sigilo profissional em saude
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Acórdão nº 353/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... DA MISERICÓRDIA DE LISBOA, UNIDADE DE SAÚDE MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO ... A pretensão ... ) em que as mesmas foram enviadas ao profissional indicado»; - Condenação da Entidade Requerida ... e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas) e (ii) ...
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Acórdão nº 4375/12.0TBPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
I - De acordo com o preceituado no artigo 100.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o processo de promoção e protecção, é um processo de jurisdição voluntária, significando que «o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admissíveis as provas que o juiz considere necessárias». II -...
... fundamentais desta, dos dados relativos à saúde pessoal integram o âmbito de proteção legal e ... , verificando-se também violação do sigilo profissional clinico por parte da unidade ... -
Acórdão nº 523/11.6TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014
... tinha conhecimento de qualquer problema de saúde ... Mais alegam terem participado à ré o ... -o com violação do segredo médico profissional, pelo que não pode aqui ser considerada para ... , constitui prova ilícita por violadora do sigilo profissional ... V – Devem ser excluídas do ...
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Acórdão nº 679/05.7TAEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014
I -Em face da condenação penal já transitada em julgado, já se reconheceu que o comportamento do demandado civil infringiu as normas do art. 43.º, n.º 1, al. c) (não cumprimento de obrigações relativas a proteção de dados) e art. 47.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e c) (violação do dever de sigilo), ambos da Lei 67/98, de 26-09, destinada a proteger as pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento...
... ão, por um crime de violação do dever de sigilo do art. 47.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e c), da ... de Administração-Geral da Sub-Região de Saúde de ... da Administração Regional de Saúde do ... , alterações de situação profissional e filiações partidárias ... 9 - Como se ... -
Regulamento n.º 78/2018
... profissional exigível aos técnicos responsáveis pela ... , estabelecimentos de ensino, saúde ou apoio social, quando não prevejam, pelo ... ser dirigida ao presidente da câmara sob sigilo e sem sujeição a processamento burocrático. 4 ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos ... desses dados seja efectuado por um profissional de saúde obrigado a sigilo ou por outra pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... praticada ou ajudada por profissionais de saúde. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se ... menos) do médico orientador e outro profissional de saúde, que tem lugar, em princípio, em local ... úde (artigos 17.º a 21.º), em especial sigilo profissional e confidencialidade da informação ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... para o exercício de uma atividade profissional especificamente prevista na lista de atividades a ... ou saúde, e operações do ramo 'Vida', contribuições ... sem que possa ser oposta qualquer regra de sigilo ...
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Lei n.º 35/2014
... por estabelecimento hospitalar, centro de saúde, ... incluindo as modalidades de atendimento ... b) O número da cédula profissional do médico; ... c) A identificação do acordo ... 11 — O mediador está obrigado a guardar sigilo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... 66.º, estabelecem-se as garantias de sigilo, por remissão para o regime de acesso aos ... em bens fundamentais como a saúde pública, a habitação, a educação, o ... : a) Envolver a violação de sigilo profissional ou segredo comercial ou industrial; b) Implicar o ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... , incentivar o desenvolvimento profissional, reconhecer e premiar o mérito e as boas ... e promoção das condições de higiene, saúde e segurança do posto de trabalho; ... b) A ... do avaliado, ficam obrigados ao dever de sigilo sobre a matéria. 3 — Anualmente, e após ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 14.º Diligência e sigilo ... Título III Organização, serviços e ... i) Entidade Reguladora da Saúde ... 4 - A lei-quadro em anexo à presente lei ... técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... m) Ministra da Saúde; ... n) Ministro do Ambiente e da Ação ... formação profissional" ... 2 — O Ministro da Educação exerce a dire\xC3" ... Ministros, bem como ao dever de sigilo sobre as posições tomadas e as deliberações ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... ária da doença pelas autoridades de saúde ... Artigo 23.º Intervenção da junta médica ... 38.º Faltas para reabilitação profissional ... Artigo 39.º Junta médica de recurso ... 11 - O mediador está obrigado a guardar sigilo ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... grave de ordem médica, familiar, profissional, social ou outra, não podendo, no entanto, o ... 144.º [ ... ] Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a: ... a) ... actividade, estiver vinculado ao dever de sigilo ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Sigilo ... Artigo 42.º Mediação ... Artigo 43.º ... 96.º Local da audiência e trajo profissional ... Artigo 97.º Restrições e exclusão da ... Artigo 188.º Respeito pela saúde física e psíquica e pela dignidade do menor ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento ... deveres deontológicos, designadamente de sigilo, que obrigam o mandatário da outra parte. 3 - ... residência; c) Indicar o domicílio profissional do mandatário judicial; d) Identificar o acto ...
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Decreto Regulamentar n.º 16/95, de 29 de Maio de 1995
... ção de sangue em estabelecimentos de saúde públicos ou privados ... Art. 2.° - 1 - Toda a ... à transfusão de sangue está sujeita a sigilo profissional ... 2 - A violação do disposto no ...
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Portaria n.º 233/2022
... e área de formação académica ou profissional, por referência à ... Classificação Nacional ... médico que visa avaliar as condições de saúde física e psíquica dos candidatos ... exigidas ... pena de quebra do dever de sigilo; ... ii) O resultado da avaliação psicológica ...
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Acórdão nº 322/20.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
1. O alargamento do prazo de prescrição da infracção disciplinar, por os factos também integrarem ilícito criminal, não depende do efectivo exercício da acção penal, nem do exercício do direito de queixa-crime, quando o exercício daquela esteja dependente desta. Basta que os factos também consubstanciem, em abstracto, a prática de um crime, sendo esse o único requisito para o alargamento do...
... demandou a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P ... , pedindo: a) a ... ício da defesa de uma trabalhadora profissional da saúde que faz centenas de acessos por mês, ... por profissional de saúde sujeito a sigilo, e acrescentou o seguinte: «(…) ... -
Em vigor
Lei n.º 12/2005 . Informação genética pessoal e informação de saúde
... reforço do dever de sigilo e da educação deontológica de todos os profissionais ... 2 - As ... informatizada por outro profissional igualmente sujeito ao dever de sigilo, no âmbito das competências ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... ão e de salvaguarda do seu percurso profissional, e não como a tradução jurídica da sua ... 19.º Proteção social e sistema de saúde 1 - Os trabalhadores dos SPE do MNE ficam ... h) Quebra de sigilo sobre qualquer assunto de que tenha conhecimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Artigo 12.º Segredo de justiça e profissional" ... Artigo 13.º Deveres especiais ... Artigo 14.\xC2" ... funcionários relativamente à saúde física e psíquica ou em função de ... e ficam obrigados aos deveres de sigilo e segredo profissional ... 4 - Os estagiários ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... dos deveres de imparcialidade, iseno e sigilo sobre os factos de que tenha conhecimento no ... , economia, emprego e formao profissional, administrao interna, igualdade, sade, obras ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... efectuada sob a cobertura de um seguro de saúde" nº 000005272, pertencente à “SEGURO GG, S.A.\xE2\x80" ... profissional, social e sexual, necessitando de apoio ... , prática ilegal de aborto, revelação de sigilo profissional), ou por nulidade do contrato por ...