simulação acórdão

... em sede de tramitação de processos nos quais a simulação integra o thema probanduum, que sejam reconduzidos à decisão de facto a intenção/propósito das partes no âmbito da outorga de concreto negócio formal, pois que , em causa está, em rigor , também matéria de facto, em princípio a apurar pelo tribunal em função da prova produzida e ao seu alcance.

... corrigir as liquidações de IVA com fundamento em simulação relativa das operações tituladas pelas facturas em causa nos autos.

I - No procedimento cautelar de arresto, o exame das provas produzidas (a que se refere o n.º 1 do art. 393.º do CPC) deve ser antecedido da sua produção, mas a inquirição das testemunhas arroladas apenas terá lugar quando necessário, conforme resulta do disposto no art. 367.º, n.º 1, aplicável por via do art. 376.º, n.º 1, do CPC, no que constitui um afloramento do princípio da limitação dos...

I -    A obrigação de indemnização existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, conforme art. 563.º do CC, norma que consagra a doutrina da causalidade adequada. II -   Se os actos praticados pelo arguido/demandado – a alteração do objeto social da empresa, a subsequente transferência de mercadorias, máquinas e trabalhadores, a retirada da...

I. Nos termos do disposto no n.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão de primeira instância sobre matéria de facto não cabe recurso ordinário de revista para o STJ. II. O STJ apenas interferirá nesse juízo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova,...

I. A presunção resultante do registo predial (art. 7º do C.R.Pr.) abarca a titularidade do prédio descrito nos termos em que o direito aí esteja definido, não abrangendo tal presunção os elementos de identificação do prédio constantes da descrição, tais como área, confrontações, estremas e precisa localização. II. Se o pedido de rectificação de áreas feito pelo adquirente do imóvel  foi...

... proporcional, a pena de 1 ano de prisão. IX - No acórdão recorrido a moldura do concurso era de 6 anos a 13 anos e 6 meses de prisão, tendo sido fixada a pena conjunta de 9 anos e 6 meses de prisão. Atenta a implosão da pena de 3 anos de prisão aplicada pelo crime de violação agravada na forma tentada e sua substituição pela de 1 ano de prisão agora aplicada, há que reformular o cúmulo, sendo a moldura a ter em conta de 6 anos a 11 anos e 6...

I- As nulidades da decisão são vícios intrínsecos da própria decisão; são deficiências da estrutura da sentença, que não se podem confundir com o erro de julgamento, o qual se traduz antes numa desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjetivo) aplicável. II - O caso julgado (em qualquer das suas vertentes), tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de...

... de ocultarem os factos que caracterizam a simulação. 15) A acção de preferência pressupõe a substituição do preferente num acto de disposição/alienação válido. Se esse acto é nulo não são oponíveis a terceiros interessados, por demandantes nas acções de anulação por simulação, os efeitos do caso julgado das acções de preferência. S.P.

... casal bem como a declaração da sua nulidade, por simulação, e subsidiariamente, a da sua ineficácia relativamente ao autor, por impugnação pauliana da separação de bens do casal outorgada por escritura pública, estamos perante uma coligação passiva. IV - A coligação configura-se como uma acumulação, no mesmo processo, de pedidos que poderiam ser deduzidos em acções intentadas separadamente. V - Logo, a menos que o autor a tal se oponha, a...

I – Verificado o interesse do autor em recorrer aos tribunais com o objetivo de obter tutela jurídica, daqui não decorre, sem mais, o respetivo interesse processual no âmbito da pretensão que deduziu na ação; II – Se a eventual procedência da pretensão deduzida não altera a situação do autor, que não retira qualquer vantagem da tutela pretendida, a ação mostra-se inútil, pelo que não assiste ao...

1.- A prova de que o de cujus vendeu alguns bens da herança para não os deixar ao filho herdeiro, não é, formal e substancialmente, bastante para se concluir que estamos perante um ato ilícito de deserdação – artº 2166º do CC – que acarrete, no processo de inventário, a nulidade das vendas. 2.- Existindo deserdação que o herdeiro considere ilegal, tem de a impugnar nos termos do artº 2167º do CC;

I - Quando o recurso tem como fundamento específico de recorribilidade a ofensa de caso julgado o respectivo objecto é constituído exclusivamente pela questão da ofensa do caso julgado. II – Uma decisão só contraria uma decisão anterior, já transitada em julgado, quando a questão ou questões decididas por uma e por outra são idênticas.

