simulação acórdão

I Em tema de resolução a favor da massa, por forçado disposto no artigo 120º, nº1 do CIRE, só podem ser resolvidos os actos que sejam prejudiciais à massa, entendendo-se estes, como predispõe o seu nº2, aqueles que «diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.». II Todos os actos aludidos no artigo 121º do CIRE, se presumem prejudiciais,...

... IV - Num contrato de compra e venda de imóvel, a simulação do preço é uma simulação relativa que, não determina a nulidade do negócio, apenas implica a determinação do preço real.

... as regras gerais nesta matéria, a quem invoca a simulação. IV - Constatando-se que as alegações fácticas da Autora não são suficientes para sustentar a pretensão de declaração de nulidade fundada em simulação, tem a acção de ser julgada improcedente.

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

I - O tribunal só comete a infracção de omissão de pronúncia quando deixa de emitir expressamente um juízo valorativo e apreciativo sobre uma questão que as partes lhe tenham trazido nos respectivos articulados; esta ausência de pronúncia consubstancia-se ou expressa-se numa preclusão insolvente do tema factual ou jurídico que as partes sujeitaram à apreciação do tribunal. II - O problema...

... para se fazer restituir aos mesmos, visto que a simulação pode ser arguida entre os próprios simuladores e é prejudicial à ordem jurídica que nela se mantenham contratos simulados. .2- Nos casos em que a sentença padeceu de falta de pronúncia sobre factos essenciais alegados pelas partes, se os autos forneceram todos os elementos necessários para o efeito, a Relação deve oficiosamente alterar a matéria de facto, suprindo essa omissão e...

I - Os poderes do STJ em matéria de facto cingem-se aos casos de ofensa à prova vinculada, não podendo sindicar a decisão da Relação formada a partir de prova sujeita à livre apreciação do julgador, como é a que resulta de documentos particulares e testemunhal; II - Reivindicando o autor uma parcela de terreno ocupada pelo réu, como integrando um prédio registado a seu favor, compete-lhe a ele,...

... e ao depoimento de testemunhas para demonstrar a simulação. 2 - A dedução de pedido de apoio ao abrigo do Decreto Legislativo Regional nº 15-A/98/A, de 25 de setembro, é compatível com o exercício do direito de usufruto. 3 - Os melhoramentos feitos na coisa pelo usufrutuário são benfeitorias e não acessão. 4 - Para que haja litigância de má fé, é necessário que a parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave.

... negócio simulado (doação de imóvel constituindo simulação relativa reportada aos donatários) sido realizado por escritura pública, há que considerar válido o negócio dissimulado (doação do mesmo imóvel) porquanto se mostra observada a forma legalmente exigida para a doação efectivamente operada.

... sem representação. II - Não sendo caso de simulação, improcede o pedido principal de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda celebrados pela ré – art. 1180.º do CC. III - O reconhecimento de que a ré adquiriu o imóvel e o veículo para si, em consequência de um mandato sem representação e com dinheiro do autor, determina a improcedência dos pedidos subsidiários de o autor se ver reconhecido o direito de propriedade por...

I – O negócio ou negócios simulados são sempre nulos (art.º 240.º n.º2 do CCiv), mas, caso contenham um “negócio dissimulado”, então é válido este negócio dissimulado, sem prejuízo do disposto no art.º 241.º n.º2 do CCiv. II – No âmbito do disposto no art.º 241.º n.º2 do CCiv, a jurisprudência do S.T.J. tem seguido a doutrina segundo a qual a validade do negócio dissimulado depende apenas do...

I - Tendo sido posto à venda um produto defeituoso – o produto, pela sua composição, era perigoso e a sua comercialização não foi acompanhada de adequada informação sobre os riscos inerentes ao seu uso – e tendo a lesada feito uma utilização normal e previsível do mesmo, procedendo em conformidade com as instruções que constavam do rótulo, é lícito presumir que houve nexo causal entre o defeito...

... devidos. V- Existindo indícios fundados de simulação das operações constantes nas faturas e não sendo os erros e omissões da contabilidade de molde a inviabilizar o apuramento da matéria coletável pela via direta impõe-se à Administração Tributária a realização das competentes correções aritméticas, bastando, em sede de IRC, a desconsideração dos custos contabilizados e, em sede de IVA, a desconsideração do IVA indevidamente deduzido,...

I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos em que se verifique uma identidade substancial (entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais) das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. II - Para que a AT proceda à correcção do lucro tributável por desconsideração dos custos suportados por facturas existentes

... da alegada verificação dos pressupostos da simulação absoluta quanto ao negócio de compra e venda celebrado entre o 1º e o 2º réus, não foi feita prova de factos que integrem os pressupostos da simulação absoluta (cfr. art. 240º do CC).

... da Ré à escritura, em coerência com a defesa da simulação do contrato. 6. Para que o contrato promessa de compra e venda de imóvel seja dotado de eficácia real - artigo 413º, nº1 do Código Civil -  pressupõe, que: a) o contrato conste de escritura pública; b) os seus outorgantes declarem expressamente que atribuem eficácia real ao contrato; c) que seja feita inscrição no registo predial dos direitos emergentes da promessa. 7. Aproximando o...

... respeita o título executivo dado à execução, por simulação, e da própria execução, por simulação processual, o meio processual adequado para o fazer não é o recurso de revisão mas sim a acção declarativa autónoma.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral (previsto pelo n.º 2 do art. 25.º do RJAT), pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito e que a orientação perfilhada na decisão recorrida não...

... terceiros (animus decipiendi), no instituto da simulação, verifica-se sempre que se pretenda apresentar ao terceiro uma aparência de realidade, criar-lhe no espírito convicção sobre um qualquer facto que não tem efectiva correspondência na realidade. II - O conluio entre as partes (também requisito da simulação) pode ser aferido por presunção judicial (art. 349º e 351º do CC).

... e provados por quem pretenda valer-se da simulação (art.º 342º n.º 1 do CC). III. O facto de ter ficado provado que em 2016 a sociedade, declarada insolvente em 2019, perdoou uma divida à Ré, este perdão apenas beneficiou a Ré e o mesmo não consta da contabilidade da sociedade declarada insolvente, não são factos essenciais ou complementares consubstanciadores da simulação, nem podem ser tomados como instrumentais. IV. Caso se tivesse...

... ícios próprios dos negócios jurídicos, mormente a simulação. VI. A declaração da ré na escritura de justificação notarial foi de exteriorização de vontade e nessa medida ser-lhe-ão aplicáveis as normas relativas a esta, nomeadamente actos que a inquinam, neste caso a simulação do negócio, ou até a possibilidade de retratação, como ocorreu nos autos. VII. Não permitir a um proprietário confinante invocar a simulação quando estivermos perante uma

I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos em que se verifique uma identidade substancial (entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais) das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. II - Para que a AT, ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 19º do CIVA, obste à dedução do IVA mencionado em facturas...

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...