas.

    ... , não tem força obrigatória geral; ... A declaração do estado de sítio ou de ... É materialmente inconstitucional o regime constante dos artigos 7.º n.ºs 1 e 3 da Lei ... pela pratica das seguintes contraordenações (cf. referência citius 359494 de 6.6.2022): ...
  • Acórdão (extrato) n.º 175/2021
    ... ária da norma contida no artigo 55.º do Regime Geral das Contraordenações.Processo n.º ...
  • Acórdão nº 3404/15.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-03-2022

    A falta de entrega do imposto autoliquidado no prazo legal implica prejuízo efectivo para o erário público. Em obediência ao princípio da proporcionalidade das coimas, a atenuação especial da coima deve ser aplicada atendendo à comprovação em concreto dos factores previstos no artigo 18.º do Regime Geral das Contraordenações

    ... ça que rejeitou quer a aplicação do regime" da dispensa da coima previsto no artigo 32.º, n.\xC2" ... autos foram com vista ao Digno Procurador-Geral Adjunto que emitiu douto parecer no sentido de ...
  • Acórdão nº 33/13.7TFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    1. São aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis as causas de suspensão e de interrupção da contagem do prazo prescricional do regime geral das contraordenações. 2. Fundamento: O Regime Geral das Contraordenações regula a prescrição do procedimento em três vertentes: a) Na definição do prazo de prescrição (artigo 2º/ RGC); b) Na previsão dos fatores de suspensão do prazo prescricional (art

    ... , n.°l, alínea a) e d) e 3, do Regulamento Geral" das Contra-Ordenações e Coimas, o qual é aplic\xC3" ... Contudo, o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas ... a aplicabilidade, ou não, às contraordenações da aeronáutica civil, dos fatores de suspensão ...
  • Acórdão nº 145/21.3Y2STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-04-2022

    i) é aplicável subsidiariamente às contraordenações laborais o regime jurídico previsto no Regime Geral das Contraordenações e na falta deste o CPP. ii) a incompetência territorial para a tramitação das contraordenações só pode ser invocada até ao início da audiência de julgamento, tratando-se de tribunal de julgamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... - Duas contraordenações graves, previstas na al. b) do n.º 5 do artigo ... O art.º 60.º do regime jurídico do procedimento aplicável às ... de contraordenação previstos no regime geral das contraordenações ... A Lei n.º 107/2009, ...
  • Acórdão nº 083/16.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-03-2023

    I - A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - Tendo decorrido, antes do processo por contraordenação estar terminado, o prazo máximo...

    ... De acordo com o disposto no artigo 28º do Regime Geral de Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 1878/22.2T9FNC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2023

    I.–Apesar de o Regime Geral das Contraordenações (RGCO), previsto no Decreto-Lei 433/82, de 27.10, ser omisso quanto às consequências do não cumprimento dos específicos requisitos legais da decisão contraordenacional administrativa e de conferir a essa decisão condenatória uma aparência híbrida (a um tempo decisão de mérito final, quando o infrator a não impugna judicialmente, e a outro valendo...

    ... Procurador-Geral Adjunto pugnou pelo não provimento total do ... º, do DL n.º 433/82, de 27 de outubro [Regime Geral das Contraordenações (doravante RGCO)], ...
  • Acórdão nº 2499/19.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-11-2023

    A omissão do pagamento da taxa de justiça devida pelo recurso da decisão da autoridade administrativa, não conduz imediatamente à sua rejeição, sem que antes o recorrente seja notificado para efetuar o pagamento omitido acrescido da multa devida, nos termos das disposições conjugadas do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), do artigo 4.º do Código de Processo Penal (CPP) e do...

    ... conduzido por si), pudesse beneficiar do regime legal transitório mais favorável utilizado no ... ções conjugadas do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), do artigo 4.º do ...
  • Acórdão nº 1194/22.0T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06-06-2023

    I - Em matéria de contraordenações o recurso da decisão do tribunal de primeira instância tem o âmbito e os efeitos previstos no artigo 75.º do Regime Geral das Contraordenações. II – Para o Tribunal da Relação pode recorrer-se da decisão judicial (não da decisão administrativa) apenas em matéria de direito, quanto a parte ou à totalidade da decisão, não estando o tribunal de recurso impedido de...

