simulação acórdão

I - Nos casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados, uma vez que é necessário apurar a intenção dos contraentes ao outorgarem os negócios impugnados, e não havendo, por regra, prova direta da simulação, a prova terá de ser feita, quase sempre, por meio de indícios ou presunções judiciais. II - Cabendo às partes o ónus de invocar os factos essenciais que constituem a causa de...

I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto, quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica. II. A presunção judicial constitui uma das formas lícitas do julgador extrair conclusões e proferir uma decisão de mérito que salvaguarde a verdade material e a justiça do caso concreto e, à...

I - Deve ser admitido e deferido um pedido de retificação dos pedidos apresentados pelo autor na petição inicial pelo qual se invoca omissão da indicação da coordenada disjuntiva “ou” entre o pedido A e o pedido B, sendo aquele o de declaração de ineficácia em relação ao autor do ato de partilha e de reconhecimento do direito de praticar atos de conservação de garantia patrimonial...

Sumário (da relatora): .1- A falta de menção de algum ou alguns factos de que o tribunal devia conhecer ou a enunciação de factos de que o tribunal não podia conhecer na Fundamentação de Facto da sentença não se traduzem no vício de omissão ou de excesso de pronúncia a que se refere o artigo 615º nº 1 alínea d) do Código de Processo Civil, porque os factos não são questões no sentido utilizado...

Não tendo sido feita prova da divergência entre a vontade real e a declarada, pressuposto da alegada simulação, bem como da ocorrência de benefício excessivo ou injustificado, elemento caracterizador da natureza usurária apontada aos negócios celebrados, terá de improceder o pedido da respectiva anulação, com base em tal formulado. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

I - Por força do regime regra instituído pelo CPC (ex vi art. 188.º do CIRE) e conquanto estejam preenchidos os requisitos gerais de recorribilidade, é admissível recurso de revista do acórdão da Relação no âmbito do incidente de qualificação de insolvência. II - O dever de fundamentar as decisões cumpre funções endoprocessuais – proporcionar às partes e ao julgador a compreensão do...

I – De acordo com o n.º 2 do artigo 394.º do CC é inadmissível a prova por testemunhas do acordo simulatório e do negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores; II – Contudo, o referido normativo legal deve ser interpretado restritivamente, no sentido de, existindo um princípio de prova por escrito, ser lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a...

A simulação resulta da divergencia entre a vontade real e a declaração e não da eventual não correspondencia da declaração a realidade.

1. - A doutrina e a jurisprudência vêm acolhendo uma interpretação algo flexível da norma proibitiva do art.º 394.º, n.º 2, do CCiv., defendendo a admissibilidade, em matéria de acordo simulatório, da prova testemunhal corroborante, isto é, desde que assente em base documental que constitua começo de prova (documentos fundantes de uma primeira convicção, uma possibilidade séria de simulação, a...

I - A simulação, dada a dificuldade de prova directa, há-se resultar normalmente de factos que a façam presumir. II - Na estrutura da acção de simulação não é necessário a invocação da existência de prejuízos quer para quem a propõe quer para terceiros. III - Se dos factos alegados pode resultar aquela presumibilidade, há que elaborar o respectivo questionário e prosseguir a lide e, não, apreciar

I - A simulação pode ser alegada pelo embargado na na contestação para fazer cair a posse de que o embargante-adquirente se socorrer. II - Litiga de má fé quem deduz pretensão que sabia consciente e indubitavelmente infundada, pretendendo conseguir um objectivo ilegal ou, no mínimo, entorpecer a acção de justiça.

I - A simulação pode ser alegada pelo embargado, na contestação, para fazer cair a posse de que o embargante-adquirente se socorre. II - Litiga de má fé quem deduz pretensão sabidamente infundada, visando entorpecer a acção da Justiça, fazendo do processo um uso manifestamente reprovável, dilatando a pendência da acção e forçando a uma actividade judicial inútil.

I - Nas acções de simulação, a insuficiência dos factos alegados não conduz à ineptidão da petição inicial com a consequente absolvição da instância da ré. II - A autora é parte ilegitima se, na petição inicial, invocou a sua qualidade de herdeira sem que tivesse concretizado os factos demonstrativos dessa qualidade.

“I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. A declaração de resolução é receptícia, na medida em que se torna eficaz logo que chegue

I – Não sendo caso de total inexistência, só em casos nos quais de todo em todo não se consiga vislumbrar qualquer conteúdo útil na alegações e/ou conclusões se deve lançar mão da rejeição do recurso, cabendo no demais ao tribunal delimitar o âmbito do recurso em função do que, em face da decisão recorrida e do conteúdo da alegação e suas conclusões, ainda que deficientes, depreende serem...

I - São requisitos da simulação: a) a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) o acordo simulatório; c) o intuito de enganar terceiros (artigo 240 do Código Civil). II - O intuito de enganar terceiros, que torna a simulação inconfundível com as declarações não sérias, consiste em pretender que pareça real o que no intuito das partes não é, criando para terceiros uma aparência.

I. A lei processual civil, concretamente os artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, e apenas quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância;

Para que se demonstre e prove a existencia de uma simulação e necessario que se verifique a existencia de tres requisitos: divergencia entre a vontade real e a declarada, intuito de enganar terceiros e acordo simulatorio.

I - Não há simulação de compra e venda de prédio velho para demolir, nem de contrato-promessa de compra e venda de andar de prédio novo dele a edificar, por falta de pagamento dos respectivos preços, se comprador e promitente-vendedor operaram a compensação destes. II - Transacção homologada por sentença transitada em julgado torna irrelevantes os vícios de negócios anteriores relativamente aos...