sistema legislativo português
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
...çáo global acerca do funcionamento do sistema político -constitucional português, nada ..., diz respeito à extensáo do poder legislativo regional. O atual desenho constitucional de ...
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Despacho n.º 3700/2018
...2 - A Divisão de Apoio Legislativo, a Divisão Financeira e de Administração e a ... os processos de vinculação do Estado Português aos instrumentos a celebrar no âmbito das ... e a análise da informação registada no Sistema de Inventariação dos Imóveis do Estado; c) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
...O Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+ assume-se ...á novos projetos pedagógicos em curso: Caminhos para Aprender Português (extensão à educação pré-escolar, em quatro Unidades Orgânicas), Ler ...
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Acórdão nº 01685/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007
I) - Vendo-se a partir da data a que se reportam os factos documentados que os documentos cuja junção se requer na alegação de recurso se refere a factos que não são supervenientes e que podiam ter sido juntos com a p.i., mas resultando do seu conteúdo que a sua junção está justificada face do julgamento na 1ª instância, não é de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. II) - Existe a...
... introdução no consumo em território português de bacalhau congelado, oriundo dos Estados Unidos ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2022/A
...legislativo se desenvolve impõe que o seu exercício se ...sistema que garanta a confidencialidade da reunião. 6 ...és das letras minúsculas do alfabeto português, come-. çando pela letra «a» e concluindo na ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2022/A
... a solenidade com que o procedimento legislativo se desenvolve impõe que o seu exercício se ... ou por videoconferência, por recurso a sistema que garanta a confidencialidade da reunião. 6 ...és das letras minúsculas do alfabeto português, come- çando pela letra «a» e concluindo na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... da legislação aplicável, designadamente o regime jurídico do Sistema Regional. de Planeamento dos Açores (SIRPA), este documento, considerando ... Assistance for Cohesion and the Territories of Europe, em português. designado por Assistência de Recuperação para a Coesão e os ...
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Extrato de Despacho n.º 155/2022 de 12 de maio de 2022
... para provimento em lugar do quadro do sistema educativo, ao abrigo do artigo 97.º do Estatuto ... e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, com a ... Biscoitos, no grupo de recrutamento de Português e Inglês – código 220, do 2.º ciclo do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
...Definir modelos de "arquitetura" do sistema de informação, designadamente em função da ... a internacionalização do sistema português de I&D em TIC, aproveitando as oportunidades ...Finalização do processo legislativo de suporte à aplicação da caixa postal na ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, na. ... sistema" educativo regional em estabelecimentos de educaç\xC3"... Constituição da República Português. . Não. contende aquela norma com aquele ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/A
... a entidade competente para aplicação do sistema de pontos na Região Autónoma dos AçoresO ....Tendo em vista garantir que o sistema português de controlo das pescas cumpre os requisitos ... regional»;Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A
... Inovação No seguimento da criação do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, ... disposto no artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, alterado ... certificação, no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ), de sistemas de gestão da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/A
... de ser possível após a ratificação, em 2006, pelo Estado Português", da Convenção da UNESCO para a Proteção do Património Cultural Subaqu\xC3"..., no caso de ocorrer em meio subaquático, ao órgão local do sistema de autoridade marítima ou estância aduaneira com jurisdição sobre a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
...sistema fiscal nacional às especificidades regionais. Artigo 17.º. Imposto sobre ...Estatuto Fiscal Cooperativo 28 818. Concordata entre o Estado Português...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... estabelecidas, estabelecendo que cabe ao Sistema Nacional de Políticas e Medidas o ...1.2. ENQUADRAMENTO NACIONAL O Governo Português comprometeu-se em 2016 a assegurar a neutralidade ... Climáticas, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A , de 28 de novembro; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A
...português". \fN.º 41 27 de fevereiro de 2023 Pág. 302. Diário da República, 1.ª s\xC3"...vés da aplicação e especificação do sistema de indicadores previamente desenvolvido no Plano. Regional da Água ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... com entidades desportivas ou outras entidades que cooperam com o sistema desportivo regional, destinados à regularização de encargos de anos ... Cooperativo 24.372 Concordata entre o Estado Português...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/A de 16 de maio de 2018
... de ser possível após a ratificação, em 2006, pelo Estado Português, da Convenção da UNESCO para a Proteção do Património Cultural ..., no caso de ocorrer em meio subaquático, ao órgão local do sistema de au toridade marítima ou estância aduaneira com jurisdição ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2023/A
...n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio. No atual ... e da articulação com entidade do sistema científico e tecnológico. O Sistema de ...Português da. Qualidade;. e) Aquisição de serviços de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 148/2017
... b) A atividade parlamentar e processo legislativo; c) A agenda; d) Os Deputados e os Grupos ... iniciativas populares de referendo; f) O Sistema de Monitorização do Processo Legislativo. 3 - A ... da República no sistema político português; b) A articulação da Assembleia da República ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A
... a este desiderato, e incutindo transparência na gestão do sistema. educativo regional, privilegiando mecanismos de concertação e de ação ...a) A realização de exame de português língua segunda (PL2);. b) O acompanhamento por um docente;. c) A ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A
...n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio. As ...O Sistema de Incentivos para a Dinamização do ...Português da. Qualidade;. e) Aquisição de serviços de ...
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Parecer n.º 2/2023
..., a Região continuou a não ter um sistema de. informação que possibilite a obtenção da ...Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de dezembro, ...vinculações externas do Estado Português (22. ), foi também considerada a Lei de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2017/A
...ário, e pela Lei da Água no contexto do direito interno português. Tal como preconizado pela Lei da Água, e acordado a nível nacional, as ... Açores, nomeadamente através da aplicação e especificação do sistema de indicadores desenvolvido no Plano Regional da Água (PRA), aprovado ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/A
... e que se ergue na paisagem por erosão diferencial), reveladora do sistema de alimentação do aparelho vulcânico - o coração do vulcão. Acresce ... referem-se aos limites estipulados pelo Instituto Geográfico Português na Carta Administrativa Oficial de Portugal. Nalguns casos poderá ainda ...