Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A

ELIhttps://data.dre.pt/eli/declegreg/5/2023/02/17/a/dre/pt/html
Data de publicação17 Fevereiro 2023
Data08 Agosto 2019
Gazette Issue35
SectionSerie I
ÓrgãoRegião Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
N.º 35 17 de fevereiro de 2023 Pág. 2
Diário da República, 1.ª série
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A
Sumário: Aprova o modelo de educação inclusiva.
Aprova o modelo de educação inclusiva
Um dos compromissos assumidos pelo XIII Governo Regional dos Açores, no seu pro-
grama, consiste na condução de políticas educativas centradas no progresso de cada aluno,
promovendo uma estratégia que potencie as competências de cada aluno e promova o sucesso.
Mais se comprometeu em investir no apoio e acompanhamento especializado dos docentes de
alunos de educação especial, em parceria com os seus pares desta modalidade de ensino, por
forma a garantir respostas educativas eficazmente direcionadas à situação particular de cada
um destes alunos.
Dando cumprimento a este desiderato, e incutindo transparência na gestão do sistema
educativo regional, privilegiando mecanismos de concertação e de ação participada, o presente
diploma visa a organização do sistema educativo regional, prosseguindo o princípio da educação
inclusiva.
A educação inclusiva, que se preconiza enquanto processo que visa responder à diversidade
de necessidades dos alunos, através do investimento na intervenção multidisciplinar e do aumento
da participação de todos na aprendizagem e na vida da comunidade escolar, tem como missão
a promoção do sucesso educativo de todos os alunos, garantindo equidade educativa, em linha
com os objetivos do desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações
Unidas (ONU), e pressupõe o estabelecimento de princípios orientadores, em torno dos quais se
organiza a comunidade escolar.
O conhecimento e apropriação desses princípios, por parte de todos os seus atores, a orga-
nização dos recursos e meios, bem como a qualidade da intervenção junto dos alunos, são con-
dições fundamentais para que as escolas se constituam como verdadeiros espaços de inclusão
para todos.
Ao nível do Ministério da Educação, assistimos à implementação do Decreto -Lei n.º 54/2018,
de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, alterado e republicado pela
Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, o que conduziu diversas unidades orgânicas do sistema
educativo açoriano ao desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica, no âmbito da
educação inclusiva, conforme Despacho n.º 1187/2019, de 8 de agosto, publicado no Jornal Oficial,
2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2019.
Decorrido este período, e munidos da experiência colhida, importa definir um enquadramento
legislativo que consolide os princípios da educação inclusiva, reforçando, desta forma, um processo
de transição mais amadurecido, consistente e adaptado à Região Autónoma dos Açores.
Este enquadramento legislativo pretende prosseguir o desenvolvimento de uma estratégia
educativa que, abandonando sistemas de categorização de alunos, incluindo a categoria necessi-
dades educativas especiais, e do modelo de legislação especial para alunos especiais, reconheça a
diversidade dos seus alunos, de forma a adequar o processo de ensino às caraterísticas e condições
individuais de cada um, e de todos, congregando, no uso da autonomia de cada unidade orgânica
e dos seus profissionais, os meios ao seu alcance, em especial através do reforço das funções
dos docentes e técnicos especializados, enquanto elementos decisivos das equipas educativas,
na definição de estratégias e no acompanhamento da diferenciação pedagógica e da organização
curricular.
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Diário da República, 1.ª série
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da
alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 37.º e do n.º 1 do artigo 62.º
do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
1 — O presente diploma estabelece o regime jurídico da educação inclusiva e visa a criação
das condições para a adequação do processo educativo, de todos e cada um dos alunos, de modo
a responder à diversidade das suas necessidades e potencialidades, através do aumento da par-
ticipação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa.
2 — O presente diploma identifica as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, bem
como os recursos específicos a mobilizar, para responder às necessidades educativas, de todas
e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes ofertas de
educação e formação.
3 — As opções metodológicas subjacentes ao presente diploma assentam na abordagem
multinível no acesso ao currículo, bem como no desenho universal para a aprendizagem.
Artigo 2.º
Âmbito
O presente diploma é transversal a todo o sistema educativo e aplica -se a todas e a cada uma
das crianças e jovens que frequentam a educação pré -escolar, os ensinos básico e secundário e
o ensino profissional, nos estabelecimentos de ensino público, particular, cooperativo ou solidário.
Artigo 3.º
Conceitos
Para efeitos do presente diploma, entende -se por:
a) «Abordagem multinível», a opção metodológica que permite o acesso ao currículo, ajus-
tada às potencialidades e dificuldades dos alunos, com recurso a diferentes níveis de intervenção,
constituindo -se como um modelo compreensivo de ação, que considera a complexidade, multiplici-
dade e interconectividade entre as dimensões da aprendizagem e do comportamento, oferecendo
um modelo integrado de ação nestes mesmos domínios;
b) «Acomodações curriculares», as medidas de gestão curricular que permitem o acesso ao
currículo e às atividades de aprendizagem na sala de aula, através da diversificação e da combina-
ção adequada de vários métodos e estratégias de ensino, da utilização de diferentes modalidades
e instrumentos de avaliação, de adaptação de materiais e recursos educativos e da remoção de
barreiras na organização do espaço e do equipamento, planeadas para responder aos diferentes
estilos de aprendizagem de cada aluno, promovendo o sucesso educativo;
c) «Adaptações curriculares não significativas», as medidas de gestão curricular que não com-
prometem as aprendizagens previstas nos documentos curriculares, podendo incluir adaptações
ao nível dos objetivos e dos conteúdos, através da alteração na sua priorização ou sequenciação,
ou na introdução de objetivos específicos de nível intermédio, que permitam atingir os objetivos
globais e as aprendizagens essenciais, de modo a desenvolver as competências previstas no perfil
dos alunos à saída da escolaridade obrigatória;
d) «Adaptações curriculares significativas», as medidas de gestão curricular que têm impacto
nas aprendizagens previstas nos documentos curriculares, requerendo a introdução de outras

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