sistema legislativo português
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Acórdão nº 02520/19.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
I - As Regiões Autónomas são pessoas colectivas territoriais, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia financeira, e titulares de poder tributário próprio, nos termos da lei, com competência para adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei-quadro da Assembleia da República -[artigo 227.º, n.º 1, alínea i), da Constituição, artigo 5.º
... 6.º, n.º 5, do Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M, de 23.07 que faz ... termos da lei, bem como de adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, ... , de acordo com o modelo constitucional português, cabe a qualquer tribunal, e não em exclusivo ao ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2016
... ções estratégicas em matéria de sistema urbano e acessibilidades e estabelece os ... , bem como a revisão do quadro legislativo da política de ordenamento do território e do ... ;h) Confederação do Turismo Português;i) Confederação Geral dos Trabalhadores ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... incoerência do ordenamento jurídico português na matéria - além da violação flagrante do ... (sem perda do sentido de autonomia de cada sistema jurídico) tirar daí porventura conclusões, em ... /XIII, que desencadeou o procedimento legislativo referente à Lei n.º 25/2016): «[Não se ...
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Decreto-Lei n.º 162/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
... 20 anos desde a entrada em vigor do atual sistema de seguros de colheitas, denominado Sistema ... f) Um representante do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.; ... g) Um ... , a introduzir através de decreto legislativo regional, cabendo a sua execução administrativa ...
- Extrato de Despacho n.º 40/2022 de 14 de fevereiro de 2022
- Extrato de Despacho n.º 39/2022 de 14 de fevereiro de 2022
- Extrato de Despacho n.º 126/2022 de 26 de abril de 2022
- Extrato de Despacho n.º 153/2022 de 12 de maio de 2022
- Extrato de Despacho n.º 16/2022 de 20 de janeiro de 2022
- Extrato de Despacho n.º 203/2022 de 9 de junho de 2022
- Extrato de Despacho n.º 162/2022 de 13 de maio de 2022
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Decreto-Lei n.º 111-D/2017
... alinhamento preconizado pelo quadro legislativo composto pelo Regulamento (CE) n.º 765/2008 , ... ) Aos altos-fornos, incluindo o respetivo sistema de arrefecimento, recuperadores de calor, ... nos números anteriores, o Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), pode, quando se ...
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Lei n.º 38/2023
... O produto interno bruto (PIB) ... português, no conjunto do ano de 2022, aumentou 6,7 % (3 ... sistema" educativo, ... assegurando a universalidade ... \xE2" ... ção dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A de 16 de janeiro de 2018
... O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, que ou o Sistema de Incentivos para a Competitividade ... ção, no âmbito do Sistema Português da Qualid ade (SPQ), de sistemas de gestão da ...
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Aviso n.º 2875/2019
... do mapa de pessoal do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., na carreira geral ... 16 de agosto, que reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, e ... de 28 de dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M
... ças pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de 30 de junho, ... a recente criação do Banco Português de Fomento, S. A., que resul- ... tou da fusão ... ão dos recursos humanos integrados no sistema centralizado de gestão ... a que se refere o ...
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Acórdão nº 409/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... 16.º e do artigo 16.º-A do Decreto-Legislativo Regional n.º ... 17/2014/M, na redação dada ... sistema de águas e de resíduos através do processo de ... português ... a fiscalização incide - e só incide - ...
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Despacho n.º 7476/2022
... a) Banco Português de Fomento, S. A. (BPF), nos termos e com os ... b) O Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização ... no âmbito do seguinte enquadramento legislativo, nas respetivas ... e atuais redações: ... a) ...
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Parecer n.º 29/2018
... , de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), prevê que o Supremo Tribunal de ... suas Instituições de Direito Civil Português datadas de finais do século XIX), forma límpida ... a consolidação de todo o quadro legislativo de referência do sistema judiciário»(43) ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2021/M
... Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político da Assembleia Legislativa da Região ... internacionais assumidas pelo Estado Português. Artigo 5.º Princípio da autonomia financeira ... Os relatórios da proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região e da Conta da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M
... da participação da RAM no Banco Português de Fomento. 5 - A Secretaria Regional das ... nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M , de 12 de novembro, ... e demais entidades que compõem o Sistema da Autoridade Marítima. Artigo 11.º Secretaria ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A . Estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA
... Nos termos do Memorando de Entendimento firmado pelo Governo Português com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a ... Comissão Europeia (CE) ... medidas para reformar o Sistema de Saúde com vista a garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de ...
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Despacho n.º 523/2022 de 31 de março de 2022
... dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, ... seus artigos 66.º e seguintes, um novo sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente ... 200 - Português e Estudos Sociais/História: - Anabela Reis da ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2023/A
... sistema de governo insular e aperfeiçoar novos poderes e ... legislativo, provedores setoriais desde que salvaguardado o ... 4 — Os poderes do Estado Português sobre as zonas marítimas, e fundos contíguos, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... pois, harmonizar este novo enquadramento jurídico à realidade do Sistema Educativo Regional e adequá-lo ao alargamento da escolaridade ... os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, nomeadamente o sistema educativo regional, conforme se encontram ...