simulação acórdão

Nas “cooperativas de produção ou de prestação de serviços, como as de ensino, dependendo a aquisição e manutenção da qualidade de cooperante, além do mais, da contribuição com prestação de trabalho, o vínculo que se estabelece entre a cooperativa e o cooperante é em princípio um acordo de trabalho cooperativo ou acordo de trabalho associado. Não existe uma incompatibilidade absoluta entre a...

Não é admissível revista do acórdão da Relação que concluiu ser tempestiva a oposição superveniente à execução, considerando a natureza continuada da factualidade fundamento .

I - É na fundamentação de facto que reside a principal força (ou fraqueza) de uma decisão judicial. II - É dever do julgador explicar de forma inteligível o modo como chegou à prova (ou falta dela) de cada facto. III - Isso exige que a linguagem empregue seja clara, acessível e simples: são factos da vida, a explicar com termos que todos possam entender. IV - Se do teor da motivação, não...

... também, a este respeito, nenhuma censura merece o acórdão recorrido.

... está de harmonia com a realidade, existe somente simulação, se se verificarem os pressupostos desta última. (Sumário elaborado pelo Relator)

... documentos; de outro modo estaria consolidada a simulação se, apesar de arguida, os documentos que a encerravam, sendo documentos com força probatória plena, não pudessem ser escrutinados para neles se perscrutar a vontade real neles inserta. VIII - Sendo a simulação um fingimento que visa criar a aparência de um negócio que não foi querido pelas partes (simulação absoluta), ou que foi celebrado para esconder um outro, esse sim querido pelas...

Não é de rejeitar a impugnação, nos termos do art 640º, nº 1, al. a) do CPC, se, apesar de não identificar o facto impugnado por referência ao número do elenco dos factos provados, os recorrentes especificam, de forma perceptível/compreensível, o concreto ponto de facto que consideram incorrectamente julgado.

... substantivas ou processuais; e)em oposição ao acórdão recorrido podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas. IV - Não havendo, entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. V - No caso "sub iudice" não existe, quanto à mesma...

ACÓRDÃO POR REMISSÃO

... corrigir as liquidações de IVA com fundamento em simulação relativa das operações tituladas pelas facturas em causa nos autos.

I – Sendo idêntico o fundamento fáctico das decisões de mérito proferidas pela 1ª instância e pela Relação, mas resultando essa identidade de uma decisão que só na Relação foi proferida, não pode dizer-se que sobre ela haja uma dupla conformidade suscetível de impedir o recurso de revista.   II – Não sendo o texto do art. 640º do CPC expresso quanto ao que, no tocante aos requisitos da impugnação

... a cada uma destas situações, os segmentos dos acórdãos proferidos em recurso pelo tribunal da Relação, atinentes a crimes punidos com penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, são insuscetíveis de recurso para o STJ, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. V - Esta irrecorribilidade abrange, em geral, todas as questões processuais ou de substância que tenham sido objecto da decisão, nomeadamente, os vícios elencados no art. 410

1. . Só pode ser produzida prova testemunhal para a prova de uma cláusula contrária ou adicional a um contrato, desde que haja um princípio de prova escrita. 2. . Pode ser produzida prova testemunhal para provar que uma das partes outorgantes numa partilha, pretendeu, concomitantemente, doar uma parte do valor das tornas que recebeu aos demais intervenientes, quando exista um contrato promessa...

I. No recurso de revisão interposto com fundamento na alínea c) do art. 696.º do CPC, a jurisprudência constante do STJ considera que a apresentação de documento só será admissível quando: (i) o documento, por si só, e sem apelo a demais elementos probatórios, seja capaz de destruir o juízo probatório realizado em sede da decisão revidenda e imponha uma decisão mais favorável ao recorrente (req

... na celebração do negócio – que ao alegante da simulação incumbe - raramente se logra. Motivo por que se recorre à prova por meio de indícios ou presunções. IV - Entre outros, são habitualmente identificados como relevantes indícios que permitem apurar a existência da simulação o indício “necessitas”; o indício “pretium villis”; o indício “affectio”; o indício “pre-constitutio”.

I - O apuramento da existência ou não da consciência de causar prejuízo (traduzido em circunstâncias da vida real), integra matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Tratando-se de facto dificilmente atingível através de meios de prova directa, já que é do foro interno da pessoa, têm especial relevo as chamadas presunções judiciais. III - Face à competência alargada da Relação

Inexiste contradição de acórdãos legitimadora do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência se os arestos em confronto interpretaram e aplicaram restrições legais ao direito à dedução constantes de normas legais diversas: exclusivamente o n.º 3 do artigo 19.º do CIVA, no acórdão recorrido; exclusivamente o n.º 4 do artigo 19.º do CIVA, no acórdão fundamento.

I – A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (art. 334.º do CC), nessa medida sendo de conhecimento oficioso. II – São pressupostos desta modalidade de abuso do direito – venire contra factum proprium – os seguintes: a existência dum comportamento anterior do agente susceptível de basear...

I. Numa acção em que é pedida a nulidade, por simulação, de um negócio de dação em pagamento, a ré insolvente não pode estar por si em juízo, havendo lugar à aplicação do nº4 do artº 81º do CIRE. II. Cabendo ao administrador da insolvência assumir a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência, a ele está atribuída a legitimidade passiva para a presente acção, devendo aquela ser...

... é plenamente conforme à unanimemente assumida em acórdão do Pleno da Secção, em que intervieram todos os srs. Juízes Conselheiros em exercício.

... judicial tributário e a situação tratada no acórdão recorrido convocou as normas que disciplinam o dever de instruir o procedimento e o processo com certos documentos; IV - A situação de facto também não é a mesma se, no acórdão recorrido, está em causa a falta de notificação de relatórios que não foram juntos e que o Recorrente considera relevantes para exercer o seu direito de defesa, e no acórdão fundamento está em causa a falta de...

... inferir, com uma grau de probabilidade elevada, a simulação das operações subjacentes a facturas que titulam custos fiscais, não se podem considerar preenchidas as características de generalidade, complexidade e susceptibilidade de generalização da controvérsia inerentes às questões que legitimam a interposição do recurso excepcional de revista. III – O mesmo se diga quanto à colocada questão da violação dos princípios da igualdade e da...

1. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto; 2. A AT só cumpre o ónus que lhe compete se recolher elementos...

1. Não é dedutível o IVA mencionado em facturas nas quais conste como emitente pessoa diversa do prestador. 2. No entanto, nas situações em que a AT não questiona a realidade das operações subjacentes mas apenas que a pessoa do prestador não corresponde à do emitente por este alegadamente não dispor de estrutura empresarial para os serviços facturados, impõe-se –lhe, à luz do disposto nos artigos

I - A escritura pública, enquanto documento autêntico, faz prova plena dos factos que refere como praticados pelo Notário e dos factos que nela são atestados com base na sua percepção. Significa que faz prova plena de que a declaração foi proferida perante o Notário. Mas não faz prova plena que os factos relatados e que resultam das suas percepções correspondem à verdade. II - Assim, a declaração