costumes de portugal

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  • Acórdão nº 12225/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I – O efeito da aquisição da nacionalidade não se produz sem mais pela simples verificação do facto constitutivo que a lei refere – a manifestação de vontade do interessado. II – Importa também que ocorra uma condição negativa, ou seja, que não haja sido deduzida pelo Ministério Público acção de oposição à aquisição da nacionalidade ou que, tendo-a sido, ela haja sido considerada judicialmente...

    ... Jandira …………………. esteve em Portugal pela primeira vez em Junho de 2014, durante cerca de 10 dias – cfr. ..., do conhecimento da língua falada ou escrita, dos usos, costumes e tradições, da história, da geografia, do convívio e integração nas ...

  • Acórdão nº 08684/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2012

    I - Verificando-se que a ré, menor à data do pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa, para além dos laços familiares com portugueses, já fala a língua portuguesa - a qual não é a língua oficial do seu país de origem - e já possui uma real e convincente ligação à comunidade portuguesa, pois desloca-se com regularidade a Portugal, onde tem amigos, convive com a comunidade portuguesa na Suíça

    ...fls. 47-48). 5) Em 9 de Março de 2009, no Consulado de Portugal em Genebra, Y ......... declarou em seu nome e como procurador de Y ... A ré aprende com a madrasta e amigos e familiares portugueses os costumes e a gastronomia portugueses - sabendo confeccionar nomeadamente a feijoada ...

  • Acórdão nº 1619/2007-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2007

    Sendo legítimo à Ré, como às demais instituições do sistema financeiro, valer-se dos usos e costumes bancários, aí se incluindo os comportamentos impostos pelas instruções e regulamentos do Banco de Portugal, e não tendo sido alegado, muito menos provado, que a o Banco, ao recusar o pagamento da quantia titulada pelo cheque, actuou de má fé e ultrapassou os limites enunciados no art. 334º do...

    ... recusar o pagamento face às instruções …dimanadas do Banco de Portugal e contidas no Regulamento do Sistema de Compensação Interbancária ... demais instituições do sistema financeiro, valer-se dos usos e costumes bancários, aí se incluindo os comportamentos impostos pelas instruções ...

  • Acórdão nº 0011552 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 1998

    I - O casamento de um nacional português com estrangeiro para além de assumir a função de pressuposto de facto da aquisição de nacionalidade, é susceptível de gerar efeitos pessoais e patrimoniais que relevam, nomeadamente o facto de cada um dos cônjuges passar a fazer parte da família do outro e do seu círculo de amigos, constituindo aquela e este uma das células do conjunto "comunidade...

    ... entender-se o conjunto de cidadãos portugueses que residam em Portugal ou no estrangeiro, em que predominam determinados valores relacionados com a história, costumes...

  • Acórdão nº 0080788 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Abril de 2000

    Por comunidade nacional deve entender-se o conjunto de cidadãos portugueses, independentemente da sua residência em Portugal ou no estrangeiro, em que predominem determinados valores relacionados com a língua, cultura, história, costumes e integração sócio-económica. A ligação efectiva há-de aferir-se em função desses factores e outros que abonem a ideia de um sentimento de pertença à...

  • Acórdão nº 0068276 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2000

    1 - Dispondo o nº1 do artigo 3 da Lei da Nacionalidade que o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio, daqui decorre que o facto relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa não é o casamento mas a declaração expressa de vontade do estrangeiro que casa e se mantém casado...

  • Acórdão nº 99A806 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 1999

    I - É factor importante na prova da ligação efectiva à comunidade nacional que o candidato fale português. II - Por "comunidade nacional" entende-se o conjunto de cidadãos portugueses, independentemente da sua residência em Portugal ou no estrangeiro, em que predominam determinados valores relacionados com a língua, cultura, história, costumes, economia, etc. III - A comunidade

  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2017

    I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...

    ... fossem apresentados a registo junto da Ordem dos Advogados de Portugal – contrariando normas de ordem pública e com vocação de aplicação ...áusula da “ordem pública”, como dos da boa-fé e dos “bons costumes” ([15]). Ora, a constatação de a arbitragem, em si mesma, ter como ...

  • Acórdão nº 36/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2015

    1. Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva, ou acordar cláusulas acessórias típicas ou atípicas, desde que os negócios por sua natureza, não sejam com elas incompatíveis, o que é corolário do princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil. O art. 271º, nº1, fere de nulidade o negócio jurídico...

