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Acórdão nº 9340990 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução10 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART980 ART1286 N1 N2 N3 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1981/04/03 IN CJ T2 PAG250. AC RC DE 1977/07/01 IN CJ T4 PAG800.

Sumário: I - O ónus da impugnação especificada é satisfeito com a apresentação pelo impugnante de uma versão essencialmente diferente da da outra parte. II - Constituida uma sociedade irregular entre dois solicitadores, tendo por objecto o exercício de solicitadoria com lucros a distribuir a meias, verifica-se uma situação de composse entre ambos em relação às salas tomadas de arrendamento por um deles, no âmbito do acordo de sociedade, embora, no momento em que o facto é apreciado, aquele que tomou os locais de arrendamento não trabalhe já nas salas, ao contrário do outro. III - A ocupação por este do local arrendado é legítima em relação ao " sócio " que figura no contrato como arrendatário, mas integra um...

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