tutela celular

... e juntar aos autos dados sobre a localização celular ou registos de realização de conversações ou comunicações quanto a crimes previstos no n.º 1 do artigo 187.º, nem afastou a possibilidade de conservação de dados ao abrigo de outros diplomas, por exemplo para fins contratuais, de que é exemplo a Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, que prevê a conservação de dados de tráfego por um período de 6 meses. VII – São válidas as provas obtidas a...

... do direito à autodeterminação informativa e tutela jurisdicional efetiva previstos no n.º 1 do art.35.º e do n.º 1 do art.20.º, da C.R.P..

... do direito à autodeterminação informativa e tutela jurisdicional efetiva previstos no n.º 1 do art.35.º e do n.º 1 do art.20.º, da C.R.P..

... legislativo, a obtenção de prova da localização celular conservada só é prevista para crimes que caibam nesse conceito) - desaparecendo a especialidade, não é consentido recorrer à generalidade e permitir localização celular para além desses crimes é defraudar o espírito do legislador. XVIII – A facturação detalhada, integrando também dados de tráfego relativos às comunicações efectuadas – pelo menos, informações atinentes a todas as chamadas...

... – processualmente úteis – de usar a localização celular. Uma delas a medida cautelar de polícia prevista no artigo 252º-A do C.P.P. e a outra o meio de obtenção de prova previsto no artigo 189º, n. 2 do mesmo código, que se mantém em vigor para a localização celular em tempo real. 15 - Agora co-existem três realidades distintas através do acrescento da obtenção de dados de localização celular “conservados” por via da Lei nº 32/2008. 16 - Os...

... requerida de obtenção de dados de localização celular, se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou da prova que, de outra forma, seria impossível ou muito difícil de obter - Num processo penal tão permeável a preocupações de defesa dos arguidos/suspeitos/denunciados, não poderemos perder de vista que a finalidade primeira desse processo continua a ser a perseguição de infracções criminais, como defesa dos direitos...

• Diário da República

... produzida é proibida, uma vez que a localização celular que fundamenta a convicção do tribunal configura um meio de prova que não tem aceitação legal. A localização celular é configurada no processo penal numa perspectiva dual: por um lado, é um meio de obtenção de prova, previsto no art. 189.º, n.º 2, do CPP, por outro, é uma medida cautelar e de polícia, prevista no art. 252.º-A, do CPP. V - No caso a localização celular efectuada inscreve-s

... art.º 189º n.º 2 do CPP, dados de localização celular e de registo de realização de conversações ou comunicações de postos telefónicos móveis, a sua junção ao procedimento carece, sim ou não, de despacho judicial sob pena da sua nulidade, e inutilizabilidade, como meio de prova, nos termos do art.º 190º. XVII- O Acórdão-Fundamento respondeu positivamente à questão, concluindo pela nulidade e inutilizabilidade, para o que convocou as normas...

... identificável. VI – Se os dados de localização celular que se pretendem obter não tem como alvo um suspeito, mas um conjunto de pessoas não identificadas e unidas apenas pelo simples facto de estarem num dado local num dado momento não é admissível a obtenção de dados de localização celular relativos a um número indeterminado de pessoas.

... superiores que se os dados de localização celular que se pretendem obter não têm como alvo um suspeito, mas antes um universo de pessoas não identificadas e unidas apenas pelo simples facto de estarem num dado local num dado momento, não é admissível, pois, além de não respeitar os princípios da proporcionalidade e da adequação, não permitem o enquadramento no conceito jurídico-penal de “suspeito”.

I- Com a alteração do art. 400º do Cod. Proc. Penal (introduzida pela Lei nº 20/2013, de 21/02), o legislador pretendera já reduzir a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça relativamente aos acórdãos proferidos, em recurso pela Relação, constituindo jurisprudência sedimentada que, ocorrendo “dupla conforme” e tendo sido aplicadas várias penas, por crimes em concurso, que...

I – Quando o quadro factual, descrevendo, é certo, um primitivismo de reacções em que emergem pulsões primárias que indicam a desproporcionalidade entre o motivo que despoleta o itinerário criminoso e a acção, não aponta, apesar disso, para uma total ausência de racionalidade ou para uma total ausência de um processo compreensível (no sentido de que se percebe a perspectividade do seu desfecho)...

... , regime este mitigado no caso da localização celular, ressaltando dos termos legais quando, proibindo-se a intromissão nas telecomunicações «sem o consentimento do respectivo titular», o que pressupõe, por interpretação a contrario, a disponibilidade do direito à privacidade e confidencialidade que o sistema de telecomunicações, à partida, deve e se propõe assegurar. X - No caso, as localizações celulares foram levadas a efeito por força...

... a possibilidade de obtenção de localizações celulares quanto aos crimes previstos no art.º 187.º e em relação às pessoas referidas no n.º 4 do mesmo artigo (incluindo, portanto, a alínea b – intermediário). IX - Independentemente da qualificação como intermediário ou suspeito de determinada pessoa, o n.º 2 do art.º 189.º do CPP não procede a qualquer distinção neste campo, afirmando peremtoriamente que o seu regime é aplicável “(…) em...

I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos dados que

I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional não fiscalizou nem censurou outras normas para além das constantes dos Artºs. 4º, 6º e 9º da Lei nº 32/2008, de 17 de Julho, nem outros diplomas legais, designadamente os Artºs. 187º a 189º do C.P.Penal. II – Assim, é admissível, ao abrigo do regime que emana dos citados Artºs. 187º a 189º do C.P.Penal, a interceção de comunicaç

... e junção aos autos de dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações só podem ser ordenadas ou autorizadas, em qualquer fase do processo, por despacho do juiz quanto a crimes previstos no art. 1.º do art. 187.º do CPP e em relação a pessoas referidas no n.º 4 do mesmo artigo (art. 189.º, n.º 2, do CPP). 8. Por outro lado, os operadores de comunicações móveis só podem tratar e transmitir estes...

-“perda de bens” ou “confisco de bens” é a perda definitiva de bens por decisão de um tribunal ou outra autoridade competente – Art.º 2.º, alínea g), da Convenção da O.N.U. contra a Corrupção, conhecida por “Convenção de Mérida”; e -“perda” ou “confisco” será, pois,  uma sanção ou medida decretada por um tribunal em consequência de um processo relativo a uma ou várias infrações penais, que...

... , nº 1 e 4 e 190º do mesmo diploma. A localização celular constitui violação da privacidade do cidadão. A sujeição da sua autorização a um “catálogo de crimes” tem em vista concretizar um equilíbrio entre a violação dessa privacidade do cidadão e a necessidade de acautelar outros interesse relevantes.[1]

... dos dados de facturação detalhada e localização celular do telemóvel, possam servir, com base na experiência comum, de substracto ao juízo de inferência realizado, não haverá necessariamente que ordenar qualquer reenvio para novo julgamento, tendo a Relação competência para conhecer de facto e de direito e fornecendo o processo todos os elementos de prova que fundamentam a alteração da decisão de facto, sendo que este tribunal analisou toda a...