simulação acórdão

3989 resultados para simulação acórdão

  • Acórdão nº 9550697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1996

    I - A simulação do preço do trespasse não pode ser arguida pelo simulador contra terceiros de boa-fé. II - A impossibilidade respeita a quaisquer terceiros, quer adquirentes a título oneroso quer gratuito. III - Segundo o actual Código Civil a simulação é inoponível só aos terceiros de boa fé prejudicados com a invalidação. IV - A prova plena dos documentos autênticos respeita apenas à efectiva...

    ... Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL ... Legislação Nacional: CCIV66 ART242 ART243 ART371 N1 ... Sumário: I - A simulação do preço do trespasse não pode ser arguida pelo simulador contra terceiros de boa-fé. II - A impossibilidade respeita a quaisquer terceiros, quer ...
  • Acórdão nº 502/17.0T9LRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I - Como é do conhecimento comum o sentimento de segurança, de perigo ou de medo é subjectivo por natureza; varia de pessoa para pessoa. Situações que geram sentimento de insegurança, de perigo ou de medo na pessoa A, pode não o gerar na pessoa B; o grau da intensidade do sentimento de insegurança gerado pela mesma situação também varia de pessoa para pessoa. Portanto, é contra as regras da...

    ... AA recorre da sentença que a condenou, como autora de um crime de abuso e simulação de sinais de perigo previsto e punido pelo artigo 306.º, do Código Penal, na pena de 40 dias de multa, à razão diária de €5,00 a que ...
  • Acórdão nº 2154/08.9TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1. Cumprido o ónus a cargo do recorrente que impugna matéria de facto no recurso de apelação, que consiste em especificar, sob pena de rejeição do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (nº1 alínea a) do art. 685º-B do Código de Processo Civil) e os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo da gravação nele realizada que imponham decisão

    ... Cartório Notarial a cargo do Notário EE, cujo objecto foram as referidas fracções autónomas, declarada nula e de nenhum efeito, por simulação, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 240.° do Código Civil; 4) Ser ordenado o cancelamento dos registos efectuados junto da Conservatória ...
  • Acórdão nº 1380/17.4T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A competência material para o julgamento de acções com pedidos de declaração de nulidade de dissolução do casamento e dos respectivos averbamentos pertence ao Tribunal de Família. II - Já a competência para o julgamento de acções em que são formulados pedidos de declaração de nulidade da partilha efectuada na sequência da dissolução do casamento, por simulação, e, subsidiariamente, da sua...

    ... Caso se entenda que não houve simulação, deve a partilha ser declarada ineficaz, por se verificarem os requisitos da impugnação pauliana ... Apenas contestou a ré sustentando a ...
  • Acórdão nº 540/11.6TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    1. O contrato de swap é um contrato inominado e aleatório em que duas contrapartes convencionam trocar, durante um determinado período de tempo, uma série de pagamentos em dinheiro calculados com base em quantias hipotéticas de determinados bens (chamados notionals). Os mais conhecidos são os interest rate swaps, os currency swaps, os credit default swaps, os commodity swaps e os equity swaps. 2

    ... Antes apresenta ao cliente uma simulação do que resultará desse clausulado segundo os cenários práticos que podem ocorrer (o conta-quilómetros, o capot, o teste de condução) ... É ...
  • Acórdão nº 1193/07.1TBBNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I – A doutrina e a jurisprudência, cumprindo a letra e o espírito da lei (artigo 3.º do CPC), têm entendido que o princípio do contraditório é um princípio geral, com uma natureza estruturante, e deve ser observado em todas as fases do processo, não só na fase dos articulados, mas também na apresentação e produção dos meios de prova, e no debate das questões de facto e de direito. II ̵

    ... e Câmara Municipal ... , pedindo: a) seja declarado nulo, por simulação, o negócio pelo qual a ré Urbisilva -Construções, Lda., adquiriu à ré Tdoze – Urbanização e Construção, Lda. o lote …, descrito na ...
  • Acórdão nº 449/20.2T8VRL-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021

    I - Interposto recurso de revista num procedimento cautelar, a sua admissibilidade está sujeita (no caso) à existência de contradição de acórdãos, nos termos dos arts. 370.º, n.º 2, e 629.º, n.º 2, al. d), do CPC. II - Essa contradição terá de ser alegada e demonstrada pelos recorrentes e deve ser aferida em relação a cada uma das questões que constituem o objecto do recurso, no confronto entre

    ... 32648/15): (4) Prescrição; (7) Posse/usucapião; (8) Simulação; - Acórdão da Relação do Porto de 14.06.2017 (P. 11257/15): (5) Falta de interpelação dos devedores; - Acórdão da Relação de Coimbra de ...
  • Acórdão nº 04B4360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - A força probatória a que alude o n. 1 do art. 371 do Cód. Civil, não exclui que o preço declarado numa escritura pública, não seja simulado. II - A simulação pode ser invocada por terceiros sem a intervenção dos simuladores. III - O acordo simulatório, quando invocado por terceiros, pode ser provado por testemunhas. IV - A simulação pode ser deduzida por via de acção (ou reconvenção)...