    ... , de acordo com o artigo 75.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, referido pela ...
  • Acórdão nº 2483/15.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    A falta de entrega do imposto autoliquidado no prazo legal implica prejuízo efectivo para o erário público. Em obediência ao princípio da proporcionalidade das coimas, a atenuação especial da coima deve ser aplicada atendendo à comprovação em concreto dos factores previstos no artigo 18.º do Regime Geral das Contraordenações.

    ... da aplicação concreta do respectivo regime, a que não são alheias asserções de facto ... geral, sendo que a culpa constituirá o limite ...
  • Acórdão nº 01083/23.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-02-2024

    I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28-01. II - Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o...

    ... b) da Lei Geral Tributária prevê a cessação do dever de ... ão do Tribunal a quo, mais se dirá que o Regime Geral de Contraordenações (DL n.º 433/82, de ...
  • Acórdão nº 0180/23.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-12-2023

    I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objeto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro; II Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o...

    ... b) da Lei Geral Tributária prevê a cessação do dever de ... ão do Tribunal a quo, mais se dirá que o Regime Geral de Contraordenações (DL n.º 433/82, de ...
  • Acórdão nº 0780/23.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-12-2023

    I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28-01; II - Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o...

    ... b) da Lei Geral Tributária prevê a cessação do dever de ... ão do Tribunal a quo, mais se dirá que o Regime Geral de Contraordenações (DL n.º 433/82, de ...
  • Acórdão (extrato) n.º 365/2019
    ... com o previsto no artigo 62.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, na redação ...
  • Acórdão nº 00034/20.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020

    I – É obrigatória a apresentação de conclusões nos recursos interpostos, no tribunal tributário de 1.º instância, das decisões da autoridade tributária proferidas nos processos de contraordenação. II – Não obstante o n.º 2 do artigo 82º do RGIT não mencionar expressamente a obrigatoriedade de apresentação de conclusões no recurso deduzido no tribunal tributário, a jurisprudência tem...

    ... subsidiariamente, quanto às contraordenações e respetivo processamento, o regime geral do ...
  • Acórdão nº 55/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    i) é aplicável subsidiariamente ao concurso de contraordenações laborais o regime jurídico previsto no art.º 19.º do Regime Geral das Contraordenações. ii) não há concurso entre contraordenações que sejam conhecidas após a condenação definitiva por qualquer uma delas. iii) a aplicação do cúmulo jurídico nos mesmos termos previstos para os crimes traria problemas de competência material...

    ... que, se da leitura do art.º 19.º do Regime" Geral das Contraordenações conjugado com o art.\xC2" ...
  • Acórdão nº 551/21.3T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita pelo Direito Penal, pelo Direito Contraordenacional (direito penal administrativo), pelo Direito Administrativo e por outros ramos do direito. II. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através das regras e garantias procedimentais e do direito ao recurso para um...

    1. Relatório A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ... €, pela prática de quatro contraordenações: - uma contraordenação ambiental muito grave, ... , …, nos termos do artigo 59.º, n.º1 do Regime Jurídico do Ilícito de Mera Ordenação Social ...
  • Acórdão nº 551/21.3T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-01-2023

    I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita pelo Direito Penal, pelo Direito Contraordenacional (direito penal administrativo), pelo Direito Administrativo e por outros ramos do direito. II. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através das regras e garantias procedimentais e do direito ao recurso para um...

    ... 1. Relatório ... A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ... €, pela prática de quatro contraordenações: ... - uma contraordenação ambiental muito ... , …, nos termos do artigo 59.º, n.º1 do Regime Jurídico do Ilícito de Mera Ordenação Social ...
  • Acórdão nº 1212/21.9T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022

    I - A sentença proferida pelo tribunal em sede de impugnação judicial da decisão administrativa, quando esteja em questão a apreciação e decisão de matéria de facto que seja posta em causa pelo arguido na impugnação judicial da decisão administrativa ou que seja por este alegada em sua defesa quer no que se reporta aos factos integradores da contra-ordenação, quer nos relativos ao apuramento da...

    ... O Exmº Sr. Procurador Geral Adjunto nesta Relação emitiu douto parecer no ... a Lei 107/2009, de 14.09, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações ... prescinde, no regime geral das contraordenações, da necessária fundamentação da decisão ...

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