    ...éstimo bancário — na totalidade dos bancos (dentro e fora de Portugal), segundo critérios concretos, como perfilha o Tribunal da Relação de ...ção contrária à lei ou à ordem pública, ou ofensiva dos bons costumes, sendo ainda que, nos termos do nº2, se a condição for resolutiva, ...

  • Acórdão nº 48-17.6YHLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    – O n.º 4 do art. 312.º do Código da Propriedade Industrial alarga a protecção da concorrência que motiva esse código a produtos (ou seja, bens resultado de um processo de produção, geralmente de natureza industrial) sem identidade ou afinidade (id est, colocados fora de um eixo de competição comercial directa) quando estejamos perante «denominação de origem ou (...) indicação geográfica com...

    ...ção de origem ou (..) indicação geográfica com prestígio em Portugal, ou na Comunidade Europeia». Para que o preceito se aplique mister se ...ómica, geográfica, histórica, cultural ou relativa aos usos e costumes. Por assim ser, é impensável que alguém ou alguma entidade se possam, ...

  • 'Política de consumidores' em Portugal versuspolítica de consumidores na União Europeia?
  • Acórdão nº 06B1740 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2006

    I - A revisão da Lei da Nacionalidade operada em 1994 assumiu uma intenção de maior rigor na concessão da nacionalidade portuguesa : como, inclusivamente, salientado depois no preâmbulo do DL 253/94, de 20/10, quis-se dar sentido ao requisito da ligação efectiva à comunidade nacional para efeitos de aquisição da nacionalidade. II - Com a alteração do art.22º, nº1º (al.a)), do Regulamento...

    ... - É nacional do Bangladesh. - Reside em Portugal desde 1994. - Não tem antecedentes criminais registados tanto no ...ção do interessado com a cultura, a história, os usos e costumes dos portugueses que justificasse a atribuição da qualidade de cidadão ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2017

    1 - Aos termos da acção de anulação de acórdão proferido no âmbito de arbitragem que, embora realizada em Portugal, deva considerar-se internacional, por ter posto em jogo interesses do comércio internacional, são aplicáveis as disposições da LAV (Lei 63/2011) relativas à arbitragem interna, podendo tal decisão ser anulada se o tribunal estadual competente verificar que o seu conteúdo ofende os...

  • Acórdão nº 12818/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    Nos termos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido pelo S.T.A. em 16-6-2016 «na acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro [Lei da Nacionalidade] na redacção que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, cabe ao Ministério Público o

    ... da recorrente, por considerar que,"o facto de conhecer os costumes e tradições de Portugal através dos seus progenitores .. E de se ...

  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Acórdão nº 11284/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    I - Existindo factualidade alegada na petição inicial que é relevante para a decisão da causa, a provar por testemunhas, deveria o tribunal ter procedido à sua inquirição, não obstante o rol de testemunhas ter sido apresentado pelo réu, atento o princípio da aquisição processual, consagrado no art. 515º, do CPC de 1961. II – Face à existência de matéria de facto - relevante e controvertida - que...

    ... ao MP provar que o interessado não tinha qualquer ligação a Portugal. II – Face à alteração introduzida na Lei da Nacionalidade pela Lei ... de crescimento e maturação; - a recorrida não conhece os usos, costumes e tradições da comunidade portuguesa (cfr. maxime os artigos 13º e ...

  • Acórdão nº 3722/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2008

    I- A ilegitimidade das partes, constituindo uma excepção dilatória, ou seja, uma deficiência do processo que obsta a que o tribunal conheça do mérito, determinando a absolvição da instância (art. 288º e 493º do CPC), deve ser conhecida o mais cedo possível, a fim de evitar actos inúteis, processualmente proibidos (art. 137º do CPC), e sempre necessariamente antes do conhecimento do fundo da causa.

    ... de Sintra a SOCIEDADE DE GESTÃO DO FUNDO DE PENSÕES DO BANCO DE PORTUGAL em acção declarativa de condenação com processo comum, sob a forma ... que esse direito tem "limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes" ou pelo fim social ou económico desse direito\"».            \xC2"...

  • Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - Segundo o disposto no artigo 3º, nº1 da Convenção de Roma de 19.06.1980, o contrato rege-se pela lei escolhida pelas Partes. Esta escolha deve ser expressa ou resultar de modo inequívoco das disposições do contrato ou das circunstâncias da causa. II - A escolha tácita deve ser inferida das particulares circunstâncias do negócio concreto. III - Não tendo as partes expressamente escolhido a

    ... direito ou exigir indemnizações por diferença da lei ou de costumes, está naturalmente a querer dizer-se que o trabalhador não pode invocar ... de um trabalhador português, que celebrou um contrato em Portugal, com uma empresa portuguesa, com a aplicação de um CCTV português, a ...

  • Acórdão nº 9909/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2006

    I- O ónus de alegação e prova de ligação efectiva à comunidade nacional exigido pelo artigo 9.º,alínea a) da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro não se basta com o conhecimento da língua portuguesa, a nacionalidade portuguesa de cônjuge e filhos, o desejo de adquirir a nacionalidade portuguesa. II - Por isso, não pode ser considerado preenchido esse ónus a partir do momento em que o interessado

    ... Essencialmente alegou que : Vive em Portugal desde 1997. É casada com cidadão de nacionalidade portuguesa. É ... A… não tem ideia acerca dos usos e costumes tradicionais portugueses, em qualquer área. A… tem uma ideia ...

  • Acórdão nº 13662/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O Ministro da Justiça pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa desde o nascimento. II- O Ministro da Justiça tem, no caso previsto no artigo 6º, nº 6, da Lei da Nacionalidade, uma (grande) margem de livre decisão...

    ... autos que alguma vez a Reclamante tenha residido habitualmente em Portugal", que não constava nos autos quaisquer outros elementos relevantes de liga\xC3"... quando Angola ainda tinha fortemente enrizadas as tradições e costumes portugueses. T. Ora, é facto notório e, por isso, de conhecimento ...

  • Acórdão nº 4293/10.7TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2015

    1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – art. 1817º do Código Civil: um prazo-regra de 10 anos (nº1) e dois prazos especiais de três anos, os constantes do nº2 e da al. b) do nº3, que aqui está em causa, e que se refere à cessação do tratamento como filho, pelo pai. O nº4 do mesmo normativo estabelece, a um tempo, um ónus...

    ... deve ser olhada e apreciada no horizonte temporal dos costumes imperantes e prevalecentes na contingência do tempo. Assim importará ...1817º, nº1, do Código Civil, Portugal queda-se apartado dos regimes jurídicos de matriz romanística que ...

  • Acórdão nº 99/12.7YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    I - O processo de decisão sobre a execução de MDE comporta 3 fases: a apreciação da suficiência das informações e da regularidade do mandado (conteúdo e forma) ─ art. 16.º, n.ºs 2 a 4, da Lei 65/03, de 23-08; a detenção e audição da pessoa procurada ─ arts. 16.º, n.ºs 5 e 6, 17.º e 18.º; a decisão sobre a execução do MDE ─ arts. 20.º e 22.º. II - Só depois do juiz se certificar da legalidade do

    ... para que o requerido possa ser sujeito a procedimento criminal em Portugal e nele se possa defender cabal e justamente, e tido o Tribunal Judicial de ... manifesto excesso dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social ou, quando, com o respectivo exercício, ...

  • Acórdão nº 5918/06.4TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2014

    I  -   O recurso de revisão visa, não uma reapreciação do anterior julgado, mas uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto. II -  Na primitiva condenação, o requerente foi alvo de condenação pela prática de um crime de difamação cometida através da comunicação social dos arts. 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 2, ambos do CP, mas o TEDH considerou que a...

    ... 23. Em Portugal, os bons costumes e a urbanidade são valores fundamentais, legalmente ...

  • Acórdão nº 13069/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – À luz do disposto no artigo 3º nº 1 da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual “o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio”) tendo a declaração para aquisição da nacionalidade com fundamento no casamento sido apresentada após três anos de casamento com cidadã nacional e na...

    ...O Réu viveu grande parte da sua vida no Brasil até vir para Portugal em 2008. ... são enumerados (conhecimento da língua, dos usos e costumes", da história, da geografia, das tradições, etc. e convívio e integraç\xC3"...

  • Acórdão nº 12740/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    ... esposa, foi para Inglaterra por não ter conseguido emprego em Portugal, e de que antes de emigrar para Inglaterra viveu em Portugal, onde já ... e domínio da sua língua, na aceitação e prática dos seus costumes, na partilha dos bens culturais, no interesse pela sua história, pela ...