sigilo profissional em saude
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... por certo, influência no desempenho profissional do Arguido, este é uma pessoa equilibrada, ... por parte do arguido ou problemas de saúde significativos. H ... deteve vários contactos ... I ... , em clara violação das normas do sigilo bancário e outras, se algo de mais grave não ... -
Lei n.º 95/2019
... Sumário: Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90 , de 24 de agosto, e o ... necessidade de intermediação de um profissional de saúde, exceto se por si solicitado; h) A ser ... ógicos acrescidos, nomeadamente a guardar sigilo profissional sobre a informação de que tomem ...
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Acórdão nº 0857/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
I - A interpretação das normas de direito interno conforme o direito comunitário só é possível quando o sentido da norma nacional for ambíguo e comporte, entre os vários sentidos possíveis, uma interpretação que se harmonize com aquele direito. II - Nos termos do n.º4, do artigo 7, da Lei n.º 67/98, de 26-10, o tratamento de dados pessoais relativos à saúde e à vida sexual, ainda que efectuado
... saúde, integrados no sistema global de saúde, e não ... desses dados seja efectuado por um profissional de saúde obrigado a sigilo ou por outra pessoa ... -
Acórdão nº 06733/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007
I - Estando em causa a conduta de um médico dentista vinculado à Função Pública, não tem aplicação o disposto no artigo 20º do Código Deontológico da OMD, que considera o arquivo propriedade do médico dentista e o acesso à ficha clínica e à divulgação dos seus elementos abrangidos pelo sigilo profissional [cfr. artigo 20º, nºs 2 e 4 do Código Deontológico da OMD], já que quer o arquivo, quer as...
... para os autos com base em violação de sigilo, uma vez que os documentos em causa são ... particular, uma vez que reportam-se à saúde dos seus titulares, e cuja informação neles ... elementos abrangidos pelo sigilo profissional [cfr. artigo 20º, nºs 2 e 4 do Código ... -
Acórdão nº 4297/18.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente nas privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado, e no público interesse da boa administração da justiça, que exige uma advocacia livre e independente) impõe que só em casos excepcionais...
... Dias; 2.º Adjunto - António José Saúde Barroca Penha ... *I – RELATÓRIO 1.1 ... e ... da Ordem dos Advogados o levantamento de sigilo profissional relativamente à mesma, esclarecendo ... -
Portaria n.º 35/88, de 16 de Janeiro de 1988
... o envolvimento de todas as unidades de saúde hospitalares na prevenção, tratamento e ... a salvaguardar, nos termos da lei, o sigilo profissional inerente à situação clínica dos ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... Artigo 20.º Sigilo ... Artigo 21.º Garantia dos interessados ... Anexo I Requisitos essenciais de saúde e de segurança relativos à concepção e ao ... profissional; ... j) As características das máquinas que ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2014 . Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
... Artigo 6.º Sigilo ... Artigo 7.º Direito à informação ... Artigo 8.º Assistência ... 3 - Nos casos previstos nos números anteriores, compete ao profissional de saúde responsável pela prestação dos cuidados de ... saúde ...
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Decreto-Lei n.º 108/2017
... n.º 108/2017de 30 de agostoO sistema de saúde, tal como decorre da Base XII da Lei de Bases da ... de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, o que ... números anteriores, e com sujeição ao sigilo profissional, o farmacêutico tem direito a ...
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Lei n.º 15/2014
... do utente dos serviços de saúde ... O presente texto tem por objetivo apresentar ... dos serviços de saúde tem direito ao sigilo ... sobre os seus dados pessoais ... 2 — Os ... pete ao profissional de saúde responsável pela prestação ... dos ...
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Decreto-Lei n.º 120/2023
... carreira especial de técnico auxiliar de saúde. O XXIII Governo Constitucional, reconhecendo a ... requisitos de qualificação profissional e a estruturação da correspondente carreira ... incêndio; f ) Bom ambiente de serviço, sigilo profissional, colaboração e disponibilidade; g ...
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Decreto-Lei n.º 71/2019
... requisitos de habilitação profissional, dotando-a dos mecanismos que, àquela data, se ... para as carreiras dos profissionais de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), ... , para além da observância do dever de sigilo profissional, ao cumprimento dos seguintes ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... ão de competências ou da entrevista profissional de selecção, não pode ser inferior a 25% ... candidato constitui quebra do dever de sigilo e responsabiliza disciplinarmente o seu autor ... médico visa avaliar as condições de saúde física e psíquica dos candidatos exigidas para ...
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Aviso n.º 18993/2023
... Nota Justificativa ... O direito à saúde é um direito constitucionalmente consagrado e ... e/ou o Enfermeiro é obrigado a guardar sigilo profissional sobre toda a infor- ... mação ...
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Regulamento n.º 712/2021
... : Regulamento do Centro Clínico Olivais Saúde & Bem-Estar e respetivas taxas. Regulamento do ... : a) A livre escolha do profissional de saúde, e dos serviços, dentro dos limites ... executivo, são ainda obrigados a guardar sigilo profissional sobre toda a informação ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 350/2018
... adjudicante: Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. NIPC: 503122165 Endereço: ... ção para o exercício da atividade profissional Não 7.2 - Informação sobre contratos ... Cláusula 6.ª Dever de sigilo 1. A entidade adjudicatária deve guardar sigilo ...
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Deliberação n.º 1141/2018
... Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., considerando: 1) Que o INFARMED é um ... ões à conjuntura social, cultural e profissional, ocorridas ao longo do tempo; 3) O Despacho n.º ... , quer para o exterior, salvaguardando o sigilo e preservação de informação confidencial ...
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Decreto-Lei n.º 35/2020
... se verifique a existência de risco para a saúde ou segurança do trabalhador, nos resultados da ... ]; c) 'Valor-limite de exposição profissional' o limite de concentração média ponderada de ... a prevenção de riscos, sem prejuízo do sigilo profissional a que se encontrem vinculados. 8 - ...
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Regulamento n.º 1000/2022
... , nos domínios dos cuidados primários de saúde e da ... ação social, o que determina a ... Médicos Dentistas (OMD), Cédula Profissional n.º 2905 nomeada pelo Executivo da ... Junta de ... Normas de Funcionamento: ... 4 — Sigilo Profissional ... I) O médico dentista é ...
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Regulamento n.º 910/2022
... , nos domínios dos cuidados primários de saúde ... e da ação social, o que determina a ... dos Médicos Dentistas, Cédula Profissional n.º 2905 nomeada pelo Executivo da Junta de ... III) Normas de Funcionamento: ... 4 — Sigilo Profissional: ... 4.1 — O médico dentista é ...
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Regulamento n.º 457/2023
... saúde e do bem-estar do utente ... II — Respeito pela ... VI — Autonomia profissional ... VII — Prestação de cuidados de ... IX — Consentimento informado ... X — Sigilo profissional e dever de informação ... XI — ...
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Aviso n.º 21178/2021
... Interno de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho e Acidentes de Tra- ... balho — ... e) «Doença profissional» — a lesão corporal, perturbação funcional ... ) e p) do número anterior são sujeitas a sigilo ... profissional, devendo informar os ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... por OMD, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os ... do Governo responsável pela área da saúde ... Artigo 3.º Princípio da especialidade 1 ... Artigo 106.º Sigilo profissional 1 — O médico dentista é obrigado ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2017
... vida pessoal e familiar com a vida profissional, elevando os níveis de motivação no desempenho ... de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a alteração da ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...