Acórdão nº 068962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1981

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução13 de Novembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCOM888 ART107 ART130. CPC67 ART8 ART456 N2 ART729 N2 ART1122 ART1123. CCIV66 ART220 ART236 ART238 ART408 N1 ART980 ART983.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/01/25 IN BMJ N233 PAG179. AC STJ DE 1976/12/21 IN BMJ N266 PAG126.

Sumário : I - Complementar da declaração de inexistência de uma sociedade irregular, a sua liquidação e partilha tem de obedecer à regulação estabelecida nos artigos 130 e seguintes do Código Comercial e ao processamento fixado nos artigos 1123 e seguintes do Código de Processo Civil. II - Não está fora do âmbito da acção...

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