reabertura processo penal

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  • Acórdão nº 8642/10.0TALRS.L1–3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2015

    I – Para que o Ministério Público tenha legitimidade para promover um processo por um crime semi-público é necessário que o ofendido ou as outras pessoas para o efeito indicadas na lei lhe dêem conhecimento dos factos pelos quais pretendem que seja exercida a acção penal – artigo 49.º, n.º 1, do Código de Processo Penal – «no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido...

    ...ínea b), e 197.º, alínea b), do Código Penal e pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, e 31.º, ... No termo da fase de instrução do processo, a Sr.ª juíza decidiu pronunciar os arguidos ... do encerramento desta, determino a reabertura da fase da discussão, em face do disposto nos ...

  • Acórdão nº 2010/10.0TXPRT-O.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2019

    I - Com a entrada em vigor da Lei nº 94/2017, de 23 de Agosto, foram introduzidas importantes alterações nos regimes dos artigos 43º a 46º, 50º, 53º, 58º e 59º, todos do Código Penal. II – Tais alterações têm repercussão em questões relativas à ponderação e eventual aplicação retroactiva de regime penal mais favorável ao condenado. III - A aplicação de lei mais favorável em relação a penas já

    Processo n° 2010/10.0TXPRT-O.P1 Data do acórdão: 11 de ...que a possibilidade de reabertura da audiência para aplicação retroativa de lei penal mais favorável (artigo 371.°-A do Código de ...

  • Acórdão nº 247/038PBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I) Chegado o momento de determinação da pena e confrontando-se o julgador com a falta de elementos fáticos que possibilitem o conhecimento da pessoa do arguido, deverá concluir pela necessidade de produção de prova suplementar que, não sendo possível efetuar-se de imediato, deverá fazer-se oportunamente, com reabertura da audiência, como previsto nos artigos 369.º, n.º 2 e 371.º do Código de...

    ... (Secção Penal) Relatora: Fátima Furtado; adjunta: Elsa . I. RELATÓRIO No processo comum singular nº 247/03.8PBBGC, da instância ..., deveria fazer-se oportunamente, com reabertura da audiência, como previsto nos artigos 369.º, ...

  • Acórdão nº 154/13.6GBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I) Chegado o momento de determinação das penas e confrontando-se o julgador com a falta de elementos fáticos necessários para proceder a essa operação, deverá concluir pela necessidade de produção de prova suplementar que, não sendo possível efetuar-se de imediato, deverá fazer-se oportunamente, com reabertura da audiência, como previsto nos artigos 369.º, n.º 2 e 371.º do Código de Processo...

    ...RELATÓRIO No processo comum singular nº 154/13.6GBCMN, da instância ...pelo art. 180.º do Código Penal - Condenar o arguido José R. pela prática de um ... sentido de que deve ser determinada a reabertura da audiência para apuramento da personalidade e ...

  • Acórdão nº 0814552 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2008

    Só é admissível a reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal, se a lei nova tiver entrado em vigor posteriormente à prolação da decisão condenatória.

    ...371.º-A do C. P. Penal é que, face à entrada em vigor de um novo ... ser mais favorável, possibilita-se a reabertura da audiência para essa apreciação em concreto ...371.º-A, do Código Processo Penal, conjugado com o art. 2.º, n.º 4, do ...

  • Acórdão nº 0812435 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2008

    I - Se a entrada em vigor da lei nova eventualmente mais favorável ao arguido for anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória, mas posterior à prolação desta, pode ser requerida a reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal. II - Verificando-se os pressupostos desse preceito, o juiz tem de proceder à requerida reabertura da audiência, não podendo

    ...No processo comum (com intervenção de tribunal singular) ...58 do Código Penal (novo) determina, mediante as condições ali ..., 52, 53, 54 e 58/1 do Código Penal, a reabertura da audiência de julgamento «por forma a ver o ...

  • Acórdão nº 0747167 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2008

    Em caso de reabertura da audiência para os efeitos previstos no art. 371º-A do Código de Processo Penal, os factos a considerar na decisão são os da sentença ou sentenças em causa e os que se provarem nessa audiência.

    ... condenações ocorridas nos seguintes processos: 1º - processo nº ../04.5TOPRT - crime de ... no artigo 371º-A do Código Processo Penal, a reabertura da audiência para aplicação do ...

  • Acórdão nº 07P4206 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 2009

    Sendo requerida a reabertura do julgamento nos termos do art.º 371º-A do Código do Processo Penal, o Tribunal competente para apreciar o pedido de aplicação da lei mais favorável é composto pelos juízes que o constituam no momento da reabertura do julgamento e não pelos juízes que integraram o Tribunal da condenação.

