Acórdão nº 063749 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1971 (caso None)

Data17 Dezembro 1971
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1240. CCIV66 ART980. CCOM888 ART104 N1 ART107 ART120 N6 ART131 PAR2 ART147. CPC67 ART8. CNOT67 ART84 D ART88.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/03/26 IN BMJ N125 PAG576. AC STJ DE 1965/05/20 IN BMJ N147 PAG276. AC RP DE 1951/06/13 IN BMJ N28 PAG382.

Sumário : I - Da origem a uma sociedade comercial irregular o acordo meramente verbal por meio de que duas pessoas resolvem explorar com fins lucrativos um aviario para produção e venda de galinaceos e...

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