Resolução da Assembleia da República n.º 148/2017
| Data de publicação | 13 Julho 2017 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 148/2017
Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
Canal Parlamento, portal da Assembleia da República e presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais
Artigo 1.º
Objeto
A presente resolução regula o Canal Parlamento, o portal da Assembleia da República na Internet e a presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais.
CAPÍTULO II
Canal Parlamento
Artigo 2.º
Canal Parlamento
O Canal Parlamento disponibiliza o sinal da rede interna de vídeo da Assembleia da República, para efeitos da sua distribuição através das redes públicas e privadas de televisão por cabo, das redes dos operadores licenciados para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (TDT), bem como da plataforma de Web TV.
Artigo 3.º
Operadores
Nos termos da lei, têm acesso ao sinal de vídeo do Canal Parlamento todos os operadores de distribuição por cabo para uso público e do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre devidamente licenciados.
Artigo 4.º
Conteúdos
1 - Para efeitos do artigo 2.º, o Canal Parlamento transmite, prioritariamente:
a) Reuniões plenárias;
b) Reuniões das comissões parlamentares;
c) Eventos institucionais, como tal considerados pela Conferência de Líderes;
d) Informação sobre a programação do Canal e sobre a agenda parlamentar.
2 - O Canal Parlamento pode ainda transmitir conteúdos relacionados com:
a) Outros eventos relevantes da iniciativa da Assembleia da República ou a que esta esteja associada;
b) A natureza histórica ou atual do Parlamento, no quadro dos correspondentes regimes constitucionais;
c) O exercício das suas competências e a ação dos seus titulares;
d) A natureza e o exercício de competências próprias dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República.
Artigo 5.º
Direitos dos grupos parlamentares
A cada grupo parlamentar podem ser atribuídos tempos de intervenção autónomos, fixados de acordo com a sua representatividade, a transmitir de acordo com um figurino a definir pelo Conselho de Direção do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais, adiante designado abreviadamente por Conselho de Direção.
CAPÍTULO III
Portal da Assembleia da República
Artigo 6.º
Portal da Assembleia da República
1 - A Assembleia da República disponibiliza e assegura a manutenção de um portal na Internet relativo à Assembleia da República.
2 - O portal deve assegurar as condições de acessibilidade não discriminatória para os cidadãos com necessidades especiais.
3 - O portal deve disponibilizar os seus conteúdos em formato aberto.
4 - O portal deve ainda assegurar possibilidades de pesquisa avançada, relativamente ao conjunto dos seus conteúdos, e o acesso através de dispositivos móveis.
Artigo 7.º
Conteúdo obrigatório
1 - O portal da Assembleia da República disponibiliza, obrigatoriamente, informação sobre:
a) A instituição parlamentar;
b) A atividade parlamentar e processo legislativo;
c) A agenda;
d) Os Deputados e os Grupos Parlamentares;
e) As comissões parlamentares;
f) A Constituição e legislação relevante;
g) Formas de comunicação com os cidadãos;
h) Cidadania e participação, nomeadamente petições e iniciativas legislativas dos cidadãos;
i) Assuntos Europeus e Internacionais.
2 - O portal da Assembleia da República deve conter ainda:
a) O Diário da Assembleia da República eletrónico;
b) O Canal Parlamento;
c) Espaços de discussão interativa sob a forma de fóruns;
d) Uma área destinada ao público mais jovem;
e) A plataforma de submissão de iniciativas dos cidadãos, nomeadamente petições, iniciativas legislativas dos cidadãos e iniciativas populares de referendo;
f) O Sistema de Monitorização do Processo Legislativo.
3 - A página inicial do portal da Assembleia da República deve conter informação e os instrumentos que permitam a interação com o cidadão, nomeadamente:
a) Ligação para as páginas institucionais da Assembleia da República nas redes sociais;
b) Subscrição de newsletters;
c) Subscrição de um sistema de alertas;
d) Subscrição de conteúdos para dispositivos móveis;
e) Linha verde telefónica;
f) Caixa de correio eletrónico;
g) Endereço postal.
CAPÍTULO IV
Presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais
Artigo 8.º
Redes sociais
1 - A Assembleia da República deve assegurar presença institucional nas redes sociais.
2 - A presença institucional nestas redes tem por principal finalidade a divulgação de informação relacionada com a atividade da Assembleia da República, nomeadamente dos conteúdos disponibilizados pelo Canal Parlamento e pelo portal da Assembleia da República.
3 - A divulgação referida no número anterior deve privilegiar a informação relacionada com os aspetos mais dinâmicos da atividade parlamentar, como os principais debates realizados em plenário, devendo igualmente conter informação institucional e de índole pedagógica sobre o funcionamento, a história e o património parlamentares.
CAPÍTULO V
Disposições comuns
Artigo 9.º
Superintendência
1 - O Presidente da Assembleia da República superintende, nos termos do Regimento, ao Canal Parlamento, ao portal da Assembleia da República na Internet e às páginas da instituição nas redes sociais.
2 - O Presidente da Assembleia da República deve determinar a adoção, pelos serviços competentes, das providências necessárias ao eficaz cumprimento da lei, do Regimento da Assembleia da República e da presente resolução.
Artigo 10.º
Conselho de Direção do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais
1 - O Conselho de Direção dirige o Canal Parlamento, o portal da Assembleia da República e a presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais, tomando as decisões relativas à programação do Canal Parlamento e definindo os critérios sobre os conteúdos disponibilizados no portal da Assembleia da República na Internet e nas páginas institucionais da Assembleia da República nas redes sociais.
2 - O Conselho de Direção é composto por um...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO