Acórdão nº 065138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1975 (caso None)

Data06 Junho 1975
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR MENORES. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART11 ART1879 N2 ART1885 N1 ART1887 N1 B ART1938 N1 E. CPC67 ART26.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1972/01/25 IN BMJ N213 PAG250.

Sum·rio : I - N„o e necessaria a autorizaÁ„o do Tribunal de Menores, prevista no artigo 1887 do Codigo Civil, para o representante de um menor (a m„e exercendo o poder paternal) propor uma acÁ„o de dissoluÁ„o de conta em participaÁ„o ou de sociedade irregular. II - Neste caso esta garantida ao menor a fiscalidade do Tribunal e a vigilancia sobre a actuaÁ„o do representante, n„o existindo identidade de raz„o com a hipotese de votaÁ„o em assembleias gerais de...

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