Acórdão nº 086180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução24 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCOM888 ART119 ART162 PAR3. CCIV66 ART987 N1 ART1161 D. CSC86 ART36 N2 ART534. LSQ ART5 PARÚNICO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/12/13 IN RT ANO80 PÁG153. AC STJ DE 1984/03/08 IN BMJ N335 PÁG296.

Sumário : I - Constituída entre autor e réu uma sociedade comercial irregular, o segundo, como gerente de facto da mesma, está obrigado a prestar contas ao autor...

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