sistema legislativo português
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Acórdão nº 016/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,
... – e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M, de 29 de Agosto de 2012
...t) «Rede de distribuição de GPL»: o sistema constitu- ído por tubagens, válvulas e acessórios, alimentado por ...) reconhecidas pela DRCIE e acreditadas no âmbito do Sistema Português da Qualidade nos termos do presente decreto legislativo e do respetivo ...
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Acórdão nº 023/21.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... – e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ...
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Acórdão nº 0670/20.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II - Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de “servi
... – e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ... -
Acórdão nº 07/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... – e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... pela insuficiência do quadro legislativo existente, noutros é marcado por uma ...Se com o novo sistema estatutário se visa, numa linha de ... importante reforma do direito militar português. E, nessa perspectiva, a primeira e relevante ...
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Acórdão nº 0217/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas e não podem ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é...
... – e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ... -
Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que...
... – e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ... -
Acórdão nº 0705/20.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores; II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor; III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam...
... – e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ... -
Acórdão nº 0183/21.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores; II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor; III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam...
... – e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ... -
Acórdão nº 021/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores; II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor; III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam...
... – e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ... -
Acórdão nº 0762/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...
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Acórdão nº 0267/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...
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Acórdão nº 018/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...
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Decreto-Lei n.º 93-B/76, de 29 de Janeiro de 1976
...ão Nacional das Eleições dentro do sistema legislativo eleitoral português que seria o da ...
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Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
...sistema educativo resultantes do regime. agora adotado ... próprio ato legislativo". É esse o alcance da seguinte passagem do Acórd\xC3"... sentido que, no direito constitucional português e na. generalidade das democracias ...
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Acórdão nº 02030/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
...ções de crédito, criada por acto legislativo precisamente com o propósito de dotar o sistema financeiro português de uma entidade que se dedicasse exclusivamente ...
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Acórdão nº 0814/20.5BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - Visto que o artigo 85.º, n.º 3 da LOE2017 proíbe expressamente, de forma directa, clara e incondicional a repercussão da TOS na factura dos consumidores não existe fundamento para que se conclua que a esta não norma não deve ser reconhecida eficácia plena a partir de 2017, ou seja, há que concluir que a norma cuja eficácia avalizamos produziu efeitos desde 1-1-2017. II - No contexto de...
... – e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ... -
Acórdão nº 0823/20.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de
... – e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
...á estranho o fim e textura do próprio sistema punitivo do Código, que assenta, adianta-se, em ...ção ordinária ao novo espírito legislativo resultante do 25 de Abril fez com que o último ... arquitectural do ordenamento penal português. Novamente foi apresentada uma proposta de lei ...
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Acórdão nº 0818/20.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... - e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ... -
Acórdão nº 08/21.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... - e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ... -
Acórdão nº 04/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... - e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ... -
Acórdão nº 020/21.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... - e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
...legislativo dar definições, a não ser com o objetivo de ... e a tarefa decisória aproxima o sistema de uma solução hoje perfilhada em largas partes ... eleitores recenseados no território português; b) As associações e fundações ...