imposto selo letra

1625 resultados para imposto selo letra

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões ... aposta em documento autenticado com o selo da autoridade ou oficial público que o emitiu ou ... ou de reconhecimento da autoria da letra com que esses documentos estão escritos ou das ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... letra ou livrança, bem como o valor e a data de liquidação do imposto. 9 - As letras editadas oficialmente são requisitadas nos serviços locais da ...
  • Acórdão nº 0051560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    I - Estabelecida a genuinidade de um documento particular, este prova que as declarações nele contidas são imputáveis aos seus subscritores. II - As dúvidas que se suscitem sobre o conteúdo de tais declarações constitui um problema de interpretação, a resolver pelos respectivos critérios legais e com recurso, designadamente, a prova extrínseca ao documento. III - A obrigação do avalista tem...

  • Acórdão nº 0051560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001

    I - Estabelecida a genuinidade de um documento particular, este prova que as declarações nele contidas são imputáveis aos seus subscritores. II - As dúvidas que se suscitem sobre o conteúdo de tais declarações constitui um problema de interpretação, a resolver pelos respectivos critérios legais e com recurso, designadamente, a prova extrínseca ao documento. III - A obrigação do avalista tem...

  • Acórdão nº 077651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1990 (caso NULL)

    I - E aplicavel aos titulos de credito a taxa de juro fixada pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho. II - O imposto de selo, tal como as despesas de protesto, constituem despesas inerentes a letra, pelo que podem ser reclamadas daqueles que, ao intervirem na letra, se responsabilizam pelo cumprimento da respectiva obrigação.

    ... 262/83, de 16 de Junho. II - O imposto de selo, tal como as despesas de protesto, tuem despesas inerentes a letra, pelo que podem ser reclamadas daqueles que, ao ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

    ... relativa à liquidação adicional de Imposto de Selo, referente aos anos de 1991, 1992 e 1993, ... validade dos actos já praticados, com a letra da lei e com os princípios gerais de aplicação ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... sequencial, a data de emissão e o valor da letra ou livrança, bem como o valor e a data de ...
  • Acórdão nº 0740/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    Porque o legislador não definiu o conceito de prédios (urbanos) com afectação habitacional, e porque resulta do art. 6.º do CIMI, subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral, uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção,não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1...

    ... Recorrida), anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... não resulta inequivocamente nem da letra, nem do espírito da lei que a intenção desta ...
  • Acórdão nº 0676/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2014

    Não tendo o legislador definido o conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, e resultando do art. 6º do Código do IMI (subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba nº 28 da Tabela Geral) uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para efeitos...

    ... autos, deduziu contra a liquidação de Imposto de Selo efectuada em relação ao prédio urbano ... a que dão apoio sólido e decisivo a letra da lei, o seu espírito, e, a alteração da ...
  • Acórdão nº 0272/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2014

    Não tendo o legislador definido o conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, e resultando do artigo 6.º do Código do IMI - subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral - uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para...

    ... Imposto de Selo nº 2012001872046, de 07.11.2012, no ... o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei aqui em causa; x) Por outro lado, e ...
  • Acórdão nº 0541/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    Não tendo o legislador definido o conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, e resultando do artigo 6.º do Código do IMI - subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral - uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para...

    ... A………… SA contra a liquidação do Imposto de Selo ao abrigo da verba 28.1 da Tabela Geral ... o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei aqui em causa ... 24ª A sentença ...
  • Acórdão nº 01069/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    Não tendo o legislador definido o conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, e resultando do art. 6º do Código do IMI (subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba nº 28 da Tabela Geral) uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para efeitos...

    ... ou anulação das liquidações de Imposto de Selo sobre prédios urbanos de valor igual ou ... As liquidações a que se refere a letra anterior reportam-se aos prédios identificados a ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ... ões gratuitas sujeitas ao imposto do selo, nem sobre os que se encontrem expressamente ... ço de aluguer com condutor -- táxis, letra `A' e letra `T', introduzidos no consumo e que ...
  • Acórdão nº 01437/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I- Se a sentença pressupôs, implícita e necessariamente, a constitucionalidade das normas que haviam sido questionadas, aplicando-as em função da interpretação que teve como legalmente adequada, não ocorre omissão de pronúncia. II- Não obstante a liquidação do imposto caiba, em regra, aos sujeitos passivos (art. 23º do CIS) não fica afastada a competência da AT para proceder a liquidação...

