reabertura processo penal
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Acórdão nº 45/18.4GDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-05-2022
... esclarecido, pode e deve proceder à reabertura da audiência. II – Na ausência de norma do processo penal que preveja a possibilidade de reabertura da audiência no caso referido, aplicam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal (cfr. artigo 4º do CPP). Essa norma do processo civil é a do artigo 607º, nº1 do CPC.
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Acórdão nº 8642/10.0TALRS.L1–3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-11-2015
... ntes. XI – Em face dos termos em que é prevista a reabertura da fase da discussão, que o Código limita temporal e materialmente, não é aplicável em processo penal o regime para a reabertura da audiência previsto na parte final do n.º 1 do actual artigo 607.º do Código de Processo Civil, que corresponde à parte final do n.º 1 do artigo 653.º do anterior diploma.
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Acórdão nº 1827/19.5YRLSB-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-04-2021
... do disposto no artigo 371.°-A do Código de Processo Penal". - Não estando perante nenhuma situação de reabertura da audiência para aplicação da lei penal mais favorável (o regime de que a recorrente pretende beneficiar é anterior ao trânsito em julgado da decisão que determinou que a mesma cumprisse a pena de 36 meses de prisão), a competência para aquela apreciação pertence ao Tribunal de Execução de Penas.
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Acórdão nº 574/15.1TELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-05-2018
... expressamente (artigo 371.°, n.° 1 do Código de Processo Penal). - Ao não levar a cabo as diligências essenciais para a descoberta da verdade (ainda que para isso tivesse de reabrir a audiência) e ao lançar mão do princípio in dúbio pro reo, sem que se pudesse considerar que a sua dúvida era razoável e inultrapassável, o Tribunal cometeu a nulidade procedimental a que alude o artigo 120.°. n.° 1. al. d) do Código de Processo Penal.
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Acórdão nº 2010/10.0TXPRT-O.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-09-2019
... .M.P.L, estatui que a competência para proceder à reabertura da audiência em causa recai sobre o tribunal da condenação, em harmonia com a regra geral de competência instituída no artigo 470º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na qual se inscreve o conhecimento das questões incidentais previstas no artigo 474º, 1 e 2, do mesmo texto legal. V – Tendo o ora recluso sido notificado, expressamente, para requerer tal reabertura e não tendo o mesmo...
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Acórdão nº 921/12.8TAPTM-J.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-04-2021
... de decisões. III - A favor do caso julgado em processo penal, invoca-se também o efeito nefasto da reabertura em relação ao coarguido e às vítimas, que seria potenciado pelas circunstâncias emergentes do distanciamento em relação ao material probatório derivado da passagem do tempo. IV - O recurso extraordinário de revisão não visa a reapreciação da decisão judicial transitada, mas apenas obter um novo julgamento. V - A revisão da decisão...
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Acórdão nº 10/13.8GAGMR-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-11-2019
... de recurso. III. Neste contexto, a realização da reabertura da audiência efetuada ao abrigo do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal e consequente prolação do respetivo acórdão recorrido constituem uma irregularidade, nos termos do disposto no artigo 123.º do Código de Processo Penal, que afeta a validade do próprio acórdão recorrido.
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Acórdão nº 424/09.8SGLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-06-2021
... em homenagem ao princípio do ne bis in idem, a reabertura do processo. In Código do Processo Penal Comentado, nota da autoria do Exmo Conselheiro Maia Costa; 3. Tendo sido deduzida acusação contra o arguido pelos mesmos factos que constavam do processo em que foi imposto o cumprimento da injunção, e, após, determinado o arquivamento dos autos, o arguido deve ser absolvido por aplicação do princípio do “ne bis in idem”.
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Acórdão nº 444/15.3GASSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-01-2022
... revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afetar o resultado do julgamento”. III - Trata-se, portanto, de um modo de superação de “eventuais injustiças a que a imutabilidade absoluta do caso julgado poderia conduzir”, pois “não se pode impedir a revisão de sentença quando haja fortes elementos de convicção de que a decisão proferida não corresponde em matéria de facto à verdade histórica que o processo penal...
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Acórdão nº 247/038PBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-11-2016
... no artigo 120.º, n.º 2, al. d) do Código de Processo Penal. E, depois, proferindo decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, produziu sentença ferida do vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, a que alude a al. a), do n.º 2, do artigo 410.º do Código de Processo Penal.
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Acórdão nº 116/14.6GFELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-10-2020
... ao público, p. e p. pelo artigo 191º do Código Penal, sem que a alteração da qualificação jurídica tenha resultado de alegação da defesa e sem que tenha sido cumprido o disposto no artigo 358º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Penal, há que declarar a nulidade da sentença e determinar a reabertura da audiência a fim de ser dado integral cumprimento ao disposto no referido artigo 358º do Código de Processo Penal.