A consumação do crime de simulação de crime não dispensa a efectiva indução em «erro» do respectivo destinatário.

I- Ao contrário da resolução em benefício da massa insolvente, que tem como consequência a reversão para a massa insolvente dos bens objecto do negócio visado pela declaração resolutiva, em benefício colectivo de todos os credores, a impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, apenas se fazendo valer através dela um direito de crédito à restituição na medida exigida pelo...

1) A não apreciação de uma reclamação à matéria de facto é suscetível, em abstrato, de influir no exame ou decisão da causa, gerando a nulidade da omissão; 2) É admissível a prova testemunhal para prova do acordo simulatório, quando exista um início de prova documental; 3) Pelas mesmas razões, deverá admitir-se a inquirição de testemunhas para prova do acordo simulatório, quando exista um início...

I. Estando em causa um ato de comércio abrangido na categoria B de rendimentos, tal como resultava (e continua a resultar) do disposto na alínea a) do art. 3.º do CIRS, declarado através do anexo C referente aos rendimentos da categoria B no regime de contabilidade organizada, era de aplicar o disposto no n.º 6 do art. 3.º do CIRS, pelo que ao rendimento em questão, resultante de um contrato de...

... enganados para preenchimento dos pressupostos da simulação, pois não têm interesse na declaração de nulidade. V- Na fidúcia, contrário do que sucede na simulação relativa, em que o negócio aparente não é verdadeiramente querido, as partes querem seriamente o negócio adoptado. Na simulação relativa, o contrato simulado é criador de aparência; na fidúcia, o tipo adoptado investe o fiduciário na titularidade. VI- A alienação em garantia...

I. A circunstância de o réu numa ação de nulidade de contratos haver previamente sido declarado insolvente, não impede o prosseguimento da mesma ação de nulidade. II. Apenas sendo resolvidos os mesmo contratos pelo administrador da massa insolvente em favor desta, é que pode afetar a referida pendência,  nos termos gerais do arts. 269º e segs. do Cód. de Proc. Civil.

... ao tribunal ad quem. IV - Declarada nula, por simulação relativa, uma doação de terreno inferior à unidade de cultura, pois que o que se quis  outorgar realmente foi  a sua compra e venda, deve este negócio dissimulado ser considerado válido e eficaz para o efeito de concessão do direito de preferência; assim, e porque não foi cumprido pelo alienante o dever legal de comunicação dos elementos essenciais da compra e venda ao preferente, a...

A circunstância de aquele que figura como vendedor num contrato de compra e venda continuar a residir na casa que declara vender e a pagar as despesas relativas a esta, não é, por si só, impeditiva de, havendo simulação das partes, estas poderem ter pretendido, ao realizar tal negócio, efectuar uma doação.

I - Em relação à matéria de facto, o Tribunal de revista apenas ajuíza se o Tribunal da Relação observou, quer a disciplina processual a que aludem os arts. 640 e 662, nº 1, quer o método de análise crítica da prova prescrito no art. 607, nº 4, aplicável por força o disposto no art. 663, nº 2, todos do CPC, não podendo imiscuir-se na valoração da prova feita pelo Tribunal da Relação, segundo o...

... 358.º, quando a factualidade dada como provada no acórdão condenatório consiste numa mera redução daquela que foi indicada na acusação ou na pronúncia, por não se terem dado como assentes todos os factos aí descritos; IV- Ao contrário do que sucede no ilícito de burla, em que a consumação passa por um duplo nexo de imputação objectiva: entre a conduta enganosa do agente e a prática, pelo burlado, de actos tendentes a uma diminuição do património

I – Com o crime de abuso e simulação de sinais de perigo o legislador tutela a ordem e o bom funcionamento das formas de auxílio público em situações de perigo, consistindo a proibição na criação dolosa da ideia falsa de que a intervenção é necessária. II – No que ao tipo objetivo de ilícito respeita, o legislador faz equivaler “sinal ou chamada de alarme ou de socorro”, que “podem ser definidos como “expressões...