    ... deduzida contra o acto de liquidação de Imposto de Selo (IS) e juros compensatórios do ano de ... 1 €, independentemente do valor da letra"; XX. Qualquer interpretação do novo (de 1999) C\xC3" ...
  • Acórdão nº 01014/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
    ... … e que anulou o acto de liquidação de Imposto de Selo emitidos nos termos da Verba 28.1 da ... não resulta inequivocamente nem da letra, nem do espírito da lei que a intenção desta ...
  • Acórdão nº 00572/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I – A partir do disposto nos artigos 1112º nºs 1 e 2 e 1109º do CC pode dizer-se que o trespasse do estabelecimento comercial consiste na transição definitiva, a título oneroso, de todo o universo de direitos integrantes do estabelecimento comercial, inclusive os eventuais direitos de arrendamento sobre o ou os imóveis em que a actividade dele objecto seja exercida. II – Atenta a...

    ... relativamente à liquidação oficiosa de Imposto do Selo do ano de ano de 2012, no valor de € ... imposto não parece ter acolhimento nem na letra da lei nem no espírito do Código do Imposto do ...
  • Acórdão nº 0279/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    Não tendo o legislador definido o conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, e resultando do artigo 6.º do Código do IMI - subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral - uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para...

    ... ção judicial contra a liquidação de imposto de selo emitida em 17 de março de 2014, no valor ... o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei aqui em causa; x) A douta sentença padece ...
  • Acórdão nº 0764/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015

    Não tendo o legislador definido o conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, e resultando do artigo 6.° do Código do IMI - subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.° 28 da Tabela Geral - uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para...

    ... TAF de Loulé, contra a liquidação do imposto de selo nº. 2013 000286645, de 21.03.2013, ... o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei aqui em causa; x) Por outro lado, e ...
  • Acórdão nº 208/13.9YLPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    Ainda que a lei imponha que o procedimento especial de despejo apenas possa ser utilizado para os contratos em que o imposto do selo tenha sido liquidado (e pago), não condiciona, porém, essa utilização ao rigoroso cumprimento dos prazos previstos pela legislação tributária, sendo que, em derradeira análise, com o regime jurídico dos art.ºs 15º, n.º 4, 15º-B, n.º 2, alínea h) e 15º-C, n.º 2,...

    ... de Figueiró dos Vinhos, designada pela letra “J”, descrito na Conservatória do Registo ... em que os locadores não liquidaram o imposto do selo nos termos legalmente impostos ... A ...
  • Acórdão nº 01148/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    Não tendo o legislador definido o conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, e resultando do artigo 6.º do Código do IMI - subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral - uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para...

    ... graciosa relativamente à liquidação de imposto de selo do ano de 2013 no valor de 3.492,64 ... a que dão apoio sólido e decisivo a letra da lei, o seu espírito, e, a alteração ...
  • Acórdão nº 0270/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2014

    Não tendo o legislador definido o conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, e resultando do artigo 6.º do Código do IMI - subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral - uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para...

    ... sinais dos autos, contra liquidação de Imposto no Selo relativa ao exercício de 2012 efectuada ... o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei aqui em causa; x) A douta sentença padece ...
  • Acórdão nº 01338/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    Não tendo o legislador definido o conceito de prédios (urbanos) com afectação habitacional, mas resultando do art. 6.º do CIMI (subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba nº 28 da Tabela Geral) uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da...

    ... Imposto de Selo (IS) n.º 2014 004000723, de 17/3/2014, ... o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei aqui em causa; x) A douta sentença padece ...
  • Acórdão nº 0864/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Não tendo o legislador definido o conceito de prédios (urbanos) com afectação habitacional, mas resultando do art. 6º do CIMI (subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba nº 28 da Tabela Geral) uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da...

    ... ………., S.A., anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que, no montante total de Euros ... alcance que dão apoio sólido e decisivo a letra da lei, o seu espírito, e, a alteração da ...
  • Acórdão nº 0739/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    Não tendo o legislador definido o conceito de prédios (urbanos) com afectação habitacional, mas resultando do art. 6.º do CIMI (subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba nº 28 da Tabela Geral) uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da...

    ... Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ... o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei aqui em causa; x) A douta sentença padece ...
  • Acórdão nº 01481/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015

    Não tendo o legislador definido o conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, e resultando do artigo 6.° do Código do IMI - subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.° 28 da Tabela Geral - uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para...

    ... TAF de Loulé, contra a liquidação do imposto de selo nº. 2013 000292515, de 21/03/2013, ... o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei aqui em causa; x) A douta sentença padece ...

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