simulação acórdão

Tendo sido realizada escritura de compra e venda de imóvel a determinada pessoa, quando se pretendia na realidade doá-lo a um terceiro, ocorre simulação subjectiva, também conhecida como interposição fictícia de pessoas. (Sumário do Relator)

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. A simulação pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: (1) um acordo entre o declarante e o declaratário, (2) no sentido duma divergência entre a declaração e a vontade das partes, (3) com o intuito de enganar terceiros. II. Os factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados...

1. É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º, n.ºs 1, alínea b) e 2, alínea a), do CPC, se a recorrente se limita a alegar na motivação e conclusões que a prova documental dos autos, a prova testemunhal e a interpretação dos indícios dada pelo tribunal, não se mostram adequados e suficientes à prova dos pontos que põe em causa.

I - No caso da simulação relativa, em que foi declarado um preço inferior ao preço real, o terceiro deve ser admitido a exercer a preferência, mas pelo preço real. II - Se o preço declarado é simulado, o terceiro não pode preferir por esse preço, mas apenas pelo preço real. III - No caso de simulação relativa, em que se declare um preço inferior ao preço real, o conhecimento deste não pode...

I – No apuramento da simulação do negócio e dos requisitos exigidos para a procedência da acção pauliana, em especial o da má fé do devedor e do terceiro interveniente no acto impugnado, envolvendo circunstancialismo que é muito difícil de demonstrar através de prova directa, já que, por regra, dele não fazem alarde os pactuantes, não divulgando os seus verdadeiros intentos a outrem,...

I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão...

I - Se os factos cujo julgamento é impugnado não forem susceptíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte, é inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação pela Relação da decisão proferida pela 1.ª instância (cfr. art. 130.º do CPC). II - O direito à impugnação da decisão de facto

I - Na simulação, a interposição fictícia tem lugar quando exista um conluio entre os dois sujeitos reais da operação e o interposto, existindo assim um acordo tripartido entre o sujeito simulado, o interponente e a outra parte. II - A acção de anulação por simulação não carece de ser intentada contra o vendedor porque nenhum prejuízo lhe advém da procedência da acção.

1. Para que se possa falar de negócio simulado, impõe-se a verificação simultânea de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório e o intuito de enganar terceiros (que se não deve confundir com o intuito de prejudicar). 2. O ónus da prova dos factos integradores de tais requisitos (os elementos que constituem o instituto jurídico da...

1. Invocando uma das partes a simulação do negócio – no caso, dois contratos, um de compra e venda e outro de arrendamento –, há que atentar na especificidade que reveste a produção de prova: na grande maioria dos casos, a prova do acordo simulatório assume particular dificuldade e resulta de um conjunto de elementos que, isoladamente considerados, têm pouco significado, mas quando...

I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

I) - A simulação negocial constitui uma divergência intencional entre o sentido da declaração das partes e os efeitos que elas visam prosseguir com a celebração do negócio jurídico. II) – A determinação da intenção dos contraentes, designadamente o intuito de enganar terceiros, é matéria de facto, cujo apuramento é da exclusiva competência das instâncias que podem utilizar prova por...

1. Tendo a simulação e o negócio dissimulado sido alegados pelo réu, como excepção, cabe-lhe o ónus da prova dos factos integrantes daquele vício e deste negócio. 2. Ao Supremo Tribunal da Justiça não cabe fixar o sentido real das cláusulas contratuais, mas apenas controlar o respeito pelos critérios legais e interpretação. 3. O tribunal pode autorizar os promitentes-compradores de escolas de

I - Na simulação, a interposição fictícia tem lugar quando exista um conluio entre os dois sujeitos reais da operação e o interposto, existindo assim um acordo tripartido entre o sujeito simulado, o interponente e a outra parte. II - A acção de anulação por simulação não carece de ser intentada contra o vendedor porque nenhum prejuízo lhe advém da procedência da acção.

I - Deve ser rejeitada de imediato a impugnação da decisão da matéria de facto, com recurso a depoimentos prestados, quando o recorrente não observa algum dos ónus impostos pelo art.º 640.º, n.ºs 1 e 2, al. a) do NCPC, nas conclusões. II - Um acto oneroso, dolosamente praticado com intenção de prejudicar o credor, pode ser objecto de impugnação pauliana, independentemente da data de constituição

1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de

O ónus da prova da eventual existência de simulação do preço, na venda do bem sobre que incide o direito de preferência, compete aos AA. Se estes alegaram os factos pertinentes, mas não lograram a sua prova, só podem preferir pelo preço declarado na escritura de compra e venda.

I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a...

1. Nada impede nem obriga a que num mesmo processo sejam cumuladas uma acção de simulação e uma acção de preferência. 2. Cabe ao preferente, consoante as informações de que disponha e de acordo com a sua estratégia, decidir se primeiro intenta a acção de simulação, e só após o trânsito em julgado da sentença que a declare intenta a acção de preferência, ou se intenta as duas simultaneamente.

I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente

I - Impende sobre aquele que pretenda prevalecer-se do regime da simulação o ónus de invocar e provar os respectivos requisitos: acordo entre o declarante e o declaratário (acordo simulatório); divergência entre a declaração e a vontade das partes; intuito de enganar terceiro. II - A “aparência” de contrato, que caracteriza o acordo simulatório, dificulta a sua demonstração através...