    ... 5 - A prova dos requisitos da simulação de um negócio não se pode fazer em juízo sem que os simuladores sejam chamados à demanda sob pena de violação do art. 3º do C.P.C ... 6 - Em ...
  • Acórdão nº 99A517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1999 (caso NULL)

    I - São requisitos da simulação a existência da divergência entre a vontade e a declaração, o intuito ou propósito de enganar terceiro e o acordo simulatório. II - Pode-se pedir a ampliação do pedido até ao encerramento da discussão em 1. instância se tal for o desenvolvimento ou consequência da formulação primitiva. III - Inexistindo no CPP de 1987 dispositivo correspondente ao artigo 153 do CPP

    ... AC STJ DE 1993/02/25 IN CJSTJ ANOI TI PAG152. AC STJ DE 1995/05/09 IN BMJ N447 PAG502 ... Sumário : I - São requisitos da simulação a existência da divergência entre a vontade e a declaração, o intuito ou propósito de enganar terceiro e o acordo simulatório. II - Pode-se ...
  • Acórdão nº 1094/14.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    1. Não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por omissão de pronúncia sobre as questões que o juiz devia apreciar (art. 615º, nº 1, d), 1ª parte do NCPC), com alegada falta de consideração de elementos probatórios, esta susceptível de conduzir a um erro no julgamento de facto. 2. Também não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º

    ... em ( ... ) , C (…) Lda, com sede em ( ... ) e CII (…) Distribuição Lda, com sede em ( ... ) , pedindo a declaração de nulidade, por simulação: a) das vendas efectuadas pela C (…) Lda, à C II (…) Lda, do equipamento básico, de transporte e administrativo referido no artigo 22º da p.i ...
  • Acórdão nº 9551394 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

    I - A acção de processo comum para declarar a simulação tende ao recurso extraordinário de oposição de terceiro, mas não se confunde com ele. II - A legitimidade do autor, nessa acção, afere-se pelo regime da arguição da simulação, dos artigos 240 e 286 do Código Civil.

    ... AC STJ DE 1981/05/25 IN BMJ N307 PAG213 ... Sumário: I - A acção de processo comum para declarar a simulação tende ao recurso extraordinário de oposição de terceiro, mas não se confunde com ele. II - A legitimidade do autor, nessa acção, afere-se pelo ...
  • Acórdão nº 97B011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso None)

    I - Para a existência da simulação relativa torna-se necessária, além de outros pressupostos, a existência de conluio entre as partes e a existência de negócio dissimulado. II - É nula a cláusula de contrato de locação financeira que, para os casos de resolução do contrato por incumprimento do locatário, estipula que este fica obrigado a pagar uma indemnização de 20% da soma das rendas ainda não...

    ... PORT 339/87 DE 1987/04/24. PORT 1171/95 DE 1995/09/25. DL 262/83 DE 1983/07/16 ... Sumário : I - Para a existência da simulação relativa torna-se necessária, além de outros pressupostos, a existência de conluio entre as partes e a existência de negócio dissimulado. II - ...
  • Acórdão nº 073920 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1987 (caso None)

    I - A simulação do preço no contrato de compra e venda, ainda que em prejuizo do estado, como no caso dos autos, não determina a nulidade do contrato, pois a indicação do preço não e elemento essencial do contrato, embora o seja a existencia de um preço, que ate pode ser determinado pelos meios do artigo 883 n. 1 do Codigo Civil, subsistindo o contrato pelo preço realmente convencionado. II - O...

    ... CPC67 ART264 N2 ART456 ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/12/04 IN BMJ N232 PAG107 ... Sumário : I - A simulação do preço no contrato de compra e venda, ainda que em prejuizo do estado, como no caso dos autos, não determina a nulidade do contrato, pois a ...
  • Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório (“os autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores,...

    ... matéria de facto, continuam para a matéria de Direito, designadamente no que diz respeito aos pressupostos legais da verificação de simulação ... N. Refere a Exma. Sra. Juiz a quo que "A intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração traduz-se na consciência, por parte ...
  • Acórdão nº 086913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1995 (caso None)

    I - A acção de simulação deve ser entendida nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença recorrida. II - Não é aplicável à caducidade o regime da suspensão e da interrupção da prescrição.

  • Acórdão nº 172/14.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - Não se justifica de todo o recurso ao mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial, quando mesmo assim se vislumbre que a decisão a proferir será necessariamente de improcedência do pedido formulado pelos autores. II - No caso de simulação por interposição fictícia de pessoas, a validade do negócio dissimulado depende da necessária manifestação de vontade do contraente real por meio...

