simulação acórdão

... terceiros (animus decipiendi), no instituto da simulação, verifica-se sempre que se pretenda apresentar ao terceiro uma aparência de realidade, criar-lhe no espírito convicção sobre um qualquer facto que não tem efectiva correspondência na realidade. II - O conluio entre as partes (também requisito da simulação) pode ser aferido por presunção judicial (art. 349º e 351º do CC).

... entre a vontade e a declaração, mas não é por simulação que o negócio fica viciado; V - É o conluio entre declarante(s) e declaratário(s) que permite distinguir a simulação da reserva mental em que também existe uma divergência intencional entre a vontade real do declarante e a declarada, mas com o intuito de enganar o próprio declaratário; VI - É inequívoca a existência de divergência entre a vontade declarada e a vontade real no contrato...

I- A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão – art.º 668º, nº 1, al. d) do CPC. II- Porém, para que tal ocorra, não basta uma qualquer divergência inferida entre os factos provados e a solução jurídica, pois tal divergência pode consubstanciar um mero erro de julgamento (error in judicando) sem a gravidade de uma

... subjetivo obstaculizador. XI - Em caso de simulação, não poderá haver, em regra, usucapião, pois o simulado adquirente é um possuidor em nome alheio ou, na terminologia da lei, um detentor ou possuidor precário (art.º 1253°, al. c) do CC), não podendo adquirir por aquele modo, salvo achando-se invertido o título da posse (art.º 1290°, do mesmo diploma), mas começando o tempo necessário para a usucapião, neste caso, a correr desde a...

... IV - Num contrato de compra e venda de imóvel, a simulação do preço é uma simulação relativa que, não determina a nulidade do negócio, apenas implica a determinação do preço real.

I. O Tribunal da Relação decide em definitivo o incidente de quebra ou levantamento do sigilo bancário, pelo que, dessa decisão não há recurso para o STJ. II. Este entendimento não viola qualquer preceito constitucional.

... ão de comércio, a ação de nulidade do acordo, por simulação, constante do plano de recuperação.

... ção, designadamente), tal constitui um indício da simulação da vontade negocial (indício nestientia).

... VIII – É muito rara e difícil a prova directa da simulação negocial, pois «aqueles que efectuam contratos simulados ocultam os seus propósitos e intenções, não manifestando publicamente a sua vontade de simular, antes se esforçando em tornar verosímil o que há de aparente e fictício no acto que praticam». IX - Por essa razão, «há quase sempre que recorrer para a demonstrar a um conjunto de factos conhecidos, tais como as condições pessoais ou...

... corrigir as liquidações de IVA com fundamento em simulação relativa das operações tituladas pelas facturas em causa nos autos.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos em que se verifique uma identidade substancial (entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais) das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. II - Para que a AT proceda à correcção do lucro tributável por desconsideração dos custos suportados por facturas existentes

I. — A figura do afastamento, da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica é de aplicação subsidiária, no sentido de que “só deve recorrer-se ao afastamento da personalidade jurídica] para o efeito de evitar a produção de resultados injustos quando não exista uma solução legal mais precisa”. II. — A sociedade comercial que adquire um prédio que os alienantes tinham prometido...

... i, um indício que torne verosímil a existência de simulação.. III. — O alegado erro do Tribunal da Relação sobre se um determinado documento torna ou não verosímil a existência de simulação é, só pode ser, um erro na apreciação das provas — e um erro na apreciação das provas não pode ser objecto do recurso de revista.

... ão do artigo 100º nº 1 do CPPT quanto ao facto da simulação do negócio facturado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... ”. III -É muito rara e difícil a prova directa da simulação e sendo necessário, apurar a intenção das partes não pode o tribunal que a aprecie deixar de se valer das mais comuns presunções judiciais nesta matéria, já que se trata de matéria do foro interno psíquico, sensorial ou emocional do indivíduo e por isso é matéria cujo conhecimento pode ser atingido directamente pelos sentidos ou através das regras de experiência. IV - O negócio simulado

I Em tema de resolução a favor da massa, por forçado disposto no artigo 120º, nº1 do CIRE, só podem ser resolvidos os actos que sejam prejudiciais à massa, entendendo-se estes, como predispõe o seu nº2, aqueles que «diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.». II Todos os actos aludidos no artigo 121º do CIRE, se presumem prejudiciais,...

... para se fazer restituir aos mesmos, visto que a simulação pode ser arguida entre os próprios simuladores e é prejudicial à ordem jurídica que nela se mantenham contratos simulados. .2- Nos casos em que a sentença padeceu de falta de pronúncia sobre factos essenciais alegados pelas partes, se os autos forneceram todos os elementos necessários para o efeito, a Relação deve oficiosamente alterar a matéria de facto, suprindo essa omissão e...

... s, prejudicando-os, impondo-se a prova directa da simulação.

I - O tribunal só comete a infracção de omissão de pronúncia quando deixa de emitir expressamente um juízo valorativo e apreciativo sobre uma questão que as partes lhe tenham trazido nos respectivos articulados; esta ausência de pronúncia consubstancia-se ou expressa-se numa preclusão insolvente do tema factual ou jurídico que as partes sujeitaram à apreciação do tribunal. II - O problema...

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

... negócio simulado (doação de imóvel constituindo simulação relativa reportada aos donatários) sido realizado por escritura pública, há que considerar válido o negócio dissimulado (doação do mesmo imóvel) porquanto se mostra observada a forma legalmente exigida para a doação efectivamente operada.

I - Os poderes do STJ em matéria de facto cingem-se aos casos de ofensa à prova vinculada, não podendo sindicar a decisão da Relação formada a partir de prova sujeita à livre apreciação do julgador, como é a que resulta de documentos particulares e testemunhal; II - Reivindicando o autor uma parcela de terreno ocupada pelo réu, como integrando um prédio registado a seu favor, compete-lhe a ele,...

... devidos. V- Existindo indícios fundados de simulação das operações constantes nas faturas e não sendo os erros e omissões da contabilidade de molde a inviabilizar o apuramento da matéria coletável pela via direta impõe-se à Administração Tributária a realização das competentes correções aritméticas, bastando, em sede de IRC, a desconsideração dos custos contabilizados e, em sede de IVA, a desconsideração do IVA indevidamente deduzido,...

... ver aí declarada a invalidade do negócio, por simulação, por o correspondente pedido reconvencional não ser admissível (por ser evidente que o mesmo não emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa).