Acórdão nº 0012723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1976

Magistrado ResponsávelCOSTA CERQUEIRA
Data da Resolução12 de Maio de 1976
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: BARBOSA DE MAGALHÃES IN JF ANO XVII PAG17.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCOM888 ART131 PAR2 ART147. CPC67 ART1122.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1975/06/20 IN BMJ N250 PAG206. AC RP DE 1944/10/18 IN RT ANO63 PAG14. AC STJ DE 1965/05/25 IN BMJ N147 PAG276. AC STJ DE 1971/12/17 IN BMJ N212 PAG267. AC STJ DE 1974/01/04 IN BMJ N233 PAG109.

Sumário: A sociedade irregular, que resulta um mero acordo verbal dos sócios, pode terminar extinguindo-se, por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT