Acórdão nº 064922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução03 de Dezembro de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CAVALEIRO FERREIRA IN DIR ANO65 PAG194. CAVALEIRO FERREIRA CURSO DE PROC PENAL V3 PAG59.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART671 ART712 ART713 N2. LSQ ART36. CCOM888 ART107. CPP29 ART2 ART153 ART673.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/06/23 IN BMJ N218 PAG239.

Sumário : Havendo julgado penal condenatorio que considerou empregado o reu para efeitos de caracterizar um crime de abuso de confiança, assim excluindo a qualidade de socio gerente de uma sociedade irregular, o que representa uma...

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