sistema legislativo português
4389 resultados para sistema legislativo português
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A
... O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A , de 9 de julho, que vou o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, ... certificação, no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ), de sistemas de gestão da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 39/2016/M
... regional insular, que se apresente não como alternativa ao sistema de incentivos nacional, mas complementar e interligado a este, e que tenha ... entidade certificadora, devidamente acreditada pelo Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC). 2 - São, também, elegíveis para o ...
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Lei n.º 113/2017
... sistema das Nações Unidas, com destaque para as ... continuará a favorecer a expansão do português, básico e secundário, no estrangeiro, quer como ... e complexidades nos procedimentos legislativo e administrativo. A modernização do Estado e ...
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Parecer n.º 4/2017
... - Espaço Aéreo - Tráfego Aéreo - Sistema de Gestão de Tráfego Aéreo - Céu Aberto - ... novos requisitos impostos ao Estado Português e à NAV pelos Regulamentos do Céu Único ... Porém, se é discernível no quadro legislativo europeu um interesse público na cooperação de ...
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Extrato de Despacho n.º 160/2022 de 13 de maio de 2022
... para provimento em lugar do quadro do sistema educativo, ao abrigo do artigo 97. do Estatuto do ... e Secundrio, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. 21/2007/A, de 30 de agosto, com a ...
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Decreto-Lei n.º 101-E/2020
... à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno, estabeleceu ... trabalhadores para território português está sujeito a um conjunto de obrigações de ... que efetue a transposição do ato legislativo europeu que altere a Diretiva 2006/22/CE no que ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023
... Estado Português, invocando que aquele estava em contradição com ... ção processual deu -se num quadro legislativo (do novo Código de Processo nos Tribunais ... em vigor do CPTA, em 2003, vigora o sistema de que aos Ministérios não é reconhecida ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
... e respetiva complementaridade com o Sistema Elétrico Nacional (SEN), a aposta no hidrogénio ... O governo português tem já em curso um conjunto de ações no curto ... alcançar, assente num quadro legislativo e regulatório claro, na definição de standards ...
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Portaria n.º 16/2018 de 27 de fevereiro de 2018
... dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, com a ... abril, os quadros de pessoal docente do sistema educativo regional público devem ser revistos de ... 0 0 0 2.º CICLO DO E NSIN O BÁSIC O Português e Francês Português e Inglês Educação ...
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Despacho n.º 271/2024
... estável em território português"; • entidades que não tenham sede nem direç\xC3" ... , deve a mesma ser corrigida através do sistema de submissão de declarações eletrónicas, ... ões Autónomas previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro e no ...
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Parecer n.º 4/2016
... ção das Circunstâncias - Uso Global do Sistema (UGS) - Tarifa. 1.ª A contribuição ... , em maio de 2011, entre o Estado Português, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão ... exige, porém, o enquadramento legislativo do setor da energia elétrica, bem como a sua ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... a rendimentos obtidos no território português (art. 18º do Código do IRS), não sujeitos a ... REINVESTIDOS NOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL DA MADEIRA N.º 5 / 2000 / M, DE 28 DE ... SE OS MESMOS FORAM ATRIBUÍDOS: PELO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL DO PAÍS DE ORIGEM 1 POR ...
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Acórdão nº 563/01 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 2001
... , mesmo que escrito não fosse em acto legislativo, mesmo assim, em virtude de ser a base geral do istema jurídico-penal português, terá sido ou terá de ser considerado como se ...
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Parecer n.º 2/2019
... 6 - Financiamento do sistema previdencial - repartição - 2013-2017 Quadro ... (489), o sistema público de pensões português está ancorado em princípios de repartição da ... (461) Decreto Legislativo Regional 14/2013/A, de 3/10. (462) Decreto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A
... Português. 2 - Fica, ainda, interdita a introdução de espécies exóticas ou ... em matéria de turismo; e) Um representante do órgão regional do sistema de autoridade marítima; f) Um representante da Guarda Nacional ...
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Lei n.º 41/2016
... que se concretiza a ação do Estado português, utilizar nas Grandes Opções do Plano 2017 a ... reforçar a participação portuguesa no sistema das Nações Unidas e assegura a participação ... (e consequente envolvimento) no fluxo legislativo. Com este intuito, serão desenvolvidas as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/M
... que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da ... Terceira alteração ao ... h) Um representante do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.; ... i) Um representante do Instituto das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... ou a especialidade, que prestam serviço no sistema educativo regional em estabelecimentos de ... educação ou de ensino ... cimento de ensino superior português legalmente instituído, ou reconhecido como seu equivalente, ... nos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2018/M
... qualificados e não apenas sobre o fluxo de jovens que entram no sistema de ensino e no mercado de trabalho. Importância acrescida das atividades ... Capacidade e disponibilidade da União Europeia e do Estado Português em manter uma política diferenciada de apoio às RUP e à RAM, no sentido ...
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Anúncio de procedimento n.º 9683/2018
... , inovação e evolução funcional do sistema informático de gestão de filas de espera para a ... com art.º 7.º n.º 1 do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual ... , exceto, tratando-se de concorrente português sujeito a registo comercial, caso em que este ...
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Despacho n.º 1222-A/2018
... ípios gerais que enformam o conjunto do sistema de saúde português, no qual se inclui o SNS.No ... - Elaboração de um primeiro projeto legislativo;3.2 - Discussão desse projeto com os parceiros ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... assinatura como decreto legislativo regional intitulado «Adaptação à Região ... 13 — O sistema de transferência de competências para as ... português, constante, ele próprio, de decreto-lei e como ...
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Extrato de Despacho n.º 143/2022 de 9 de maio de 2022
... para provimento em lugar do quadro do sistema educativo, ao abrigo do artigo 97. do Estatuto do ... e Secundrio, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. 21/2007/A, de 30 de agosto, com a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... ê um conjunto de normas sobre medidas no sistema educativo resultantes do regime agora adotado ... regulação conste do próprio ato legislativo". É esse o alcance da seguinte passagem do Acórd\xC3" ... sentido que, no direito constitucional português e na generalidade das democracias ...
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Parecer n.º 32/2015
... de 2014 e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.) revestem a ... reservas, a «acordo entre o Estado Português, representado pelos Ministros das Finanças e da ... legislativo ou político, torna impossível ou excessivamente ...