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Acórdão nº 154/13.6GBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-10-2016
... no artigo 120.º, n.º 2, al. d) do Código de Processo Penal. E, depois, proferindo decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, produz sentença ferida do vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, a que alude a al. a), do n.º 2, do artigo 410.º do Código de Processo Penal.
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Acórdão nº 987/17.4SDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2022
... .º, 369.º, n.ºs 1 e 2 e 371.º, todos do Código de Processo Penal, proceder às diligências necessárias com a inerente ou subsequente reabertura da audiência para a determinação da sanção a aplicar ao arguido. [sumário elaborado pela relatora]
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Acórdão nº 51/20.9IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-07-2023
... é impedido por via do artigo 371.º do Código de Processo Penal (que visa tão só regular a disciplina da reabertura da audiência no caso de esta ter apenas por objetivo a produção de prova relativa à determinação da sanção), nem está limitado à situação prevista no artigo 364.º, n.º 4, do Código de Processo Penal (pois o que aí se visa estipular é que as alegações só podem ser suspensas no caso ali previsto).
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Acórdão nº 20675/94.7JAPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 26-10-2011
É admissível a reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal com vista a averiguar se um facto pelo qual houve condenação com trânsito em julgado foi descriminalizado por uma lei nova.
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Acórdão nº 98/05.5JELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-01-2010
... pena, nos termos dos art.ºs 70º e 71º, do Código Penal, o que a ocorrer, justificaria, então que se determinasse a reabertura da audiência, nos termos dos art.ºs 369º, 370º e 371º, do Código de Processo Penal, o tribunal ad quem pode e deve, na consideração da verificação dos elementos constitutivos do tipo legal, condenar o Arguido, que vinha absolvido da primeira instância.
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Acórdão nº 0842155 de Tribunal da Relação do Porto, 28-05-2008
Quando o que está em causa na reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal é a possibilidade de aplicação de uma pena substitutiva da prisão, não admissível à luz lei anterior, nada obsta à produção de novos meios de prova que relevem para a decisão dessa questão.
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Acórdão nº 68/10.1IDVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-02-2013
... do referido vício, recorrendo ao reenvio do processo, uma vez que a sentença não é omissa quanto às condições sócio económicas do arguido/recorrente e, de todo o modo, tratando-se de matéria recondutível à pena, com vista à sanação da nulidade, não está o tribunal inibido de produzir prova suplementar, através da reabertura da audiência (artigos 369.º e 371.º, do Código de Processo Penal).
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Acórdão nº 747/15.7GBVLN .G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-10-2023
... termos previstos no artigo 371º-A do Código de Processo Penal, e, enquanto modalidade de execução da prisão, nomeadamente nas situações de prisão resultante do desconto previsto nos artigos 80º a 82º ou decorrente da revogação da pena de substituição prevista na al. c) do n.º 1 do artigo 43º do Código Penal, ou no Tribunal de Execução de Penas, quando a pena de prisão já está em curso, nos termos previstos nos artigos 120º, n.º 1, al. b), e 1
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Acórdão nº 0812435 de Tribunal da Relação do Porto, 21-05-2008
... posterior à prolação desta, pode ser requerida a reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal. II - Verificando-se os pressupostos desse preceito, o juiz tem de proceder à requerida reabertura da audiência, não podendo decidir de fundo por simples despacho.
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Acórdão nº 0814552 de Tribunal da Relação do Porto, 10-09-2008
Só é admissível a reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal, se a lei nova tiver entrado em vigor posteriormente à prolação da decisão condenatória.
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Acórdão nº 0747167 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2008
Em caso de reabertura da audiência para os efeitos previstos no art. 371º-A do Código de Processo Penal, os factos a considerar na decisão são os da sentença ou sentenças em causa e os que se provarem nessa audiência.
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Acórdão nº 53/03.0IDFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-04-2012
... foram condenados, não podem agora pretender a reabertura da audiência, para os efeitos do disposto no artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, sob pena de ocorrer situação de venire contra factum proprium.
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Acórdão nº 4/12.0IFLSB.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-05-2020
... do acórdão de 7 de Janeiro de 2016, proferido no processo n.º 204/13.6YUSTR.L1-A.S1, da 5.ª Secção. XLVIII – No sentido de inexistência de lacuna e de não aplicação da revista excepcional em matéria penal, pronunciaram-se os acórdãos de 06-10-2016, proferido no processo n.º 535/13.5JACBR.C1.S1 - 5.ª Secção e de 4-12-2019, proferido no processo n.º 354/13.9IDAVR.P2.S1, da 3.ª Secção, in CJSTJ 2019, tomo 3, págs. 230 a 235. XLIX – O recurso é de...
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Acórdão nº 2846/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-03-2008
... os art. 277.º e 279.º para o arquivamento e reabertura do inquérito. 15 - Participados os factos que foram investigados no âmbito de um determinado processo de inquérito e que foi mandado arquivar, a investigação, perante o surgimento de “novos elementos de prova”, só pode prosseguir a requerimento do queixoso nesse mesmo processo.