Acórdão nº 084104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: FERRER CORREIA SOCIEDADES 4. JOSÉ TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG21-24.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CNOT67 ART88 E. CSC86 ART7 N1 ART38.

Sumário : I - Se A e B pretenderam criar uma entidade diferente deles com fim lucrativo, que se dedicasse a uma actividade económica (exploração de um restaurante), e constituiram, para isso, um fundo comum, pelo qual ambos se responsabilizaram destinado à mencionada actividade, tendo combinado que comungariam...

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