sistema legislativo português
4972 resultados para sistema legislativo português
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... quadro legislativo minimamente seguro que possa guiar a sua ... , o caminho seguido pelo legislador português, que não ... só decidiu tratar conjuntamente ... avaliação global do funcionamento do sistema, por via do relatório de avaliação ... anual ...
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Acórdão nº 05A2890 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso None)
I - O especial regime indemnizatório previsto para os casos de nacionalização não é inconstitucional, não sendo também inconstitucionais as nacionalizações operadas pelos vários diplomas, nomeadamente, pelo DL 407-A/75, de 30 de Julho. II - Por isso, quando a indemnização se funda na nacionalização, em si mesma considerada, é devida nos termos das respectivas leis reguladoras, nomeadamente, da
... acção ordinária contra o Estado Português, pedindo: a) A título principal: a condenação ... , por acto ilícito inconstitucional legislativo, a indemnização que vier a ser liquidada em ... 62. Estava planeado um sistema de rega e terraplanagem que abrangia a restante ... -
Acórdão nº 04A2890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005
I - O especial regime indemnizatório previsto para os casos de nacionalização não é inconstitucional, não sendo também inconstitucionais as nacionalizações operadas pelos vários diplomas, nomeadamente, pelo DL 407-A/75, de 30 de Julho. II - Por isso, quando a indemnização se funda na nacionalização, em si mesma considerada, é devida nos termos das respectivas leis reguladoras, nomeadamente, da
... acção ordinária contra o Estado Português, pedindo: a) A título principal: a condenação ... , por acto ilícito inconstitucional legislativo, a indemnização que vier a ser liquidada em ... 62. Estava planeado um sistema de rega e terraplanagem que abrangia a restante ... -
Decreto-Lei n.º 93-B/76, de 29 de Janeiro de 1976
... ão Nacional das Eleições dentro do sistema legislativo eleitoral português que seria o da ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... que favoreçam a estabilização do sistema de colocação do corpo docente da educação ... de outros ministérios, do ensino português no estrangeiro ou em funções de agente da ... à aprovação de novo enquadramento legislativo de tal matéria, a aplicar aos concursos para o ...
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Acórdão nº 872/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - O despacho do superior hierárquico que comete a um assessor jurídico a obrigação de executar um estudo na área do comércio electrónico e consequente proposta de medidas legislativas, estando contido nos limites da competência funcional respectiva (Dec-Lei nº 248/85, de 17-7 e artº 2º, als. a) e b) do Dec-Lei nº 162/80 de 28-05) não é susceptível de integrar o vício de violação de lei. II - E,
... elaborasse, de facto, tal "pacote legislativo"; m) Como bem o demonstra, aliás, o facto de ... ório, em geral e, em particular, no sistema judicial) e assinatura digital; e) - Gestão dos ... os títulos no sistema legislativo português ... Entende, ainda, o recorrente, que pelo ... -
Acórdão nº 02296/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2008
1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema de controlo de constitucionalidade multiforme apertado e rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária aos princípios e disposições constitucionais, qualquer que seja a sua origem (interna ou internacional) se incorpore no direito português ou que, no caso de nele ter conseguido infiltrar-se, possa ser...
... 5.ª - Como demonstra o procedimento legislativo", que levou à publicação do Regulamento (CE) N.\xC2" ... introdução no consumo em território português de bacalhau congelado através dos documentos de ... -
Acórdão nº 01995/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019
I - A falta de citação, em sede de processo de execução fiscal, constitui nulidade insanável do mesmo, como resulta do disposto no artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, quando possa prejudicar a defesa do interessado, pelo que, nessa circunstância, não é aplicável o disposto no artigo 189º do CPC, que prevê a sanação da nulidade de falta de citação com a primeira intervenção do réu sem a arguir....
... a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema ... 29ª O sistema jurídico português prevê que a interrupção da prescrição ... -
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... procede-se a uma importante reforma do sistema da tributação indirecta. O imposto sobre o ... referência na concepção e desenho legislativo do IVA, já que as soluções nelas contidas ... evolução positiva do sistema fiscal português ... 4 - O IVA visa tributar todo o consumo em ...
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Acórdão nº 02296/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2007
1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema de controlo de constitucionalidade multiforme apertado e rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária aos princípios e disposições constitucionais, qualquer que seja a sua origem (interna ou internacional) se incorpore no direito português ou que, no caso de nele ter conseguido infiltrar-se, possa ser...
... 5.ª - Como demonstra o procedimento legislativo", que levou à publicação do Regulamento (CE) N.\xC2" ... introdução no consumo em território português de bacalhau congelado através dos documentos de ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) ... 9. O Código Penal (CP) ... português consagrou de forma expressa a criminalização ... tornar-se-ia inoperante se ao poder legislativo fosse ... dada a possibilidade de não ...
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Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...
... depoimento da mesma, gravado no sistema" integrado de gravação digital, retirado da Audi\xC3" ... à face do atual direito positivo português patenteiam-se as seguintes dimensões: 1) o ... com a confiança que o sistema legislativo e jurídico lhe conferiram e que o Tribunal ... -
Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... e Fiscal de Sintra, contra o Estado Português, acção administrativa comum, pedindo a ... Z - Permitindo o douto Tribunal que o Sistema Judiciário como um todo tivesse levado 3 anos e ... dos órgãos do poder executivo e legislativo (o Estado apresenta-se como uma unidade), ... -
Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... 31.º a 33.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, na ... sua mais recente versão de ... no plano legislativo 1 [ 1 Mota Pinto, in ... POLIS, ... jurídico português) , Coimbra Editora, Coimbra, 2008, p. 63.] ...
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Acórdão nº 08P3861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
Entrega para procedimento criminal Requerido nacional ou residente no Estado de execução Devolução para cumprimento de pena Decisão de entrega condicional Garantias 1 - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) constitui uma importante manifestação legislativa do princípio do reconhecimento mútuo que assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia, destinando-se a...
... a) e 256° n° 1 a!. a) do CP Português e a que corresponde pena de duração igual ou ... membros e a substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias, sendo ... todos esses sentidos recebem do texto legislativo igual apoio; uns hão-de naturalmente caber ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Dr. Figueiredo Dias, «Direito Penal Português, Parte Geral», Aequitas Editorial Notícias, ... Fez a 4ª classe do antigo sistema de ensino português, e, ainda muito jovem, com ... que a consideração do percurso legislativo verificado nesta matéria também nos leva a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... sistema integrado de resíduos de embalagens. Por outro lado, há que assegurar a ... Organismo Nacional de Acreditação, no domínio do Sistema Português da Qualidade, com competência para realizar atividades específicas no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/A
... Regional n.º 26/2019/A , de 22 de novembro - Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores. Primeira alteração ... Região Autónoma dos Açores; j) Um representante do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.; k) Um representante do Centro de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1041. O arguido frequentou o sistema escolar até ao 8° ano, que não concluiu, com ... ao Direito anterior ao novo dado legislativo por não ser representável que o Legislador quis ... «… o regime português … revela uma elevada confiança nas capacidades ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... com pelo menos uma comunicação de nascimento à base de dados do sistema de identificação e registo de animais; c) «Toiro de corda», bovino ... ência, saída e afastamento de estrangeiros do território português. 5 - (Revogado.) Artigo 22.º Regulamentação 1 - ... 2 - O regulamento a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2022/A
... n.º 7/2022/A Sumário: Regulamenta o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do o dos Aço- res, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho ... 15 pontos b ) No continente português ou no estrangeiro ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2022/A
... Sumário: Regulamenta o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do ... res, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho ... 15 pontos ... b) No continente português ou no estrangeiro ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... , diversas normas do decreto legislativo regional intitulado «Oitava alteração do ... sistema constitucional, por imposição do princípio do ... ência da análise do direito positivo português, tem o Tribunal considerado existir uma ...
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Acórdão n.º 275/2016
... bens imóveis situados em território português". III. Entendeu o douto Tribunal arbitral que a ... 6.ª O sistema fiscal, a par da satisfação das necessidades ... não possa estabelecer um pensamento legislativo que não tenha a mínima correspondência com a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... nos sistemas penais próximos do Português. 28.º Com efeito, não obstante ter ... No âmbito do procedi- mento legislativo tais dúvidas foram também suscitadas nas ... que tem já diversas concretizações no sistema legal, mormente por via da obrigatoriedade da ...