Acórdão nº 068330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1980 (caso NULL)

Data07 Maio 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART8 ART28 ART29 ART668 N1 D ART671 N1 ART683 N1 ART712 N1 ART1174 N1 A B ART1288 ART1291 N1. CCOM888 ART13 N1 ART105 PAR1 ART107 ART888. LSQ ART61 PAR4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1969/03/14 IN BMJ N185 PAG216.

Sum·rio : I - Provando-se que os socios de uma sociedade irregular participaram pessoal e directamente no exercicio mercantil, na conduÁ„o dos seus negocios, respondem pessoal, ilimitada e solidariamente por todos os actos praticados em nome dela. II - Declarada falida uma sociedade irregular, tem...

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