    ... VIII) Esta em causa um verdadeiro negócio jurídico simulado, tendo em conta que se verifica a existência de simulação quando há uma divergência intencional entre a vontade e a declaração das partes, uma combinação ou conluio que determine a falsidade dessa ...
  • Acórdão nº 1871/10.8TBVCD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - Criado pelo Código do Processo Civil de 1939, o recurso extraordinário de revisão, hoje previsto no art. 696º, visa a alteração de uma decisão já transitada em julgado apenas em situações limite, taxativamente previstas na lei. II - Designadamente uma decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão quando “se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de...

    ... 242º, nº2, do C. Civil ... Acresce que, mesmo na versão das requerentes, a alegada simulação não envolveu todas as partes, pois que a mãe não agiu simuladamente, pelo que não se verifica verdadeira simulação processual já que o ...
  • Acórdão nº 04955/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    I. Não confere direito à dedução de IVA o imposto que resulte de simulação do preço constante da factura ou documento equivalente, de acordo com o n.º 3 do artigo 19º do CIVA, e ainda que, eventualmente, o mesmo tenha sido entregue nos cofres do Estado. II. Nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (na redação então em vigor à data dos factos ajuizados) a...

    ... ções de recurso, formulando as seguintes conclusões: A) Perante a confissão do emitente da facturação posta em crise, no sentido da simulação do valor das operações facturadas à sociedade impugnante, a AF desencadeou acção inspectiva no âmbito da qual reuniu fortes indícios e provas ...
  • Acórdão nº 085362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso NULL)

    Tendo-se provado que a simulação de valores em adjudicação de bens, a vários interessados em inventário, apenas teve como objectivo enganar o Estado em matéria fiscal, e não uma interessada menor, esta não tem legitimidade para invocar a respectiva nulidade.

    ... DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CCIV66 ART240 N1 ART241 ART242 N1 ART286 ART953 ... Sumário : Tendo-se provado que a simulação de valores em adjudicação de bens, a vários interessados em inventário, apenas teve como objectivo enganar o Estado em matéria fiscal, e não ...
  • Acórdão nº 086853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1995

    I - Nas acções de simulação, a insuficiência dos factos alegados não conduz à ineptidão da petição inicial com a consequente absolvição da instância da ré. II - A autora é parte ilegitima se, na petição inicial, invocou a sua qualidade de herdeira sem que tivesse concretizado os factos demonstrativos dessa qualidade.

    ... CCIV66 ART2031 ART2078 ART2133 N1 A B ART2134 ... Sumário : I - Nas acções de simulação, a insuficiência dos factos alegados não conduz à ineptidão da petição inicial com a consequente absolvição da instância da ré. II - A ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...

    ... ”», a sentença observou que  a questão colocada pela ré não se reconduz a um problema de falsidade do documento, mas  de “simulação das declarações emitidas pelos declarantes”;  e que não se provaram os requisitos da simulação.   No que   respeita à invalidade por ...
  • Acórdão nº 1464/05.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2011

    . Em princípio, o preço a depositar numa acção de preferência deve ser o preço constante da escritura. 2. No entanto, se o preferente alegar que o preço foi simulado e inflacionado pelos contratantes para evitar que ele exercesse o seu direito de preferência, esse preferente poderá optar por depositar o preço que diz ser real. 3. O preferente que suspeite de uma eventual simulação do preço 

    ... e DD, Instituição Financeira de Crédito, S.A ... , pedindo que se declarasse a simulação de preço relativa à compra e venda das fracções " ... " e " ... " do negócio objecto do processo, com a consequente declaração de nulidade do ...
  • Acórdão nº 0031981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1992 (caso None)

    Transitada a sentença que declarou nulos, por simulação, os contratos de compra e venda respeitantes a um prédio, em que se fundamentou a decisão a conferir a posse, em autos de posse judicial avulsa, é de, em recurso, julgar improcedente a acção.

    ... CPC67 ART26 N1 N2 ART288 N1 D ART493 N2 ART494 N1 B ART495 ... Sumário: Transitada a sentença que declarou nulos, por simulação, os contratos de compra e venda respeitantes a um prédio, em que se fundamentou a decisão a conferir a posse, em autos de posse judicial avulsa, é ...
  • Acórdão nº 942/09.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I-No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. II-Não é exigível que a AT efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo esse ónus e ilidindo a presunção de veracidade da declaração do sujeito...

    ... ção de que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas em apreço ... De sublinhar, neste particular, que não é exigível que a AT efetue uma prova ...
  • Acórdão nº 083533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1993 (caso None)

    I - Incumbe ao autor provar os factos integrados dos requisitos da simulação. II - Não provados os requisitos da simulação, fica o réu dispensado de provar os factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo autor. III - Não é por excepção, mas por impugnação, a defesa em que o réu se limita a negar os factos alegados pelo autor. IV - Para se defender por excepção, tem o réu de sair do...

    ... Sumário : I - Incumbe ao autor provar os factos integrados dos requisitos da simulação. II - Não provados os requisitos da simulação, fica o réu dispensado de provar os factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo ...

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