sistema legislativo português
4389 resultados para sistema legislativo português
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Aviso n.º 5685/2023
...Português" de Acreditação, I. P. Aviso n.º 5685/2023. Sum\xC3"... 16 de agosto, foi reforçado o quadro legislativo para. a prevenção da prática de assédio no ...encontram detalhados e documentados no sistema de gestão implementado no IPAC. 4 — Normas de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... numa linha de elevação da capacidade de financiamento interna do sistema" financeiro face à procura de moeda para investimento na economia, na sequ\xC3"... 20 % a 30 % mais baixo, em relação ao restante território português, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/M
...entre o Estado Português e a Comissão Europeia, em julho de 2022, devidamente alinhado com. as ...e dados e o sistema de gestão e controlo. O modelo de governação remete para as Regiões ...
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Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
..., diversas normas do decreto legislativo regional. intitulado “Oitava alteração do ... detêm no sistema constitucional, por imposição do princípio do ...português, tem o Tribunal considerado existir uma ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... racionalização e coerência no sistema jurídico, definindo, por um lado, um conjunto de ... e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o ...2 - Podem ser criados por ato legislativo outros fluxos específicos de resíduos, para ...
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Extrato de Despacho n.º 38/2022 de 14 de fevereiro de 2022
... para provimento em lugar do quadro do sistema educativo, ao abrigo do artigo 97.º do Estatuto ... e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, com a ... de Pau, no grupo de recrutamento de Português e Francês – código 210 do 2.º ciclo do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017
... será precedida de consulta ao Governo Português e notificada ao Ministério dos Negócios ..., administrativo, judicial ou legislativo". 4 - As competentes autoridades portuguesas tomar\xC3"... OEI estabelecerão, de mútuo acordo, um sistema de acreditação e intercâmbio de informação ...
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Extrato de Despacho n.º 68/2022 de 11 de março de 2022
... para provimento em lugar do quadro do sistema educativo, ao abrigo do artigo 97.º do Estatuto ... e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, com a ... Calheta, no grupo de recrutamento de Português- código 300, remunerado pelo índice 167 da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2020/M
..., do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, com a ... as questões relacionadas com o sistema institucional da União Europeia, incluindo os ... do direito da União pelo Estado português, com fundamento na alegada não aplicação ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A
... disposto no artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A , de 9 de julho, alterado ...Tendo em conta que os projetos neste sistema de incentivos estão circunscritos à produção ... certificação, no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ), de sistemas de gestão da ...
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Despacho n.º 47/2023
... estável em território português;. • entidades que não tenham sede nem ...sistema de submissão de declarações eletrónicas, não ...Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, com a ...
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Decreto-Lei n.º 76/2020
... definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva ... como proceder à revisão do quadro legislativo" nacional, introduzindo todas as regras e definiç\xC3"... de medida legais Compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), aprovar, de ...
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Regulamento n.º 702/2019
... Distribuição/Abastecimento de Água e Sistema de Saneamento de Águas Residuais do Município ... entidades competentes (pelo Instituto Português da Qualidade), bem como nas normas comunitárias ...Apresentamos um breve enquadramento legislativo e em seguida os pressupostos e condicionantes do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/M
... em contexto de educação não formal, complementar ao sistema educativo, cruciais para a conciliação entre a vida profissional e ..., a nível regional, que se encontram registadas no Instituto Português do Desporto e da Juventude possam transitar sem qualquer formalidade ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... de especialização regional depende do seu entendimento como um sistema de interligações e dinâmicas de complementaridade. Como ponto de ..., 50 541 estudantes, docentes e outro pessoal do ensino superior português beneficiaram de um período de mobilidade para estudos ou estágio, e para ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2017/M
...-Membros, mas também ao rececionado do território continental português e da Região Autónoma dos Açores. Foi ouvida a Direção-Geral de ...(CE) n.º 589/2008 da Comissão, de 23 de junho, designadamente: o sistema de criação das galinhas em gaiolas ou os sistemas alternativos ou ...
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Parecer n.º 3/2022
...O Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de maio, que ...ção da solução informática denominada Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas ..., S.A., a que sucedeu o Banco Português...
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Parecer n.º 3/2022
...). O Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, que ...ção da solução informática denominada Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas. ..., S.A., a que sucedeu o Banco Português...
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Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... enviado para assinatura como decreto legislativo regional intitulado « Adapta. à Região ... que expressa o poder de adaptação do sistema" fiscal nacional,. constante do artigo 227.º, n.\xC2"... mesma fonte, o território continental português possui. uma área de 89 102,14 Km2, um número ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... de diplomas em procedimento legislativo, outra das competências da AdC, incidiu sobre um ... a representação técnica do Estado Português nos organismos da União Europeia ou ... para 2019 foram definidos no âmbito do Sistema de Controlo de Objetivos e Resultados (SCORE), ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
...e) .. f) Sistema contabilístico que, nos termos da lei, ...à atividade parlamentar e ao processo legislativo, com a informação de que dispõe em primeiro ... Precedências do Protocolo do Estado Português, em conformidade com os critérios em vigor; h) ...
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Aviso n.º 3660/2023
...ção e Assertividade (STAL — 2012); Sistema integrado de Avaliação de. Desempenho na ... Portucalense — 1999); Colóquio Português de Ourivesaria (Fundação Eng. António de. ... Humanos Decorrente do Novo Quadro Legislativo (Quadros & Metas — 2014); Ação. ‘Nova ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... a 2023 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ...ções Públicas, no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e ..., S.A., a que sucedeu o Banco Português de Fomento, S.A. 275 Para além destas, a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... e o correto desenvolvimento do sistema de formaçáo profissional;. j) Promover e ...2 do artigo 81. do Decreto Legislativo Regional n. 41/2008/A, de 27 de agosto, alterado ...Português da Qualidade, de sistemas de gestáo pela ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... à publicação do mesmo ato legislativo", de um proce-. dimento concursal para a vinculaç\xC3"... Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português),. que toma em consideração a circunstância ...a) O artigo 62.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro), ...