    ...4º do C.P.Penal a resolução do conflito negativo de ..., negando a própria, para conhecer do processo nº 1400/94.9GLSB da 2ª Vara de Competência ... Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, a reabertura da audiência para lhe ser aplicada, se assim ...

  • Acórdão nº 0817073 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2009

    Deve ser indeferido o pedido de reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal com vista à aplicação do regime previsto no art. 44º do Código Penal se, depois da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, o Supremo Tribunal de Justiça, julgando recurso interposto pelo condenado, apreciou e decidiu a questão da...

    ...No processo comum (com intervenção de tribunal singular) ... reunidos os pressupostos de reabertura da audiência previstos no artigo 371 nº 1 do ... lugar à aplicação retroactiva da lei penal mais favorável, pressuposto necessário para ...

  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevância...

    Processo nº 11744/13.7TDPRT.P1 Data do acórdão: 9 de ... jurídico neutro, sem relevância jurídico-penal" à luz do tipo legal de crime de homicídio. 3 \xE2\x80"... ordinário previsto a possibilidade de reabertura do processo, ao abrigo do número 2 do artigo 4º ...

  • Acórdão nº 0815181 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2008

    Deve admitir-se a reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal a requerimento de condenado na pena de 7 meses de prisão, com vista a equacionar-se a aplicação do regime previsto no art. 44º do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, se a sentença condenatória foi proferida em 07/02/2005, ainda que dela tenha sido interposto...

    ... da Relação do Porto I- RELATÓRIO No Processo Comum nº ./07.0PTPRT do .º Juízo Criminal de ... efeito que: "Vem o arguido requerer a reabertura de audiência ao abrigo do disposto o art°. ... a execução da pena entrar em vigor ei penal mais favorável, o condenado pode requerer a ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de ... da suspensão, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ... ou entidade equiparada e autorizar a reabertura do estabelecimento se esta se tiver conduzido, ...

  • Acórdão nº 0011223 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2000

    É ao Ministério Público que, como titular da acção penal, compete decidir sobre o pedido de reabertura do processo, ainda que arquivado após instrução. Requerida a reabertura (do inquérito), por terem surgido novos elementos de prova, não pode o Juiz de Instrução deferir ou indeferir o requerimento, devendo limitar-se a mandar apresentar o processo ao magistrado do Ministério Público. Se

    ..., o assistente apresentou no processo requerimento dirigido ao Mº Pº, a solicitar a ... a lapso, pois que se requeria a reabertura do inquérito quando o processo estava em fase de ... Em processo penal, a não pronúncia, sendo decisão final, ...

  • Acórdão nº 0011223 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2000

    É ao Ministério Público que, como titular da acção penal, compete decidir sobre o pedido de reabertura do processo, ainda que arquivado após instrução. Requerida a reabertura (do inquérito), por terem surgido novos elementos de prova, não pode o Juiz de Instrução deferir ou indeferir o requerimento, devendo limitar-se a mandar apresentar o processo ao magistrado do Ministério Público. Se

    ..., o assistente apresentou no processo requerimento dirigido ao Mº Pº, a solicitar a ... a lapso, pois que se requeria a reabertura do inquérito quando o processo estava em fase de ... Em processo penal, a não pronúncia, sendo decisão final, ...

  • Acórdão nº 0546518 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2006

    Se - O queixoso apresenta queixa por factos que qualifica como um crime de difamação AGRAVADO dos arts. 180º, nº 1, e 184º do CP95, constituindo-se depois assistente; - Findo o inquérito, o Ministério Público deduz acusação por factos que qualifica como crime de difamação AGRAVADO, da referida previsão; - O arguido requer a abertura da instrução; - No final da instrução, o Juiz considera que o...

    ... mérito da acusação, não impede que o processo seja remetido de novo ao momento do inquérito; B ... a norma do art.º 308º do Código Processo Penal tem que ser complementada com, entre outras, as ... de inquérito, art.º 303º n.º3, a reabertura...

  • Acórdão nº 0210411 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2002

    Pronunciados os arguidos por um crime de homicídio qualificado na forma consumada e por um crime de homicídio qualificado na forma tentada, ambos por omissão, é nulo o acórdão que os condenou pelo crime de exposição ou abandono do artigo 138 do Código Penal, porque a comutação da qualificação jurídica não foi comunicada aos arguidos como o impunha o artigo 358 n.3 do Código de Processo Penal.

    ... na Relação do Porto: Nos autos de processo comum n.º ./., do -.º Juízo Criminal do ...a), do C. Penal, e de um crime de homicídio qualificado por ... decisão, impondo-se determinar a reabertura da audiência de julgamento, em 1.ª instância, ...

