sistema legislativo português
4389 resultados para sistema legislativo português
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/A
... Regional n.º 26/2019/A , de 22 de novembro - Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores. Primeira alteração ... Região Autónoma dos Açores; j) Um representante do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.; k) Um representante do Centro de ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... com pelo menos uma comunicação de nascimento à base de dados do sistema de identificação e registo de animais; c) «Toiro de corda», bovino ...ência, saída e afastamento de estrangeiros do território português. 5 - (Revogado.) Artigo 22.º Regulamentação 1 - .. 2 - O regulamento a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2022/A
... n.º 7/2022/A Sumário: Regulamenta o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do o dos Aço- res, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho. .... . . 15 pontos b ) No continente português ou no estrangeiro . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2022/A
... n.º 7/2022/A Sumário: Regulamenta o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do o dos Aço- res, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho. .... . . 15 pontos b ) No continente português ou no estrangeiro . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
..., diversas normas do decreto legislativo regional intitulado «Oitava alteração do ...sistema constitucional, por imposição do princípio do ...ência da análise do direito positivo português, tem o Tribunal considerado existir uma ...
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Lei n.º 3/2020
... de emprego, assegurando a estabilidade do sistema financeiro e das finanças públicas, num quadro ... a reorientação do modelo económico português de uma utilização linear das matérias para a ...ção dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários; . Criar ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... reconhecido em nome do sistema social e que, deste modo, se pode afirmar que ... pela natureza acrítica do poder legislativo, executivo e, sobretudo, judicial, em relação ...-se em situação ilegal em território português, uma vez que há já muito havia caducado a sua ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
... de Inovação Tecnológica dos Açores, o IPQ - Instituto Português da Qualidade e a APQ - Associação Portuguesa para a Qualidade. 1.1.9 - ...édito bancário Apoio aos projetos integrados no âmbito do Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário. 1.1.12 - Linhas de apoio ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M
... n.º 16/2009/M , de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do sistema de proteção civil da Região Autónoma da Madeira. A Região Autónoma ...A nível do território continental português as funções atrás referidas estão atribuídas a equipas de sapadores ...
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Acórdão nº 08P577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
I - De harmonia com o disposto no art. 71.º, n.º 2, do CP, na determinação concreta da pena, o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor do agente ou contra ele. Será, pois, como circunstância que possa influir na determinação concreta da pena que deveremos apreciar a questão da imputabilidade diminuída. II - Se é certo que, numa perspectiva étic
... e a injúria tóxica mantida do Sistema Nervoso Central, condicionaram-lhe discernimento ... Marques da Silva, Direito Penal Português, II, pág. 157). Para os demais casos, isto é ...ída não necessita de um tratamento legislativo próprio, devendo ser resolvida à luz da culpa e ... -
Portaria n.º 183/2020
... 5 de agostoSumário: Cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a ...Não obstante o quadro legislativo nacional bastante favorável à integração de ... outro alfabeto que não o latino ou outro sistema de escrita. Prevê-se ainda que os horários de ...
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Acórdão nº 08P3936 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
1 - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) constitui uma importante manifestação legislativa do princípio do reconhecimento mútuo que assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia, destinando-se a substituir o procedimento da extradição, significando que uma decisão tomada por uma autoridade judiciária de um Estado-Membro com base na sua legislação interna será...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... fundamentar o Estado Português na igual dignidade da pessoa humana. E é. ...legislativo foi, de uma forma geral, fortemente crítica – ...E. ainda que não constituindo um sistema fechado, do extenso e diversificado. catálogo ...
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Lei n.º 99/2019
..., bem como à criação do correspondente sistema de indicadores e à elaboração de um relatório ... e externa do espaço continental português apresentam estados de desenvolvimento distintos, ...Articulação com um quadro legislativo em mutação no que diz respeito à ...
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Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...
... …………., contra o Estado português e a Direção Geral do Tesouro, julgou a acção ...uma vez que por ato legislativo o tinha vinculado a subscrever uma protecção ... sem previsão legal, tudo ao arrepio do sistema jurídico vigente; XLV. Tal como dispõe o ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2018
... de avaliação prévia de impacto legislativo", designado «Custa Quanto?», cuja coordenação \xC3"... de avaliação de impacto legislativo português. No relatório elaborado pela OCDE foi dado ... legislativo seja, em articulação com o sistema de alerta de diretivas, criado pela Resolução ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/M
..., no seu artigo 63.º, estabelece os princípios orienta- dores do sistema de segurança social e solidariedade, concebendo-o como um direito ... outros princípios que regem o sistema de segurança social português, e que estão presentes na Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua atual ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/M
..., no seu artigo 63.º, estabelece os princípios orienta- dores do sistema de segurança social e solidariedade, concebendo-o como um direito ... outros princípios que regem o sistema de segurança social português, e que estão presentes na Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua atual ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017
.../ou justificados.Importa, agora, criar um sistema institucionalizado que permita medir e calcular ... e numa fase precoce do procedimento legislativo, com base em critérios e parâmetros ... a cerca de 99 % do tecido empresarial português.Neste domínio, é de salientar que o Think Small ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M
... ajudas de custo e transporte por deslocações em território português e ao estrangeiro; c) Retribuição devida por trabalho suplementar; d) ... integradas no setor das administrações públicas, nos termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, e as empresas regionais sobre as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
...As bases do sistema de gestão europeia das fronteiras no Espaço ...Porém, o modelo português envolve várias entidades públicas sob ...ão Integrada de Fronteiras o contexto legislativo nacional e europeu, as suas capacidades e ...
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Acórdão nº 0116/07.2BECTB 01243/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
I - Nos termos do disposto no art. 10.º, n.º 4, do CIRS (na redacção aplicável, que é a que lhe foi dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março), constitui um pressuposto da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado ao...
... 8- E, a dita norma, veio introduzir no sistema jurídico-fiscal maior coerência, justiça e ...ático e de Direito, como é o Estado Português. Por mera cautela de patrocínio: 46- Mesmo que ...ão pode ser considerado o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2019/A
... Organização e da Gestão Curricular da Educação Básica para o Sistema Educativo Regional. Estabelece os Princípios Orientadores da ...Artigo 13.º Português Língua Não Materna 1 - As matrizes curriculares de base devem integrar a ...
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Acórdão nº 097/20.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
... automóvel, situando-se no ponto em que o sistema produtivo se cruza com o sistema administrativo e ... ou utilizados em território português", e, portanto, em princípio, sujeitos a tributaç\xC3"... às mesmas normas legais; - o quadro legislativo seja também substancialmente idêntico, o que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
..., a norma do artigo 2.º do decreto legislativo regional intitulado «Estatuto Social do Bombeiro ..., fazendo a ligação do meio hídrico ao sistema em baixa. Por sua vez, os sistemas em baixa ..., no quadro jurídico-constitucional português, como um princípio jurídico ordenador e ...