reabertura processo penal

... esclarecido, pode e deve proceder à reabertura da audiência. II – Na ausência de norma do processo penal que preveja a possibilidade de reabertura da audiência no caso referido, aplicam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal (cfr. artigo 4º do CPP). Essa norma do processo civil é a do artigo 607º, nº1 do CPC.

... ntes. XI – Em face dos termos em que é prevista a reabertura da fase da discussão, que o Código limita temporal e materialmente, não é aplicável em processo penal o regime para a reabertura da audiência previsto na parte final do n.º 1 do actual artigo 607.º do Código de Processo Civil, que corresponde à parte final do n.º 1 do artigo 653.º do anterior diploma.

... do disposto no artigo 371.°-A do Código de Processo Penal". - Não estando perante nenhuma situação de reabertura da audiência para aplicação da lei penal mais favorável (o regime de que a recorrente pretende beneficiar é anterior ao trânsito em julgado da decisão que determinou que a mesma cumprisse a pena de 36 meses de prisão), a competência para aquela apreciação pertence ao Tribunal de Execução de Penas.

... em relação às normas plasmadas no Código de Processo Penal. XVII. O chamado varrimento é permitido pela lei portuguesa, mesmo tratando-se de um verdadeiro método oculto, porque encontra suporte na Lei do Cibercrime, desde que no quadro de uma concreta investigação criminal contra específicos suspeitos; o que é vedado é a sua utilização sem fundamento. XVIII. Também nada impede que os dados assim obtidos no âmbito de uma determinada...

... que apenas foi constituído arguido após a reabertura do inquérito nos termos do art.º 279º do Código de Processo Penal.

... expressamente (artigo 371.°, n.° 1 do Código de Processo Penal). - Ao não levar a cabo as diligências essenciais para a descoberta da verdade (ainda que para isso tivesse de reabrir a audiência) e ao lançar mão do princípio in dúbio pro reo, sem que se pudesse considerar que a sua dúvida era razoável e inultrapassável, o Tribunal cometeu a nulidade procedimental a que alude o artigo 120.°. n.° 1. al. d) do Código de Processo Penal.

... .M.P.L, estatui que a competência para proceder à reabertura da audiência em causa recai sobre o tribunal da condenação, em harmonia com a regra geral de competência instituída no artigo 470º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na qual se inscreve o conhecimento das questões incidentais previstas no artigo 474º, 1 e 2, do mesmo texto legal. V – Tendo o ora recluso sido notificado, expressamente, para requerer tal reabertura e não tendo o mesmo...

... de decisões. III - A favor do caso julgado em processo penal, invoca-se também o efeito nefasto da reabertura em relação ao coarguido e às vítimas, que seria potenciado pelas circunstâncias emergentes do distanciamento em relação ao material probatório derivado da passagem do tempo. IV - O recurso extraordinário de revisão não visa a reapreciação da decisão judicial transitada, mas apenas obter um novo julgamento. V - A revisão da decisão...

... de recurso. III. Neste contexto, a realização da reabertura da audiência efetuada ao abrigo do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal e consequente prolação do respetivo acórdão recorrido constituem uma irregularidade, nos termos do disposto no artigo 123.º do Código de Processo Penal, que afeta a validade do próprio acórdão recorrido.

... em homenagem ao princípio do ne bis in idem, a reabertura do processo. In Código do Processo Penal Comentado, nota da autoria do Exmo Conselheiro Maia Costa; 3. Tendo sido deduzida acusação contra o arguido pelos mesmos factos que constavam do processo em que foi imposto o cumprimento da injunção, e, após, determinado o arquivamento dos autos, o arguido deve ser absolvido por aplicação do princípio do “ne bis in idem”.

... revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afetar o resultado do julgamento”. III - Trata-se, portanto, de um modo de superação de “eventuais injustiças a que a imutabilidade absoluta do caso julgado poderia conduzir”, pois “não se pode impedir a revisão de sentença quando haja fortes elementos de convicção de que a decisão proferida não corresponde em matéria de facto à verdade histórica que o processo penal...