  • Acórdão nº 33/02.2JALRA-W.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - A reabertura da audiência, nos termos do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, está dependente da verificação dos seguintes pressupostos: a) Existência de uma sentença condenatória transitada em julgado; b) Existência de uma pena em execução [fica limitada a sua aplicação aos casos em que ainda pode ser atenuada ou eliminada a compressão de direitos]; c) Impulso processual do...

    ..., juntamente com outros, a julgamento em processo comum com intervenção do tribunal de júri, ... de Junho de 2008 a arguida requereu a reabertura da audiência, nos termos do art. 371º-A, do C. Processo Penal. Foi então proferido, no dia 1 de Julho de ...

  • Acórdão nº 1572/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2007

    I. A Lei 48/2007 de 29 de Agosto operou a descriminalização da falta de comparência do arguido detido em flagrante delito e libertado para comparecer no 1º dia útil seguinte para eventual julgamento em processo sumário, uma vez que o nº 2 do anterior art. 387º do CPP constituía norma incriminadora extravagante, que em conjugação com o preceituado no art. 348º nº1 a) do C. Penal punia aquela

    ...- Nos presentes autos foi julgado em Processo Abreviado o arguido A. .. a quem o MP imputara a ...a) do Código Penal e um crime de desobediência, p. e p. pelos arts. ...ódigo de Processo Penal prevê mesmo a reabertura da audiência para que possa ter lugar a ...

  • Acórdão nº 08P1018 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2008

    I - O artigo 31º da Constituição da República Portuguesa, integrante do título II (Direitos, Liberdades e garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), consagra a providência de habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal. II - A previsão da providência, como garantia constitucional, não afasta, porém, o seu carácter excepcional,...

    ... Supremo Tribunal de JustiçaNos autos de processo comum (tribunal colectivo) com o nº ... no artº 222º do Código de Processo Penal de 2007 e artº 31º da C.R.P.com a ...ção criminosa, o Arguido requereu a reabertura" da audiência nos termos do disposto no Artº 371\xC2"...

  • Acórdão nº 07P2311 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2007

    1 - Tendo o recurso interposto para o STJ sido julgado manifestamente improcedente, por razões que se não prendiam com a concreta medida da pena, e tendo o recorrente vindo requerer a reabertura da audiência ao abrigo do disposto no art. 371.º - A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 48/2007, de 29/8, já depois de proferida a decisão do recurso, para que fosse ponderada a aplicação...

    ...50.º, n.º 1 do Código Penal (CP), exigia como pressuposto formal da referida ...371.º - A do Código de Processo Penal, nos termos do qual "Se após o trânsito ...ável, o condenado pode requerer a reabertura da audiência para que lhes eja aplicado o novo ...

  • Acórdão n.º 164/2008, de 10 de Abril de 2008

    Acórdáo n. 164/2008. Processo n. 1042/07. Acordam na 3.ª Secçáo do Tribunal ...-A do Código de Processo Penal, na interpretaçáo segundo a qual pode o ... de que o condenado pode requerer a reabertura da audiência para aplicaçáo de uma lei nova ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2009, de 23 de Novembro de 2009

    ... da condenaçáo, a aplicaçáo de nova lei penal de conteúdo mais favorável, concretamente o n. ..., apenas a pedido do condenado, com reabertura da audiência, nos termos do artigo 371. -A do Processo Penal, suposta a vigência da pena (1). Em ...

  • Acórdão nº 0111292 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2002

    I - «O requerimento formulado pelo assistente, visando a investigação, pelo Juiz de Instrução Criminal, de um crime que em seu entender terá ocorrido, sem precedência de inquérito que tivesse visado o mesmo fim e de (...) despacho de abstenção de acusar pelo Ministério Público, tem de ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do n.3 do artigo 287 do Código de Processo...

  • Acórdão nº 9050444 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 1990

    I - Comunicado o arquivamento do inquérito ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente, ele apenas tem direito - artigo 279 do Código de Processo Penal de 1987 - de requerer a reabertura do inquérito, caso surjam novos elementos de prova e reclamar hierarquicamente, se tal reabertura lhe for indeferida. Este denunciante, que não é assistente, não tem a faculdade de requerer a...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... tem direito - artigo 279 do Código de Processo Penal de 1987 - de requerer a reabertura do ...

  • Acórdão nº 557/13.6TACVL.B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2019

    1. O direito à revisão de sentença, que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (artigo 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrerem os motivos taxativamente previstos na lei (art.º 449.º, n.º 1, do CPP). 2. A eventual nulidade insanável decorrente da não...

    ...de Processo Penal, requerer revisão de sentença” com os ...ão, a possibilidade de revisão (de “reabertura do processo”), é admitida em circunstâncias ...