Legatário

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 102.º (Entrega de bens aos legatários e outros interessados) Os legatários, como todos aqueles que por morte do ausente teriam direito a bens determinados, podem requerer, logo que a ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ...2 — Existindo herdeiros legitimários, os legatários e os donatários são admitidos a intervir em todos os atos, termos e diligências suscetíveis de influir no cálculo ou determinação da ...

  • Acórdão nº 1372/17.3T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2017

    I - Em virtude do direito do legatário incidir sobre bens ou valores determinados, não lhe é reconhecido o direito de exigir a partilha, direito que é legalmente conferido a qualquer co-herdeiro ou ao cônjuge meeiro (artigo 2101º, nº 1, do Código Civil) e que se exerce mediante acordo ou por meio de inventário. II - Os legados dispositivos implicam uma diminuição do ativo da herança, enquanto...

    ...Em virtude do direito do legatário incidir sobre bens ou valores determinados, não lhe é reconhecido o direito de exigir a partilha, direito que é legalmente conferido a qualquer ...

  • Acórdão nº 332/11.2TBPRG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2014

    I - O testamenteiro, por expressa vontade da testadora, ficou incumbido de «vigiar o cumprimento do testamento, executando-o conforme a sua vontade». II - Nos termos do art. 2079.º do CC, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal, devendo este prestar contas anualmente, como estipula o disposto no art. 2093.º do CC. III - Em relação ao legatário,

    ...                         7ª- Acresce que a nomeação de legatário pode ser sujeita a encargos - artigo 2244° do C.C., o que no caso se verifica.                         8ª- Por outro lado, ...

  • Acórdão nº 124/11.9TBTBC.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2018

    I – Dispõe o n.º 2 do art.º 1366º do C. P. Civil que quando o legatário se opuser não tem lugar a licitação, sendo lícito aos herdeiros requerer a avaliação dos bens legados, o que efectivamente sucedeu. II - Resultando dos valores apurados na avaliação que os bens legados ao interessado J... eram inoficiosos e que esses bens eram indivisíveis, nos termos do art.º 1368º do C. P. Civil só há...

    ... partilha efectuada procedeu à redução dos legados através da reposição em dinheiro do valor dos bens legados em excesso, ficando os legatários obrigados ao pagamento de tornas à cabeça de casal. No presente recurso apenas se coloca em causa a decisão do tribunal não ter aberto ...

  • Acórdão nº 1403/09.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - Requerida a composição dos quinhões, na sequência de licitação em excesso e/ou de doação inoficiosa, assiste ao licitante e ao donatário o direito de escolha dos bens que hão-de compor o seu quinhão. II - Tal direito de escolha não é, porém, absoluto, posto que deverá adequar-se ao preenchimento do seu quinhão (a excedê-lo, terá de ser pelo menor valor possível), bem como ao quinhão do não...

    ...1374º, als. a) e b) do CPC. Mais precisamente, relativamente aos licitantes, donatários e legatários, o preenchimento das quotas «faz-se por certeza» Cfr. João António Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, vol. II, 4ª ed., 1990, Almedina, p. 464. ...

  • Acórdão nº 1548/10.4TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2014

    I - O Tribunal da Relação só pode modificar a decisão da matéria de facto se constarem do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos impugnados da matéria de facto. II - A omissão do auto de inspecção judicial é uma nulidade secundária que tem de ser arguida pelas partes no próprio acto; não tendo sido arguida em devido tempo nem nas alegações de recurso

    ...legatário, isto é, teve a vontade de legar ambos os prédios ainda que se tivesse expressado no testamento de forma insuficiente ou incorrecta. Desse modo, ...

  • Acórdão nº 4583/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2013

    1. A cláusula do testamento que, identificando o legatário do usufruto de um prédio, faz depender a identificação exacta dos legatários da nua propriedade do facto de o usufrutuário falecer com ou sem descendentes não traduz um fideicomisso, constituindo antes uma deixa testamentária sob condição suspensiva (art. 2229º do CC). 2. Na pendência dessa condição, o exercício dos poderes de...

    ... Alegou ainda que, sendo legatários do direito de propriedade os seus filhos, vem exercendo a administração do prédio, motivo por que reclama também a indemnização correspondente ...

  • Acórdão nº 200/12.0TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (do relator): I- O normativo emergente do n.º 2 do art. 1367º, do C. P. Civil, tem em vista a retificação de valores, na defesa dos interesses do donatário ou legatário, conquanto resulte da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações que a doação ou legado tem de ser reduzido por inoficiosidade. II- Sendo evidente que a necessidade dessa mesma redução por inoficiosidade já...

    ... do art.º 1367.º [em vez do art.º 1376º, corrigindo-se o manifesto lapso de escrita] n.º 2 do CPC “Pode também o donatário ou legatário requerer a avaliação de outros bens da herança quando só em face da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações se reconheça que a ...

