simulação acórdão

... crédito como pressuposto basilar da invocada simulação, importa a improcedência daquela ação.

... elementos que constituem o instituto jurídico da simulação), porque constitutivos do respectivo direito, cabe, segundo as regras gerais nesta matéria, a quem invoca a simulação. 3. Não existindo documento(s) que indicie(m) uma aparência de prova acerca do intuito simulatório está vedado o recurso à prova testemunhal da simulação, por parte dos simuladores (art.º 394º, do CC).

... pressupostos do instituto jurídico invocado – simulação -, deverá ser proferida decisão de mérito de absolvição do pedido.

... fundamento do recurso de revista a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do artigo 615º, nº1, alíneas c) e d), do Código de Processo Civil, a sua arguição, neste momento, configura questão nova, cujo conhecimento está vedado a este Supremo Tribunal.

... um facto com a prova de um facto negativo. IX. A simulação constitui uma divergência bilateral e intencional entre a vontade real e a declaração negocial, acordada entre as partes, no propósito de enganar terceiros.          X. Na simulação relativa, sob a aparência do negócio declarado, o chamado negócio simulado, há um negócio oculto, denominado como negócio dissimulado.

I. Para que se verifique a simulação relativa de um negócio é necessário alegar e provar que as partes, sendo ambas declarantes e declaratárias, acordaram (acordo simulatório) esconder um determinado negócio atrás do negócio aparente ou declarado para desse modo enganarem alguém. II. Não configura a alegação de um negócio dissimulado a simples afirmação de que com a celebração de um contrato de prestação de serviço o...

... de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma quando a norma jurídica é a mesma ou tem idêntico teor e é idêntica a factualidade a considerar do ponto de vista da subsunção a essa norma jurídica.

... e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as facturas em apreço.

- A simulação pressupõe a existência de um pacto simulatório entre o declarante e o declaratário; a divergência intencional entre o sentido da declaração e os efeitos do negócio jurídico simuladamente celebrado e o intuito de enganar terceiros. - No negócio indirecto as partes não têm a intenção de esconder o que quer que seja, nem de enganar quem quer que seja, mas apenas utilizar o modelo...

... ocupam o lugar da simuladora na invocação da simulação, pelo que não são consideradas terceiras para efeitos de arguição da simulação. III- A proibição prevista no art.º 394.º do Código Civil não é absoluta e deve ceder (no entendimento da doutrina e da jurisprudência) no caso de existir um documento que constitua um começo ou princípio de prova da simulação, sendo nesse caso admissível prova testemunhal para auxiliar na interpretação desse

... Contudo, o apuramento e a análise dos indícios de simulação não tem a sua sede na fundamentação de direito da decisão, mas antes na fundamentação da decisão de facto. Fixados os factos, com ou sem recurso aos aludidos indícios, estes deixam de ter qualquer valor para se concluir pela verificação dos pressupostos da simulação, a qual deve basear-se na factualidade assente. IV – A circunstância de a divergência entre a vontade real e a vontade...

... ou evidente, nomeadamente em matéria como a da simulação, não está em causa a legalidade do uso da presunção judicial.

... senão com base na nulidade decorrente de simulação, nas condições previstas no artigo 242.º n.º 2 do Código Civil, isto é, se tiverem sido celebrados com o intuito de as prejudicar. VI. Não se provando os requisitos da simulação, nomeadamente a divergência intencional entre as declarações negociais e a vontade real dos outorgantes, não assiste aos herdeiros legitimários direito a obter a nulidade dos negócios celebrados em vida pela...

... jurídicos protegidos pelos crimes de burla e de simulação de crime. Enquanto este, como se referiu, é crime contra a realização da justiça, aquele é um crime contra o património. A subordinação da punição deste último à do primeiro redundaria na desproteção absoluta do bem jurídico protegido no art. 366.º do CP. O crime de simulação de crime encontra-se pois em concurso efetivo com o crime de burla.

... de determinar o alcance de documentos que à simulação se refiram ou de complementar ou consolidar o começo de prova a que neles seja lícito fundar. IV - O escrito deve tornar verosímil o facto alegado. Entre o facto indicado pelo escrito e aquele que deveria ser objecto de prova testemunhal, deve existir um nexo lógico tal que confira ao último um relevante fumus de credibilidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

... terposição no prazo de 30 dias após o trânsito do acórdão recorrido. IV - E nos termos dos artigos 284.º do C.P.P.T. e 152.º do C.P.T.A., são ainda requisitos de tal recurso que exista contradição, relativamente à mesma questão fundamental de direito, dentro dos critérios que têm sido considerados a respeito do referido art. 152.º., bem como que a orientação perfilhada pelo acórdão impugnado não esteja de acordo com a jurisprudência mais...

... a pretensão de declaração de nulidade fundada em simulação absoluta (art. 240º do CC), tem, assim, a acção de ser julgada improcedente.

... as regras gerais nesta matéria, a quem invoca a simulação. IV - Constatando-se que as alegações fácticas da Autora não são suficientes para sustentar a pretensão de declaração de nulidade fundada em simulação, tem a acção de ser julgada improcedente.

I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos em que se verifique uma identidade substancial (entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais) das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. II - Para que a AT proceda à correcção do lucro tributável por desconsideração dos custos suportados por facturas existentes

I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos em que se verifique uma identidade substancial (entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais) das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. II - Para que a AT proceda à correcção do lucro tributável por desconsideração dos custos suportados por facturas existentes

... da alegada verificação dos pressupostos da simulação absoluta quanto ao negócio de compra e venda celebrado entre o 1º e o 2º réus, não foi feita prova de factos que integrem os pressupostos da simulação absoluta (cfr. art. 240º do CC).

... de discussão e julgamento. III – Para que haja simulação, é pressuposto que o negócio simulado produza efeitos jurídicos relevantes, ainda que não necessariamente prejudiciais, na esfera jurídica do terceiro enganado.

Tendo havido cessão de crédito, o devedor cedido é terceiro quanto ao acordo de cessão, não gozando do direito de impugnar o contrato de cessão com fundamento em vícios do mesmo (caso de simulação).

... terceiros (animus decipiendi), no instituto da simulação, verifica-se sempre que se pretenda apresentar ao terceiro uma aparência de realidade, criar-lhe no espírito convicção sobre um qualquer facto que não tem efectiva correspondência na realidade. II - O conluio entre as partes (também requisito da simulação) pode ser aferido por presunção judicial (art. 349º e 351º do CC).

... entre a vontade e a declaração, mas não é por simulação que o negócio fica viciado; V - É o conluio entre declarante(s) e declaratário(s) que permite distinguir a simulação da reserva mental em que também existe uma divergência intencional entre a vontade real do declarante e a declarada, mas com o intuito de enganar o próprio declaratário; VI - É inequívoca a existência de divergência entre a vontade declarada e a vontade real no contrato...