simulação acórdão

... acção de anulação de compra e venda de imóvel por simulação, a demonstração de que não recebeu o valor correspondente ao preço declarado na escritura, considerando as limitações de prova quanto à simulação entre simuladores justifica uma proporcional quebra do sigilo nos moldes pretendidos.

I – O negócio ou negócios simulados são sempre nulos (art.º 240.º n.º2 do CCiv), mas, caso contenham um “negócio dissimulado”, então é válido este negócio dissimulado, sem prejuízo do disposto no art.º 241.º n.º2 do CCiv. II – No âmbito do disposto no art.º 241.º n.º2 do CCiv, a jurisprudência do S.T.J. tem seguido a doutrina segundo a qual a validade do negócio dissimulado depende apenas do...

Não tem legitimidade passiva o representante do vendedor na acção de declaração de nulidade de contrato com fundamento em simulação.

... respeita o título executivo dado à execução, por simulação, e da própria execução, por simulação processual, o meio processual adequado para o fazer não é o recurso de revisão mas sim a acção declarativa autónoma.

... e provados por quem pretenda valer-se da simulação (art.º 342º n.º 1 do CC). III. O facto de ter ficado provado que em 2016 a sociedade, declarada insolvente em 2019, perdoou uma divida à Ré, este perdão apenas beneficiou a Ré e o mesmo não consta da contabilidade da sociedade declarada insolvente, não são factos essenciais ou complementares consubstanciadores da simulação, nem podem ser tomados como instrumentais. IV. Caso se tivesse...

... ícios próprios dos negócios jurídicos, mormente a simulação. VI. A declaração da ré na escritura de justificação notarial foi de exteriorização de vontade e nessa medida ser-lhe-ão aplicáveis as normas relativas a esta, nomeadamente actos que a inquinam, neste caso a simulação do negócio, ou até a possibilidade de retratação, como ocorreu nos autos. VII. Não permitir a um proprietário confinante invocar a simulação quando estivermos perante uma

I - Tendo sido posto à venda um produto defeituoso – o produto, pela sua composição, era perigoso e a sua comercialização não foi acompanhada de adequada informação sobre os riscos inerentes ao seu uso – e tendo a lesada feito uma utilização normal e previsível do mesmo, procedendo em conformidade com as instruções que constavam do rótulo, é lícito presumir que houve nexo causal entre o defeito...

I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos em que se verifique uma identidade substancial (entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais) das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. II - Para que a AT proceda à correcção do lucro tributável por desconsideração dos custos suportados por facturas existentes

... através de articulado superveniente. IV – A simulação processual deve ser conhecida através do recurso de revisão. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral (previsto pelo n.º 2 do art. 25.º do RJAT), pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito e que a orientação perfilhada na decisão recorrida não...

... terceiro para efeitos de aplicação do regime da simulação, nomeadamente quando estamos perante um conluio que visou em primeira linha ludibriar aquele ente público, enquanto interessado na manutenção de uma dada forma de organização coletiva da vivência social, consubstanciada na exigência de um mínimo de cinco sócios para constituição de uma sociedade anónima. V – Tendo presente a afinidade da simulação com outras figuras jurídicas, é certo...

... num mesmo processo sejam cumuladas uma acção de simulação e uma acção de preferência. 2. Cabe ao preferente, consoante as informações de que disponha e de acordo com a sua estratégia, decidir se primeiro intenta a acção de simulação, e só após o trânsito em julgado da sentença que a declare intenta a acção de preferência, ou se intenta as duas simultaneamente. 3. Se o preferente intentar as duas acções simultaneamente e alegar na petição...

I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos em que se verifique uma identidade substancial (entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais) das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. II - Para que a AT, ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 19º do CIVA, obste à dedução do IVA mencionado em facturas...

... fundamentam a exceção perentória de nulidade por simulação alegada pelo réu, quando notificada para tal pelo tribunal de 1.ª instância, aqueles factos devem considerar-se provados por acordo das partes, por aplicação dos artigos 587.º, n.º 1 e 574.º, ambos do Código de Processo Civil. III - A determinação dos requisitos da simulação, designadamente da intenção dos contraentes e do intuito de enganar terceiros, é matéria de facto, cujo...

... e de mercado do imóvel (indício pretium vilis da simulação), não transporta qualquer efeito “iluminador” do acordo simulatório, ou até de usura; tal actuação constitui prática comum, sendo, por norma, ditada pelo exclusivo interesse dos outorgantes na redução do pagamento do imposto do selo, e outros efeitos conexionados com as obrigações tributárias.

... fundamento ao presente recurso por oposição de acórdãos, o que determina que o recurso seja julgado findo - art. 284º nº 5 do CPPT, na redacção anterior à Lei nº 118/2019, de 17-09.

... judiciais, não cabe sustentar a nulidade de um acórdão com base em causas que não sejam aquelas aí expressamente tipificadas de forma exaustiva e não meramente exemplificativa, nelas se não incluindo o invocado erro na interpretação e aplicação das normas de direito processual e substantivo que fundamentaram a decisão. 2. Ocorrendo lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na desconsideração de documentos ou de outros elementos...

... invocados pelos simuladores. IV - Não sendo a simulação invocada por nenhum dos simuladores, a regra de proibição de prova imposta pelo referido normativo não tem aplicação, nada obstando, assim, que possa ser positivamente valorada prova testemunhal para comprovação da existência do acordo simulatório, não existindo obstáculo legal à valoração do depoimento de quem interveio nesse acordo, mas que em sede processual não o invoca.

... ec.Lei n.º 446/85 de 25/10). 6. São requisitos da simulação absoluta: 1) a divergência entre a vontade declarada e a vontade real dos declarantes; 2) o acordo simulatório entre declarante e declaratário; e 3) o intuito de enganar terceiros (cfr. Art. 240.º n.º 1 do C.C.). 7. O não cumprimento do ónus de prova relativamente aos factos constitutivos do direito à declaração da nulidade com fundamento na simulação implicam a absolvição do Réu...

... dar como provados os requisitos legais da simulação (art. 240º, nº 1, do CC), nem configura, por si só, uma conduta ilícita. II. Quanto aos pressupostos gerais do vício da usura (art. 282º do CC) – existência de uma situação de inferioridade do declarante; exploração da situação de inferioridade pelo usurário; promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou terceiro – foram dados como não provados:

I- O AI é um interessado para efeitos do art. 286.º do C. Civil e pode intentar uma ação a invocar e pedir a nulidade de negócios jurídicos celebrados pelo devedor/insolvente. II- Tendo intentado tal ação – a invocar e pedir a nulidade dum negócio jurídico – é como o AI configura a ação que a mesma tem que ser apreciada/julgada, ou seja, não se pode dizer que o que ele invoca e quer é a resolução

... alternativa, na falta de elementos, para provar a simulação do negócio e a existência de um outro preço, o real, diferente do declarado.

I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos em que se verifique uma identidade substancial (entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais) das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. II - Para que a AT, ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 19º do CIVA, obste à dedução do IVA mencionado em facturas...