... no artigo 120.º, n.º 2, al. d) do Código de Processo Penal. E, depois, proferindo decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, produziu sentença ferida do vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, a que alude a al. a), do n.º 2, do artigo 410.º do Código de Processo Penal.

... de decisões. III - A favor do caso julgado em processo penal, invoca-se também o efeito nefasto da reabertura em relação ao coarguido e às vítimas, que seria potenciado pelas circunstâncias emergentes do distanciamento em relação ao material probatório derivado da passagem do tempo. IV - O recurso extraordinário de revisão não visa a reapreciação da decisão judicial transitada, mas apenas obter um novo julgamento. V - A revisão da decisão...

... ao público, p. e p. pelo artigo 191º do Código Penal, sem que a alteração da qualificação jurídica tenha resultado de alegação da defesa e sem que tenha sido cumprido o disposto no artigo 358º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Penal, há que declarar a nulidade da sentença e determinar a reabertura da audiência a fim de ser dado integral cumprimento ao disposto no referido artigo 358º do Código de Processo Penal.

... no artigo 120.º, n.º 2, al. d) do Código de Processo Penal. E, depois, proferindo decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, produz sentença ferida do vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, a que alude a al. a), do n.º 2, do artigo 410.º do Código de Processo Penal.

... .º, 369.º, n.ºs 1 e 2 e 371.º, todos do Código de Processo Penal, proceder às diligências necessárias com a inerente ou subsequente reabertura da audiência para a determinação da sanção a aplicar ao arguido. [sumário elaborado pela relatora]

... é impedido por via do artigo 371.º do Código de Processo Penal (que visa tão só regular a disciplina da reabertura da audiência no caso de esta ter apenas por objetivo a produção de prova relativa à determinação da sanção), nem está limitado à situação prevista no artigo 364.º, n.º 4, do Código de Processo Penal (pois o que aí se visa estipular é que as alegações só podem ser suspensas no caso ali previsto).

É admissível a reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal com vista a averiguar se um facto pelo qual houve condenação com trânsito em julgado foi descriminalizado por uma lei nova.

... pena, nos termos dos art.ºs 70º e 71º, do Código Penal, o que a ocorrer, justificaria, então que se determinasse a reabertura da audiência, nos termos dos art.ºs 369º, 370º e 371º, do Código de Processo Penal, o tribunal ad quem pode e deve, na consideração da verificação dos elementos constitutivos do tipo legal, condenar o Arguido, que vinha absolvido da primeira instância.

... revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afetar o resultado do julgamento”. III - Trata-se, portanto, de um modo de superação de “eventuais injustiças a que a imutabilidade absoluta do caso julgado poderia conduzir”, pois “não se pode impedir a revisão de sentença quando haja fortes elementos de convicção de que a decisão proferida não corresponde em matéria de facto à verdade histórica que o processo penal...

• Legislação

Quando o que está em causa na reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal é a possibilidade de aplicação de uma pena substitutiva da prisão, não admissível à luz lei anterior, nada obsta à produção de novos meios de prova que relevem para a decisão dessa questão.

... do referido vício, recorrendo ao reenvio do processo, uma vez que a sentença não é omissa quanto às condições sócio económicas do arguido/recorrente e, de todo o modo, tratando-se de matéria recondutível à pena, com vista à sanação da nulidade, não está o tribunal inibido de produzir prova suplementar, através da reabertura da audiência (artigos 369.º e 371.º, do Código de Processo Penal).

• Legislação

... termos previstos no artigo 371º-A do Código de Processo Penal, e, enquanto modalidade de execução da prisão, nomeadamente nas situações de prisão resultante do desconto previsto nos artigos 80º a 82º ou decorrente da revogação da pena de substituição prevista na al. c) do n.º 1 do artigo 43º do Código Penal, ou no Tribunal de Execução de Penas, quando a pena de prisão já está em curso, nos termos previstos nos artigos 120º, n.º 1, al. b), e 1