Acórdão nº 065138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1975

Data06 Junho 1975
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART11 ART1879 N2 ART1885 N1 ART1887 N1 B ART1938 N1 E. CPC67 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/01/25 IN BMJ N213 PAG250.

Sumário : I - Não e necessaria a autorização do Tribunal de Menores, prevista no artigo 1887 do Codigo Civil, para o representante de um menor (a mãe exercendo o poder paternal) propor uma acção de dissolução de conta em participação ou de sociedade irregular. II - Neste caso esta garantida ao menor a fiscalidade do Tribunal e a vigilancia sobre a actuação do representante, não existindo identidade de razão com a hipotese de votação em assembleias gerais de...

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