sistema legislativo português
4389 resultados para sistema legislativo português
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A
... n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio ... As ... O Sistema de Incentivos para a Dinamização do ... Português da ... Qualidade; ... e) Aquisição de serviços ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A
... a este desiderato, e incutindo transparência na gestão do sistema" ... educativo regional, privilegiando mecanismos de concertação e de aç\xC3" ... a) A realização de exame de português língua segunda (PL2); ... b) O acompanhamento por um docente; ... c) A ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
... Definir modelos de "arquitetura" do sistema de informação, designadamente em função da ... a internacionalização do sistema português de I&D em TIC, aproveitando as oportunidades ... Finalização do processo legislativo de suporte à aplicação da caixa postal na ...
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Parecer n.º 2/2023
... , a Região continuou a não ter um sistema de ... informação que possibilite a obtenção ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de dezembro, ... vinculações externas do Estado Português (22 ... ), foi também considerada a Lei de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A
... O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A , de 9 de julho, que vou o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, ... certificação, no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ), de sistemas de gestão da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... estabelecidas, estabelecendo que cabe ao Sistema Nacional de Políticas e Medidas o ... 1.2. ENQUADRAMENTO NACIONAL O Governo Português comprometeu-se em 2016 a assegurar a neutralidade ... Climáticas, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A , de 28 de novembro; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 39/2016/M
... regional insular, que se apresente não como alternativa ao sistema de incentivos nacional, mas complementar e interligado a este, e que tenha ... entidade certificadora, devidamente acreditada pelo Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC). 2 - São, também, elegíveis para o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2017/A
... ário, e pela Lei da Água no contexto do direito interno português. Tal como preconizado pela Lei da Água, e acordado a nível nacional, as ... Açores, nomeadamente através da aplicação e especificação do sistema de indicadores desenvolvido no Plano Regional da Água (PRA), aprovado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 148/2017
... b) A atividade parlamentar e processo legislativo; c) A agenda; d) Os Deputados e os Grupos ... iniciativas populares de referendo; f) O Sistema de Monitorização do Processo Legislativo. 3 - A ... da República no sistema político português; b) A articulação da Assembleia da República ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... é adotada pelo ordenamento jurídico português. A aplicação da doutrina de perda de chance ... consonante com o apontado propósito legislativo, ou seja o de que o direito afectado pela ... artigos 40.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013, de 26 de Agosto) e ... -
Portaria n.º 16/2018 de 27 de fevereiro de 2018
... dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, com a ... abril, os quadros de pessoal docente do sistema educativo regional público devem ser revistos de ... 0 0 0 2.º CICLO DO E NSIN O BÁSIC O Português e Francês Português e Inglês Educação ...
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Despacho n.º 271/2024
... estável em território português"; • entidades que não tenham sede nem direç\xC3" ... , deve a mesma ser corrigida através do sistema de submissão de declarações eletrónicas, ... ões Autónomas previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro e no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A
... Português. 2 - Fica, ainda, interdita a introdução de espécies exóticas ou ... em matéria de turismo; e) Um representante do órgão regional do sistema de autoridade marítima; f) Um representante da Guarda Nacional ...
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Extrato de Despacho n.º 160/2022 de 13 de maio de 2022
... para provimento em lugar do quadro do sistema educativo, ao abrigo do artigo 97. do Estatuto do ... e Secundrio, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. 21/2007/A, de 30 de agosto, com a ...
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Lei n.º 113/2017
... sistema das Nações Unidas, com destaque para as ... continuará a favorecer a expansão do português, básico e secundário, no estrangeiro, quer como ... e complexidades nos procedimentos legislativo e administrativo. A modernização do Estado e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023
... Estado Português, invocando que aquele estava em contradição com ... ção processual deu -se num quadro legislativo (do novo Código de Processo nos Tribunais ... em vigor do CPTA, em 2003, vigora o sistema de que aos Ministérios não é reconhecida ...
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Acórdão nº 563/01 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 2001
... , mesmo que escrito não fosse em acto legislativo, mesmo assim, em virtude de ser a base geral do istema jurídico-penal português, terá sido ou terá de ser considerado como se ...
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Parecer n.º 4/2017
... - Espaço Aéreo - Tráfego Aéreo - Sistema de Gestão de Tráfego Aéreo - Céu Aberto - ... novos requisitos impostos ao Estado Português e à NAV pelos Regulamentos do Céu Único ... Porém, se é discernível no quadro legislativo europeu um interesse público na cooperação de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/M
... que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da ... Terceira alteração ao ... h) Um representante do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.; ... i) Um representante do Instituto das ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
... e respetiva complementaridade com o Sistema Elétrico Nacional (SEN), a aposta no hidrogénio ... O governo português tem já em curso um conjunto de ações no curto ... alcançar, assente num quadro legislativo e regulatório claro, na definição de standards ...
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Parecer n.º 4/2016
... ção das Circunstâncias - Uso Global do Sistema (UGS) - Tarifa. 1.ª A contribuição ... , em maio de 2011, entre o Estado Português, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão ... exige, porém, o enquadramento legislativo do setor da energia elétrica, bem como a sua ...
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Decreto-Lei n.º 101-E/2020
... à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno, estabeleceu ... trabalhadores para território português está sujeito a um conjunto de obrigações de ... que efetue a transposição do ato legislativo europeu que altere a Diretiva 2006/22/CE no que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... ou a especialidade, que prestam serviço no sistema educativo regional em estabelecimentos de ... educação ou de ensino ... cimento de ensino superior português legalmente instituído, ou reconhecido como seu equivalente, ... nos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2018/M
... qualificados e não apenas sobre o fluxo de jovens que entram no sistema de ensino e no mercado de trabalho. Importância acrescida das atividades ... Capacidade e disponibilidade da União Europeia e do Estado Português em manter uma política diferenciada de apoio às RUP e à RAM, no sentido ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... a rendimentos obtidos no território português (art. 18º do Código do IRS), não sujeitos a ... REINVESTIDOS NOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL DA MADEIRA N.º 5 / 2000 / M, DE 28 DE ... SE OS MESMOS FORAM ATRIBUÍDOS: PELO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL DO PAÍS DE ORIGEM 1 POR ...