sistema legislativo português
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A . Estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA
... Nos termos do Memorando de Entendimento firmado pelo Governo Português com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a ... Comissão Europeia (CE) ... medidas para reformar o Sistema de Saúde com vista a garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... transitório, faltando-lhes a sua integração num quadro legislativo devidamente sistematizado e coerente. A Resolução do Conselho de ... ; b) Os direitos e obrigações assumidos pelo Estado Português em relação a esse país ou países terceiros em virtude de acordos ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2023/A
... sistema de governo insular e aperfeiçoar novos poderes e ... legislativo, provedores setoriais desde que salvaguardado o ... 4 — Os poderes do Estado Português sobre as zonas marítimas, e fundos contíguos, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... as mercadorias originárias dessa Parte; Sistema Harmonizado (SH), o Sistema Harmonizado de ... equivalentes e correspondem ao termo português «munições». (28) Para maior clareza, o ... Rzeczypospolitej Polskiej (Jornal legislativo - República da Polónia); 21.2 - Decisões ...
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Portaria n.º 104/2023
... português, indicados na deliberação da CNAES a que se ... que precede o ensino secundário no sistema educativo em ... 4 — As condições referidas ... Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho, durante ...
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Aviso n.º 8426/2018
... O Tribunal de Contas Português. Enquadramento (estatuto, natureza e inserção) ... O Sistema" Europeu de Contas Nacionais e Regionais. Institui\xC3" ... dos institutos públicos); Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... pois, harmonizar este novo enquadramento jurídico à realidade do Sistema Educativo Regional e adequá-lo ao alargamento da escolaridade ... os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, nomeadamente o sistema educativo regional, conforme se encontram ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... no procedimento um quadro legislativo minimamente seguro que possa guiar a sua ... , o caminho seguido pelo legislador português, que não só decidiu tratar conjuntamente a ... de avaliação global do funcionamento do sistema, por via do relatório de avaliação anual a ...
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Relatório n.º 10/2018
... para a criação de um monopólio no sistema de pagamentos português, podendo acarretar ... de diplomas em procedimento legislativo Parecer da AdC sobre o projeto legislativo de ...
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Anúncio n.º 78/2023 de 1 de março de 2023
... concurso destina-se instituio de um sistema de aquisio dinmico? (*) no utilizado um leilo ... constante do anexo III do Decreto Legislativo Regional n. 27/2015/A, de 29 de dezembro; -No ...
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Anúncio n.º 202/2019 de 22 de julho de 2019
... concurso destina-se instituio de um sistema de aquisio dinmico? (*) no utilizado um leilo ... constante do anexo III do Decreto Legislativo Regional n. 27/2015/A, de 29 de dezembro; Certido ...
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Anúncio n.º 79/2023 de 1 de março de 2023
... concurso destina-se instituio de um sistema de aquisio dinmico? (*) no utilizado um leilo ... constante do anexo III do Decreto Legislativo Regional n. 27/2015/A, de 29 de dezembro; -No ...
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Despacho n.º 11194/2017
... bilaterais celebrados entre o Estado Português e o Estado Santomense em matéria de segurança ... ção de formas de organização do sistema de segurança interna, controlo de fronteiras, ... técnica, designadamente no plano legislativo;d) Coadjuvar o embaixador, caso seja solicitado, ...
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Despacho n.º 11194/2017
... bilaterais celebrados entre o Estado Português e o Estado Santomense em matéria de segurança ... ção de formas de organização do sistema de segurança interna, controlo de fronteiras, ... técnica, designadamente no plano legislativo;d) Coadjuvar o embaixador, caso seja solicitado, ...
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Despacho n.º 533/2018
... bilaterais celebrados entre o Estado Português e o Estado Santomense em matéria de segurança ... ção de formas de organização do sistema de segurança interna, controlo de fronteiras, ... técnica, designadamente no plano legislativo;d) Coadjuvar o embaixador, caso seja solicitado, ...
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Despacho n.º 533/2018
... bilaterais celebrados entre o Estado Português e o Estado Santomense em matéria de segurança ... ção de formas de organização do sistema de segurança interna, controlo de fronteiras, ... técnica, designadamente no plano legislativo;d) Coadjuvar o embaixador, caso seja solicitado, ...
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Anúncio de procedimento n.º 61/2018
... destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: NãoÉ utilizado um ... o nº 2 do artigo 40º do Decreto Legislativo Regional nº 27/2015/A, de 29 de dezembro, que ... ção portuguesa e ao foro do tribunal Português que for competente, com renúncia a qualquer ...
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Extrato de Despacho n.º 163/2022 de 13 de maio de 2022
... para provimento em lugar do quadro do sistema educativo, ao abrigo do artigo 97. do Estatuto do ... e Secundrio, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. 21/2007/A, de 30 de agosto, com a ...
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Despacho n.º 2530/2020
... extra-hospitalar, estipulando que «o sistema agora criado integra a DAE em ambiente ... P. (INEM),».Com esse enquadramento legislativo, o INEM desenvolveu o Plano Nacional de ... Pereira, Presidente do Conselho Português de Ressuscitação;e) Um representante da ...
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Anúncio de procedimento n.º 2888/2019
... destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: NãoÉ utilizado um ... de acordo com o art.º 6º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M (Formato PDF); - Documentos ... áveis, devem ser redigidos em Português Documentos de habilitação que deverão ser ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... a rendimentos obtidos no território português (art. 18º do Código do IRS), não sujeitos a ... REINVESTIDOS NOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL DA MADEIRA N.º 5 / 2000 / M, DE 28 DE ... SE OS MESMOS FORAM ATRIBUÍDOS: PELO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL DO PAÍS DE ORIGEM 1 POR ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... Nos termos da legislação aplicável, o sistema" de planeamento regional prevê as Orientações de Médio Prazo para o per\xC3" ... , a REDA - Rede de Recursos Digitais Abertos, nas disciplinas de Português, Matemática e Físico-Química do 3.º ciclo, mas devemos, agora, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2020/M
... elencadas no capítulo iv do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2018/M , de 28 de dezembro, ... apoio e colaboração na gestão do Sistema de Informação e Base de Dados dos Trabalhadores ... à concessão do passaporte eletrónico português (PEP) comum, especial e temporário na Região; ...
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Acórdão n.º 866/2023
... Português (PTP) referen- tes a 2015: julgar parcialmente ... que nos foi explicado que por defeito o sistema de extratos do Banco Santander T otta só emitia ... do artigo 46.º, n.º 10, do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, na redação vigente à ...
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Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
... , a monumentalização do labor legislativo implicaria duas figuráveis dificuldades: por um lado, o sistema de direito marítimo é hoje propenso à ... de descarga se situar em território português; b) Se o contrato de transporte tiver sido ...