  • Acórdão nº 1226/15.8T8ALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. Na falta de disposição em contrário, o cumprimento do legado incumbe aos herdeiros, no lugar em que se encontrava ao tempo da morte do testador e no prazo de um ano a contar dessa data. II. A circunstância do imóvel legado se encontrar ocupado pela neta da testadora e filha do herdeiro não impede este de fazer a entrega. III. Estando o imóvel ocupado por terceiro, o herdeiro tem obrigaçã

  • Acórdão nº 73/16.4BEMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - Ocorrendo o óbito do testador, o direito real sobre o bem legado é transmitido ao legatário por força do testamento em que o legado foi instituído e logo que haja a sua aceitação, tácita ou expressa, reportando-se os seus efeitos à data da abertura da sucessão, isto é, do óbito do testador. II - A aceitação do legado é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível...

    ... mais do que um herdeiro, a prévia partilha para determinação dos concretos bens que, pela via sucessória, lhe são transmitidos, o legatário sucede em bens ou valores determinados, não carecendo assim, para a aquisição do direito sobre os bens, que se proceda a partilha ou inventário. ...

  • Acórdão nº 6038/10.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

       1 - No caso dos autos estamos perante uma sentença que declarou transmitido o quinhão hereditário de CC para a aqui, Ré e fazendo o confronto dessa declaração judicial com a distinção entre herdeiro e legatário, à luz do art. 2030 do C Civil , parece não haver dúvidas, mesmo socorrendo-nos do art 236 nº 1 do C Civil que aquela declaração pretendeu instituir como herdeira do quinhão hereditário

    ... da interessada BB e pelos Mandatários de todos os herdeiros do falecido PP, pelos mesmos foi declarado o seguinte: Todos os herdeiros e legatários do interessado PP, reconhecem e aceitam que os legados deixados pela Inventariada, DD, a seu filho CC, por testamento, se consideram, para todos os ...

  • Acórdão nº 1454/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2003

    Testamento - Interpretação - Legatário - Herdeiro

    ... , por acaso, vier a haver coincidência material entre o legado e o resultado da partilha ,ou os bens que concretamente vierem a caber ao legatário quando aquela coincidência não ocorrer, seja total,seja parcialmente; 3)0 despacho recorrido assenta no pressuposto de facto de que testadora "C", ...

  • Acórdão nº 473/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2004

    1º- A afirmação exarada em testamento público de que a testadora declarou, naquele acto, ser devedora à sua filha Amélia da Mota Almeida da quantia de 1.500.000$00, que esta lhe emprestou, faz apenas prova plena de que foi feita esta afirmação. 2º- E, ainda que essa afirmação, documentada no testamento, constitua confissão, nos termos do art. 352º do C. Civil, trata-se, todavia, de confissã

    ...Legado do imóvel misto licitado Tendo em conta o disposto no art. 1366°, n° 3, do Cód. Proc. Civil, apesar de licitado, mantém a legatário o direito ao seu valor, contrariamente ao que defende o interessado Joaquim. 2.2. Passivo relacionado No que diz respeito à quota-parte aprovada, ...

  • Acórdão nº 0422873 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2004

    I - Só após a aceitação do legado e a entrega do seu objecto pelo herdeiro é que o legatário é um proprietário e possuidor absoluto. II - Antes não terá direito aos frutos que o legado produziu.

    ... B) - O legatário tem direito aos frutos desde a morte do testador, no caso, desde 14.02.96. C) - A metade indivisa legada permitiria ao recorrente um rendimento ...

  • Acórdão nº 710/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2007

    I- O direito de exigir partilha cabe ao herdeiro, não ao legatário pois este não recebe uma fracção abstracta da universalidade, mas bens determinados ( ver artigo 2065.º do Código Civil de 1867, artigo 2101º,nº1 do Código Civil de 1966). II- Não se altera o referido entendimento quando todo o património hereditário foi dividido em legados. III- O meio processual adequado para se pôr...

    ... bens, através da instituição de diversos legados, determinando que, se à data do seu falecimento, já tivesse falecido qualquer dos legatários beneficiários do testamento, os bens que constituíssem o respectivo legado reverteriam a favor dos herdeiros testamentários ou legítimos destes. ...

  • Acórdão nº 3604/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Maio de 2004

    Havendo herdeiros legitimários, a deixa a terceiro do usufruto da totalidade da herança deve ser imputada na quota disponível. Se houver ofensa da quota legítima, os herdeiros legitimários podem socorrer-se do instituto da cautela sociniana, entregando ao legatário tão-somente a quota disponível.

    ... deixar usufruto ou constituir pensão vitalícia que atinja a legítima, podem os herdeiros legitimários cumprir o legado ou entregar ao legatário tão-somente a quota disponível". Os filhos são herdeiros legitimários - cfr. art. 2157º do C. Civil. In casu, como vimos, a deixa ...

