simulação acórdão

I - Para que se verifique simulação, absoluta ou relativa, é simultaneamente necessário que haja divergência entre a declaração negocial e a vontade real, a existência do conluio simulatório e o intuito de enganar terceiros.

I – A fundamentação essencialmente diferente relevante para afastar a admissibilidade da revista terá de se situar no domínio da fundamentação jurídica. II - A alteração da matéria de facto operada pelo tribunal da Relação sem assumir relevância na decisão de mérito confirmativa da sentença não impede, por isso, a ocorrência da dupla conformidade decisória inviabilizadora da revista...

I - A simulação de preço não determina a nulidade do contrato, implicando apenas a determinação do preço real.

Constituem elementos da simulação: 1 - A divergência entre a vontade real e a declarada; 2 - O intuito de enganar terceiros; 3 - O acordo simulatório.

Na simulação invocada por um dos simuladores só será de admitir a prova testemunhal quando existir um princípio de prova por escrito.

I- A massa insolvente, através do administrador de insolvência, tem legitimidade, ao abrigo do disposto no art. 286º do CC, para pedir em juízo a declaração de nulidade, por simulação, de um contrato de partilha de bens que havia sido celebrado entre o devedor insolvente e a ré. II- A procedência da acção de simulação depende da alegação e prova de factos subjectivos que, por se processarem a...

I - São pressupostos da simulação a divergência intencional entre a vontade real e a vontade declarada, o intuito de enganar terceiros e o acordo simulatório. II - São pressupostos do enriquecimento sem causa o enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causas justificativas da deslocação patrimonial verificada.

I - São requisitos da simulação (art. 240 do CC) a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o intuito de enganar e o acordo simulatório. II - O intuito de enganar tem de ter por sujeito passivo um indivíduo de direito privado, não bastando uma mera fraude à lei.

I - Na simulação, incumbe sempre ao interveniente no negócio, quando demandado, a alegação e subsequente prova da existência do negócio latente, como factor impeditivo da procedência da pretensão do demandante. II - O preço é apenas um dos elementos do contrato de compra e venda e não um negócio jurídico autónomo.

I - O acordo encetado entre o autor e a ré, segundo o qual a ré adquiria para si um imóvel e um veículo e se obrigava a transmitir a propriedade ao autor quando este o solicitasse, configura um caso de interposição real de pessoas, reconduzível ao mandato sem representação. II - Não sendo caso de simulação, improcede o pedido principal de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda...

Na simulação relativa há que distinguir, quanto à forma do negócio dissimulado, os casos em que é exigível apenas documento particular, em que as partes, a par do documento respeitante ao contrato aparente, podem elaborar, subrepticiamente, outro reportado ao que afinal quiseram; nos casos em que a forma exigida se reveste de publicidade (escritura pública) justifica-se que se exija o formalismo...

1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação do vício da simulação substantiva no negócio jurídico depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) um acordo entre o declarante e o declaratário; (ii) uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade declarada no dito acordo; (iii), o intuito de enganar terceiros. 2-A verificação...

A simulação de negócio jurídico é um fenómeno anómalo, uma vez que, normalmente, a vontade manifestada corresponde à vontade real. Incumbe a prova da simulação a quem a alega e pretende tirar disso consequência a seu favor.

A simulação de negócio jurídico é um fenómeno anómalo, uma vez que, normalmente, a vontade manifestada corresponde à vontade real. Incumbe a prova da simulação a quem a alega e pretende tirar disso consequência a seu favor.

I - São requisitos da simulação: a divergência intencional entre a vontade real e a vontade declarada; o acordo simulatório; o intuito de enganar terceiros. II - Àquele que invoca a simulação cabe fazer a respectiva prova.

I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

I - A simulação pressupõe um acordo ou conluio entre o declarante e o declaratário, no sentido de celebrarem um negócio que não corresponde à sua vontade real e no intuito de enganar terceiros. II - A sanção que está ligada à entrada de alguém, não farmacêutico, para uma sociedade por quotas que já seja detentora de um alvará de exploração de uma farmácia é a caducidade do respectivo alvará. III -

I – O vício de vontade, radicando no representante, não exprime a declaração de vontade do representado que, por isso, não fica vinculado pela declaração daquele a quem conferiu poderes representativos – art. 259º do C.Civil. II – Por assim ser, pode concluir-se que “terceiro”, no tocante ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº3, do C.Civil, é aquele...

I. De acordo com o n.º 2 do art.º 394.º do Cod. Civil, a prova testemunhal é inadmissível quando verse sobre o “acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores”, assentando a proibição na consideração de que a prova testemunhal é “extremamente insegura” frágil e falível, havendo que afastar o risco de os simuladores, apenas dela se...

1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os...

I. As questões de facto estão reservadas às instâncias, cabendo a derradeira decisão à Relação, a quem estão conferidos os poderes específicos consagrados no art. 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. II. Os factos resultantes de prova por presunções judiciais também não podem ser sindicados pelo Supremo Tribunal de Justiça. III. Este, contudo, pode apreciar da legalidade do uso das...

I- A prova do pacto simulatório, se invocado entre os simuladores, não pode ser realizada por testemunhas quando o negócio simulado for celebrado por documento autêntico, ou por algum dos documentos particulares mencionados nos arts. 373.° e 379.° e aquele pacto seja invocado pelos simuladores - art. 394°, nº2, do Código Civil. II- Nestas situações, de invocação do acordo simulatório entre os...

I - São pressupostos da simulação: a) a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) o acordo simulatório c) o intuito de enganar terceiros. II - O acordo simulatório, pela dificuldade de prova directa, há-de resultar normalmente dos factos que o indiciem ou façam presumir.

I - São requisitos da simulação (art. 240 do CC) a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o intuito de enganar e o acordo simulatório. II - O intuito de enganar tem de ter por sujeito passivo um indivíduo de direito privado, não bastando uma mera fraude à lei.

I - A simulação pressupõe a existência de um acordo prévio (ou, pelo menos, coetâneo) à celebração de um qualquer contrato simulado, estabelecido entre o declarante e o declaratário, com o intuito de enganar terceiros, de forma que exista divergência entre o conteúdo da declaração negocial e a vontade real do declarante (conhecidos do declaratário), ainda que sob essa divergência se queira,...