  • Acórdão nº 0633018 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2006

    I- A deixa (por conta da quota disponível) do direito de propriedade sobre a metade indivisa de um prédio urbano do de cuius constitui um legado, tornando-se o respectivo beneficiário comproprietário, ou proprietário em comum, desse bem. II- O que não acontece com a comunhão hereditária, geralmente entendida como universalidade jurídica, que, portanto, se não pode confundir com a...

    ..., já que o exequente/apelado não tem a posição de herdeiro - herdeira é, antes, apenas e só, a executada/apelante--, mas, sim, de legatário", pois a metade indivisa daquele bem -- certo e determinado, portanto -- foi-lhe deixada em testamento pelo falecido D……. . Ora, impõe-se, desde j\xC3"...

  • Acórdão nº 0636972 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2007

    I- A administração da herança abrange, em princípio, a totalidade do património hereditário, podendo mesmo incidir sobre bens que não são objecto da herança se, havendo cônjuge com direito a meação, este se escusou ou foi removido de cabeça de casal. II- A mesma só não incide sobre os bens doados em vida do autor da sucessão, que não se consideram hereditários e cuja administração continua

    ...E, diz Oliveira Ascensão(4) que não abrange também "bens certos e determinados que foram legados e estavam já em poder do legatário", pois não se compreenderia que o cabeça de casal fosse exigir "bens já da propriedade dos legatários e cuja entrega teria de ser feita no prazo ...

  • Acórdão nº 06A4656 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2007

    1. Em todos os casos em que certa cláusula testamentária comporte mais do que um sentido possível, importa apurar até ao limite a vontade do testador. 2. Na situação dos autos, por se estar perante uma disposição testamentária que institui um sucessor coloca-se um duplo problema: o que quis o testador deixar-lhe: a universalidade ou uma quota da universalidade ou bens determinados? E que...

    ...? Conhecido o conteúdo da disposição testamentária, no sentido de a mesma vir a ser qualificada como instituição de herdeiro ou de legatário, isto é, indagar se o testador pretendeu atribuir ao sucessor o património como unidade ou uma sua quota ou, se pelo contrário, se atribuíram ...

  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2013

    I – O Decreto-lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, iniciou um movimento legislativo de atribuição de efeitos jurídicos às relações de união de facto, com a consa­gração no artigo 2020º do C.C. de um direito a alimentos por morte de um dos seus membros ao companheiro sobrevivo, a satisfazer pela herança daquele. II - Seguiu-se a atribuição esparsa de outros direitos aos membros das uniões de facto,

    ... representantes da Herança, como acontece no caso sub judice, sendo, aliás, certo que no caso dos 4º e 5º citados se trata apenas de legatários, que, por isso, não representam a Herança Ré. • Pelo menos desde os inícios dos anos 90 do século passado e até Fevereiro de 2000 ...

  • Acórdão nº 9830268 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 1998

    I - O autor, na qualidade de legatário de uma quota de um imóvel, tem legitimidade sozinho para reivindicar parte desse imóvel que estará a ser fruído, alegadamente sem título, pelos réus.

    ...CPC67 ART26 N1 N2. Sumário: I - O autor, na qualidade de legatário de uma quota de um imóvel, tem legitimidade sozinho para reivindicar parte desse imóvel que estará a ser fruído, alegadamente sem título, pelos ...

  • Acórdão nº 9830268 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 1998

    I - O autor, na qualidade de legatário de uma quota de um imóvel, tem legitimidade sozinho para reivindicar parte desse imóvel que estará a ser fruído, alegadamente sem título, pelos réus.

    ...CPC67 ART26 N1 N2. Sumário: I - O autor, na qualidade de legatário de uma quota de um imóvel, tem legitimidade sozinho para reivindicar parte desse imóvel que estará a ser fruído, alegadamente sem título, pelos ...

  • Acórdão nº 98A084 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 1998

    É válido o testamento em que o testador lega a um filho bens certos e determinados da herança indivisa aberta por óbito do seu consorte e que constituia património comum dos cônjuges, pois o legatário pode exigir sempre o valor em dinheiro da coisa legada, sem prejuízo da legítima dos herdeiros legitimários.

    ... bens certos e determinados da herança indivisa aberta por óbito do seu consorte e que constituia património comum dos cônjuges, pois o legatário pode exigir sempre o valor em dinheiro da coisa legada, sem prejuízo da legítima dos herdeiros ...

  • Acórdão nº 086057 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1994

    A disposição testamentária de instituição de herdeiro, como a de nomeação de legatário, caduca se o chamado á sucessão era cônjuge do testador e à data da morte se encontravam divorciados, excepto se o chamado foi declarado cônjuge inocente ou não principal culpado.

    ... com a previsão do artigo 1791 nestes termos: a disposição testamentária de instituição de herdeiro, como a de nomeação de legatário, caduca se o chamado à sucessão era cônjuge do testador e à data da morte se encontravam divorciados, excepto se o chamado foi declarado cônjuge ...